Mandado de Segurança Cível 0807988-97.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelRepetição de indébitoMandado de Segurança Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

CNPJ

Autor

ELEKTRO REDES S/A

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA NASCIMENTO FIUZA

OAB/BA 71182·CPF·Representa: Autor

GABRIELA COSTA PIRES

OAB/PE 46580·CPF·Representa: Autor

RENATA PERGAMO PENTEADO CORREA

OAB/SP 183738·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE 22265·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/MS 18472·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

LARISSA NASCIMENTO FIUZA

OAB/BA 71182·CPF·Representa: Autor

GABRIELA COSTA PIRES

OAB/PE 46580·CPF·Representa: Autor

RENATA PERGAMO PENTEADO CORREA

OAB/SP 183738·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE 22265·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/MS 18472·Representa: Autor

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP 173965·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

LARISSA NASCIMENTO FIUZA

OAB/BA 71182·CPF·Representa: Réu

GABRIELA COSTA PIRES

OAB/PE 46580·CPF·Representa: Réu

RENATA PERGAMO PENTEADO CORREA

OAB/SP 183738·Representa: Réu

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE 22265·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/MS 18472·Representa: Réu

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP 173965·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 10:45

Trânsito em julgado

11/12/2025, 10:44

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:11

Publicação

16/10/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, homologo o pedido de desistência, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos legais, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do referido Codex.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:13

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:17

Recebimento

13/10/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 18:15

Ato ordinatório

13/10/2025, 18:15

Desistência

13/10/2025, 16:01

Documento (Ofício)

16/09/2025, 18:40

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:40

Ato ordinatório

09/07/2025, 19:17

Todas as movimentações(151)

Definitivo

11/12/2025, 10:45

Trânsito em julgado

11/12/2025, 10:44

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:11

Publicação

16/10/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, homologo o pedido de desistência, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos legais, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do referido Codex.

Documentos

•16/10/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:13

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:17

Recebimento

13/10/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 18:15

Ato ordinatório

13/10/2025, 18:15

Desistência

13/10/2025, 16:01

Documento (Ofício)

16/09/2025, 18:40

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:40

Ato ordinatório

09/07/2025, 19:17

Publicação

09/07/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:11

Ato ordinatório

07/07/2025, 16:42

Recebimento

28/06/2025, 16:26

Mero expediente

06/06/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 20:34

Reativação

22/04/2025, 12:43

Reativação

22/04/2025, 12:43

Custas

12/03/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Metalfrio Solutions S.A Advogado: Leonardo Luiz Tavano (OAB: 173965/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Elektro Redes S.A Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB: 22265/PE) Advogado: Gabriela Costa Pires (OAB: 46580/PE) Advogado: Larissa Nascimento Fiuza (OAB: 71182/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - INVIABILIDADE DE EMISSÃO DE GUIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE PROCESSUAL E PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Se houve o recolhimento das custas iniciais quando da impetração do mandado de segurança, e sendo demonstrada a inviabilidade de emissão de nova guia após a alteração do valor da causa, primando pelos princípios da economia, efetividade na prestação da tutela jurisdicional e primazia de julgamento do mérito, não há falar indeferimento da inicial antes que seja emitida a guia de custas iniciais complementares e intimada a parte para comprovar seu pagamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807988-97.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Metalfrio Solutions S.A Advogado: Leonardo Luiz Tavano (OAB: 173965/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Elektro Redes S.A Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB: 22265/PE) Advogado: Gabriela Costa Pires (OAB: 46580/PE) Advogado: Larissa Nascimento Fiuza (OAB: 71182/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807988-97.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 14:21

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2025, 14:21

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2025, 14:21

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:18

Petição (Contra-razões)

11/12/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 17:18

Ato ordinatório

13/11/2024, 14:03

Ato ordinatório

13/11/2024, 14:02

Ato ordinatório

31/10/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Luiz Tavano (OAB 18472AM/S), RENATA PERGAMO PENTEADO CORREA (OAB 183738/SP) Processo 0807988-97.2022.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Metalfrio Solutions S.a. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a distribuição da Carta Precatória expedida à fl. 329.

23/10/2024, 00:00

Publicação

22/10/2024, 21:38

Ato ordinatório

22/10/2024, 08:16

Ato ordinatório

21/10/2024, 12:59

Ato ordinatório

07/06/2024, 14:53

Ato ordinatório

07/06/2024, 14:46

Ato ordinatório

04/06/2024, 10:06

Ato ordinatório

28/02/2024, 10:56

Ato ordinatório

22/02/2024, 16:21

Documento (Certidão)

22/02/2024, 15:42

Documento (Mandado)

22/02/2024, 15:42

Expedição de documento (Carta precatória)

09/02/2024, 15:10

Remessa (outros motivos)

08/02/2024, 18:15

Expedição de documento (Mandado)

08/02/2024, 17:57

Ato ordinatório

08/02/2024, 14:18

Petição (Contra-razões)

01/02/2024, 09:02

Custas

31/01/2024, 07:04

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 16:07

Custas

29/01/2024, 12:22

Ato ordinatório

26/01/2024, 10:26

Publicação

24/01/2024, 20:58

Ato ordinatório

24/01/2024, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 21:18

Ato ordinatório

23/01/2024, 20:04

Expedição de documento (Carta)

23/01/2024, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 20:02

Entrega em carga/vista

23/01/2024, 20:02

Ato ordinatório

11/12/2023, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 15:25

Ato ordinatório

11/12/2023, 15:25

Custas

07/12/2023, 07:06

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 18:10

Custas

05/12/2023, 13:30

Ato ordinatório

04/12/2023, 16:41

Publicação

29/11/2023, 21:12

Ato ordinatório

29/11/2023, 07:56

Ato ordinatório

28/11/2023, 16:10

Recebimento

28/11/2023, 08:38

Com efeito suspensivo

28/11/2023, 08:38

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 16:29

Petição (Apelação)

23/11/2023, 13:52

Ato ordinatório

30/10/2023, 12:14

Publicação

27/10/2023, 21:44

Ato ordinatório

27/10/2023, 08:15

Ato ordinatório

26/10/2023, 13:14

Recebimento

17/10/2023, 17:39

Mero expediente

17/10/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 10:51

Recebimento

04/09/2023, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 17:03

Ato ordinatório

04/09/2023, 17:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2023, 17:03

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 18:51

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2023, 14:42

Recebimento

24/03/2023, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 15:46

Ato ordinatório

24/03/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 14:53

Ato ordinatório

27/02/2023, 14:35

Publicação

23/02/2023, 21:01

Ato ordinatório

20/02/2023, 07:55

Ato ordinatório

17/02/2023, 14:48

Recebimento

17/02/2023, 13:22

Mero expediente

17/02/2023, 13:22

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 10:47

Ato ordinatório

06/02/2023, 13:46

Publicação

02/02/2023, 20:49

Ato ordinatório

02/02/2023, 07:57

Ato ordinatório

01/02/2023, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2023, 15:09

Ato ordinatório

01/02/2023, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2023, 15:08

Ato ordinatório

01/02/2023, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2023, 15:07

Ato ordinatório

01/02/2023, 15:07

Recebimento

01/02/2023, 14:37

Liminar

01/02/2023, 14:37

Conclusão (para decisão)

26/01/2023, 12:54

Ato ordinatório

05/01/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 11:45

Publicação

07/11/2022, 21:02

Ato ordinatório

07/11/2022, 07:43

Ato ordinatório

04/11/2022, 18:31

Recebimento

03/11/2022, 17:45

Mero expediente

03/11/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 09:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

01/11/2022, 14:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

27/10/2022, 13:22

Decurso de Prazo

27/10/2022, 02:11

Ato ordinatório

19/10/2022, 05:23

Publicação

18/10/2022, 20:40

Ato ordinatório

17/10/2022, 14:18

Ato ordinatório

17/10/2022, 12:38

Recebimento

14/10/2022, 21:02

Incompetência

14/10/2022, 21:02

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 13:35

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 14:20

Ato ordinatório

26/09/2022, 17:35

Custas

22/09/2022, 07:10

Ato ordinatório

21/09/2022, 05:03

Publicação

20/09/2022, 20:06

Ato ordinatório

20/09/2022, 13:14

Ato ordinatório

19/09/2022, 14:56

Recebimento

19/09/2022, 14:10

Mero expediente

19/09/2022, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2022, 11:53

Ato ordinatório

16/09/2022, 11:53

Ato ordinatório

16/09/2022, 10:43

Ato ordinatório

16/09/2022, 10:43

Custas

16/09/2022, 10:05

Distribuição (sorteio)

16/09/2022, 10:05

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Acórdão

•27/02/2025, 00:00

Acórdão

•16/01/2025, 00:00

•23/10/2024, 00:00