Procedimento Comum Cível 0805674-70.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805674-70.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vilma da Silva Santos - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - Sent. de fls. 74-78: (...) Frente ao exposto, julgo procedente o pedido formulado por Vilma da Silva Santos nos autos desta demanda proposta em face de Master Prev Clube de Benefícios, fazendo-o para:a) condenar Master Prev Clube de Benefícios a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de Vilma da Silva Santos, devendo abranger os vencidos até a distribuição da demanda, como também os que se venceram no decorrer dela, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de cada cobrança, além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir de cada desconto feito (Súmula 54 STJ). Deixo de determinar a suspensão dos descontos, pois a parte ré afirma tê-los cancelado;b) condenar condenar Master Prev Clube de Benefícios a pagar indenização em favor de Vilma da Silva Santos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir da data do primeiro desconto feito indevidamente (Súmula 54 STJ);c) condenar Master Prev Clube de Benefícios ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB 14819/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 0805674-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vilma da Silva Santos - Réu: Master Prev Clube de Benefícios -...Frente ao exposto, Intimação - ADV: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB 14819/MS) Processo 0805674-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela provisória de urgência pretendida por Vilma da Silva Santos em desfavor de Master Prev Clube de Benefícios. No mais, cerificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se Master Prev Clube de Benefícios pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Vilma da Silva Santos na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Vilma da Silva Santos desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, defiro, desde já, a participação das partes e de seus advogado/a(s) por videoconferência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Às providências. Intimem-se.

05/07/2024, 00:00

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