Procedimento Comum Cível 0805674-70.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.353,00

Órgão julgador

Dourados_1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 15:14

Processo Desarquivado

08/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/08/2025, 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.

24/05/2025, 02:45

Prazo em Curso

20/05/2025, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2025, 09:06

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 12:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/04/2025, 12:56

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:30

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 08:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/03/2025, 08:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:42

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 15:14

Processo Desarquivado

08/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/08/2025, 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 19:04

Decisão Monocrática Terminativa

•17/02/2025, 10:00

24/05/2025, 02:45

Prazo em Curso

20/05/2025, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2025, 09:06

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 12:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/04/2025, 12:56

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:30

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 08:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/03/2025, 08:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:42

Prazo em Curso

28/02/2025, 17:15

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:52

Emissão da Relação

25/02/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 19:04

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/02/2025, 11:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/02/2025, 11:45

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 19:00

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vilma da Silva Santos Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Recorrido: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Vilma da Silva Santos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0805674-70.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vilma da Silva Santos Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Recorrido: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Vilma da Silva Santos. Recurso Extraordinário nº 0805674-70.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Vilma da Silva Santos Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Recorrido: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0805674-70.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Vilma da Silva Santos Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Recorrido: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0805674-70.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vilma da Silva Santos Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Recorrido: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0805674-70.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vilma da Silva Santos Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Recorrido: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0805674-70.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Vilma da Silva Santos Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE CONCEDIDA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS ÍNFIMOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita condiciona-se à comprovação dos requisitos da hipossuficiência, conforme determinação constitucional. A regra, porém, é excepcionada pelo art. 51 do Estatuto do Idoso, segundo o qual permite-se a concessão da justiça gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso, independentemente da demonstração do estado de hipossuficiencia. O negócio jurídico que supostamente embasaria o desconto no benefício previdenciário da parte autora não restou demonstrado no processo pela parte ré, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato extintivo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II/CPC), de modo que a conclusão é de que a mencionada contratação efetivamente nunca existiu, sendo assim indevidos e ilegais os descontos havidos. O desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. Acórdão - Apelação Cível nº 0805674-70.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Vilma da Silva Santos Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805674-70.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a):

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Vilma da Silva Santos Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805674-70.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

10/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2024, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2024, 18:04

Prazo em Curso

27/09/2024, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:45

Prazo em Curso

09/09/2024, 09:44

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vilma da Silva Santos - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - Dec. de fls. 91: (...) Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB 14819/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 0805674-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, nos moldes do p

05/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 07:55

Emissão da Relação

03/09/2024, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 13:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2024, 13:36

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de Apelação

28/08/2024, 14:33

Prazo em Curso

12/08/2024, 17:18

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vilma da Silva Santos - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - Sent. de fls. 74-78: (...) Frente ao exposto, julgo procedente o pedido formulado por Vilma da Silva Santos nos autos desta demanda proposta em face de Master Prev Clube de Benefícios, fazendo-o para:a) condenar Master Prev Cl Intimação - ADV: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB 14819/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 0805674-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 07:52

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 12:01

Emissão da Relação

07/08/2024, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:38

Julgado procedente o pedido

06/08/2024, 14:38

Registro de Sentença

06/08/2024, 14:38

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/08/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 02:34:03, 1ª Vara Cível.

05/08/2024, 14:34

Prazo em Curso

02/08/2024, 13:09

Juntada de Petição de Contestação

31/07/2024, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2024, 08:07

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vilma da Silva Santos - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 18/09/2024 Hora 14:50 Local: Sala CEJUSC Intimação - ADV: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB 14819/MS) Processo 0805674-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

11/07/2024, 00:00

Prazo em Curso

10/07/2024, 18:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/07/2024, 18:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/07/2024, 18:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/07/2024, 18:39

Expedição de Carta.

10/07/2024, 16:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 07:50

Expedição em análise para assinatura

09/07/2024, 13:48

Emissão da Relação

09/07/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:05

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 02:50:00, 1ª Vara Cível.

05/07/2024, 17:05

Prazo em Curso

05/07/2024, 10:34

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vilma da Silva Santos - Réu: Master Prev Clube de Benefícios -...Frente ao exposto, Intimação - ADV: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB 14819/MS) Processo 0805674-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela provisória de urgência pretendida por Vilma da Silva Santos em desfavor de Master Prev Clube de Benefícios. No mais, cerificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência prelim

05/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 07:53

Emissão da Relação

03/07/2024, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 09:25

Tutela Provisória

24/06/2024, 09:25

Conclusos para decisão

05/06/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/06/2024, 13:39

Informação do Sistema

04/06/2024, 19:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/06/2024, 19:21

Distribuído por sorteio

04/06/2024, 19:05

Interlocutória

•02/09/2024, 13:36

Sentença

•06/08/2024, 14:38

Interlocutória

•24/06/2024, 09:25