Apelação Cível 0800927-90.2023.8.12.0009 - TJMS

Apelação Cível 0800927-90.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

14/04/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Advogada: Cássya Aparecida Carvalho dos Santos (OAB: 17056/MS) Advogada: Sarah Mendes Magiollo (OAB: 26007A/MS) Advogado: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Advogado: Edson Rodrigues Chaves (OAB: 15726/MS) Advogado: Gustavo Teixeira Corrêa (OAB: 28056/MS) Advogado: Rogério do Carmo Soto Coelho (OAB: 18375/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de agravo em recurso extraordinário movido por Município de Costa Rica em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ela interposto (f. 17-23 do sequencial n. 50001). Com efeito, após análise, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem, diante do reconhecimento da repercussão geral ao Tema nº 916 do STF, nos termos previstos nos artigo 1.030, I a III do CPC. Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste feito está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso. Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STF (f. 41-43) e desta decisão para os autos do recurso extraordinário (sequencial 50001), após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Advogada: Cássya Aparecida Carvalho dos Santos (OAB: 17056/MS) Advogada: Sarah Mendes Magiollo (OAB: 26007A/MS) Advogado: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Advogado: Edson Rodrigues Chaves (OAB: 15726/MS) Advogado: Gustavo Teixeira Corrêa (OAB: 28056/MS) Advogado: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Anotem-se os novos procuradores do Município agravante (f. 23-28). Junte-se a cópia do acórdão que julgou o agravo interno em recurso extraordinário (f. 15-22 do sequencial n. 50003) e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Superior competente, conforme determinado à f. 11. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Advogada: Cássya Aparecida Carvalho dos Santos (OAB: 17056/MS) Advogada: Sarah Mendes Magiollo (OAB: 26007A/MS) Advogado: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Advogado: Edson Rodrigues Chaves (OAB: 15726/MS) Advogado: Gustavo Teixeira Corrêa (OAB: 28056/MS) Advogado: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Diante da petição de f. 16 e da ciência quanto à renúncia dos advogados (f. 17-18), determino a exclusão dos patronos junto ao SAJ. Desse modo, Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se eletronicamente o Município de Costa Rica para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, do CPC, cujo teor deverá ser levado ao conhecimento da parte.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Diante das petições de f. 27-29, 34-35 e da ciência quanto à renúncia dos advogados (f. 52), determino a exclusão dos aludidos patronos junto ao SAJ. Anotem-se os novos procuradores nomeados pelo Município agravante, nos termos de f. 53-58. Agravo Interno Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Agravo Interno Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Intime-se pessoalmente o Município agravante para que regularize sua representação processual, no prazo de cinco dias. I.C.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Em que pesem as alegações de f. 34-35, tem-se que não restou cumprida a dispensa de comunicação de que trata o art. 112, §2º, do CPC nos presentes autos. Assim, cumpra-se o determinado à f. 32, sob pena de indeferimento da renúncia de mandato, I.C. Agravo Interno Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Em que pesem as alegações de f. 34-35, tem-se que não restou cumprida a dispensa de comunicação de que trata o art. 112, §2º, do CPC nos presentes autos. Assim, cumpra-se o determinado à f. 32, sob pena de indeferimento da renúncia de mandato, I.C. Agravo Interno Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Em que pesem as alegações de f. 34-35, tem-se que não restou cumprida a dispensa de comunicação de que trata o art. 112, §2º, do CPC nos presentes autos. Assim, cumpra-se o determinado à f. 32, sob pena de indeferimento da renúncia de mandato, I.C. Agravo Interno Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Em que pesem as alegações de f. 34-35, tem-se que não restou cumprida a dispensa de comunicação de que trata o art. 112, §2º, do CPC nos presentes autos. Assim, cumpra-se o determinado à f. 32, sob pena de indeferimento da renúncia de mandato, I.C. Agravo Interno Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Em que pesem as alegações de f. 34-35, tem-se que não restou cumprida a dispensa de comunicação de que trata o art. 112, §2º, do CPC nos presentes autos. Assim, cumpra-se o determinado à f. 32, sob pena de indeferimento da renúncia de mandato, I.C. Agravo Interno Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Em que pesem as alegações de f. 34-35, tem-se que não restou cumprida a dispensa de comunicação de que trata o art. 112, §2º, do CPC nos presentes autos. Assim, cumpra-se o determinado à f. 32, sob pena de indeferimento da renúncia de mandato, I.C. Agravo Interno Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Em que pesem as alegações de f. 34-35, tem-se que não restou cumprida a dispensa de comunicação de que trata o art. 112, §2º, do CPC nos presentes autos. Assim, cumpra-se o determinado à f. 32, sob pena de indeferimento da renúncia de mandato, I.C. Agravo Interno Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Em que pesem as alegações de f. 34-35, tem-se que não restou cumprida a dispensa de comunicação de que trata o art. 112, §2º, do CPC nos presentes autos. Assim, cumpra-se o determinado à f. 32, sob pena de indeferimento da renúncia de mandato, I.C. Agravo Interno Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Em que pesem as alegações de f. 34-35, tem-se que não restou cumprida a dispensa de comunicação de que trata o art. 112, §2º, do CPC nos presentes autos. Assim, cumpra-se o determinado à f. 32, sob pena de indeferimento da renúncia de mandato, I.C. Agravo Interno Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Costa Rica contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, por estar o acórdão recorrido em consonância com o Tema 916 do STF. O Município sustenta a inaplicabilidade do referido precedente ao caso concreto, argumentando que a contratação temporária de professores ocorreu nos termos da Lei Complementar Municipal nº 89/2019, em observância ao art. 37, IX, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária de professores pelo Município de Costa Rica, com base em legislação municipal, caracteriza hipótese distinta daquela analisada pelo STF no Tema 916; e (ii) estabelecer se a sucessiva renovação dos contratos temporários configura nulidade apta a gerar o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do Tema 916, firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal são nulas, não gerando efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. 4. O acórdão recorrido reconheceu que houve sucessivas renovações dos contratos temporários, descaracterizando a excepcionalidade e a necessidade temporária exigidas pelo art. 37, IX, da CF/88, conforme jurisprudência firmada pelo STF. 5. A tentativa do agravante de distinguir o caso concreto do paradigma do STF não prospera, pois, no julgamento do RE 765.320/MG, o Supremo Tribunal Federal considerou irrelevante a existência de legislação local que autorizasse as contratações temporárias, reafirmando a nulidade dos vínculos quando constatado o desvio de finalidade. 6. Ainda que o Tema 916 não fosse aplicado, a reavaliação da legalidade das contratações temporárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária por sucessivas renovações descaracteriza a excepcionalidade e a necessidade temporária exigidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, ensejando a nulidade do vínculo. 2. A nulidade da contratação temporária não impede o direito do trabalhador ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. 3. A existência de legislação municipal autorizando contratações temporárias não afasta a aplicação do Tema 916 do STF quando constatado o descumprimento dos requisitos constitucionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 1.030, I, "a"; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15.09.2016 (Tema 916); STF, RE 765.320 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 11.09.2017; STF, RE 1398658 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 05.12.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. BONASSINI. DECLAROU SUSPEIÇÃO O DES. SÉRGIO.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Apelada: Gracielly Bichofe de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) EMENTA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FGTS - PRELIMINAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - INDEFERIDO - ADI 5090 - CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NA CORTE SUPREMA QUE NÃO SE ASSEMELHA AO PRESENTE CASO - PUIL N. 2.671-MS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENDER O PROCESSO NESTA FASE RECURSAL - MÉRITO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - TEMA 551 STF - OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS POSTERGADO PARA APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - JUROS E CORREÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS O Tema discutido na ADI 5090 do STF é referente ao índice de correção monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas ao FGTS. No presente caso, ainda que o valor da condenação utilize como base de cálculo o valor que deveria ter sido pago a título de depósito de FGTS, tais valores nunca foram depositados em contas vinculadas ao FGTS, e, portanto, não se aplica a determinação de sobrestamento do feito até julgamento da ADI 5090, razão pela qual afasto a preliminar. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic. Os honorários devem ser arbitrados quando liquidado o julgado, por se tratar de uma sentença ilíquida, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Acórdão - Apelação Cível nº 0800927-90.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator

02/09/2024, 00:00

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