Apelação Cível 0801195-44.2023.8.12.0010 - TJMS

Apelação Cível 0801195-44.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/10/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA: Homologo, porsentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oacordocelebrado entre as partes (f. 350/351), cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 12:29

Definitivo

02/07/2025, 12:29

Trânsito em julgado

02/07/2025, 09:08

Expedida/certificada

05/06/2025, 12:15

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ademir Remo Somenzari Advogado: Guto Diniz Cintra (OAB: 478871/SP) Apelado: Administradora de Consórcio Rci Brasil Ltda Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Interessado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA COM DEVER DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PROPORCIONAL - STJ - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento, nos termos do que dispõe a Súmula nº 538 do STJ. Não obstante ser possível a retenção da taxa de administração dos valores a serem devolvidos ao autor a título de contraprestação pelos serviços prestados durante o vínculo contratual, esta deverá ser calculada proporcionalmente sobre os valores efetivamente pagos pelo consorciado quando ainda pertencente ao grupo. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801195-44.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 09:48

Ato ordinatório

02/06/2025, 03:50

Publicação

02/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ademir Remo Somenzari Advogado: Guto Diniz Cintra (OAB: 478871/SP) Apelado: Administradora de Consórcio Rci Brasil Ltda Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Interessado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801195-44.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a):

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 16:56

Provimento

30/05/2025, 16:56

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

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Definitivo

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