Procedimento Comum Cível 0800759-85.2023.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800759-85.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francisca Alves de Lima - Réu: Secon Assessoria e Seguros, Banco Bradesco S.A. - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação proposta por Francisca Alves de Lima em desfavor de Secon Assessoria e Seguros e de Banco Bradesco S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nestes autos, para o fim de: A) declarar a nulidade do desconto (um único desconto no valor de R$76,00) a título de seguro em favor da Secon Assessoria e Seguros que foram realizados pelo Banco Bradesco S/A na conta corrente da parte autora; e B) condenar ambas as requeridas, solidariamente, à devolução à parte autora, em uma única parcela, do valor descontado (um único desconto no valor de R$76,00), os quais deverão ser atualizados pelo IGPM-FGV e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos descontos até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora em 50% (cinquenta por cento) e as requeridas solidariamente em 50% (cinquenta por cento), das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do CPC, considerados os trabalhos advocatícios prestados, a natureza e o tempo da causa, cuja cobrança se torna suspensa em favor da autora em virtude dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC, condeno, ainda, a ré Secon Assessoria e Seguros ao pagamento de multa na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado, haja vista que, conforme termo de assentada de fl. 176, a referida ré não compareceu à audiência de conciliação. Proceda-se à cobrança da multa, conforme os procedimentos adotados pela CGJ do TJMS (ofício-circular nº 126.664.075.0033/2017). Em consequência disso, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Para fins de se evitar eventual alegação de nulidade, a requerida Secon Assessoria e Seguros deverá ser intimada por meios dos advogados Samuel Oliveira Maciel (fl. 91) e Naara Franciele de Lima (fls. 206/207). Sem prejuízo, intimem-se os advogados Samuel Oliveira Maciel e Naara Franciele de Lima para, em 30 (trinta) dias, provar, inclusive documentalmente, que a parte foi previamente cientificada acerca do substabelecimento sem reserva de poderes, nos termos do artigo 24, § 1°, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG), Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0800759-85.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas. Cumpra-se. Às providências.

15/10/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(106)