Embargos à Execução 0804149-66.2018.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0804149-66.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 22:19

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:57

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:03

Publicação

20/03/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos Autos, manifestem-se as partes em cinco dias, requerendo o que de direito.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:17

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:18

Trânsito em julgado

18/03/2026, 11:18

Reativação

06/03/2026, 09:54

Reativação

06/03/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2966629/MS (2025/0222627-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS012002 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2966629/MS (2025/0222627-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS012002 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2966629/MS (2025/0222627-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS012002 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2966629/MS (2025/0222627-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS012002 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2966629/MS (2025/0222627-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS012002 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

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