Procedimento Comum Cível 0801916-77.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801916-77.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder pensão por morte ao demandante, desde o requerimento administrativo (20/09/2023, fl. 71), observada a legislação em vigência à época, art. 74, da Lei n. 8.213/91, bem como a Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009, cujo prazo final do benefício será o previsto no art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/1991, com redação vigente na data do óbito, bem como condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas.

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 11:42

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:02

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:10

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:27

Publicação

17/12/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o demandante para cumprimento do comando de fl. 108. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:31

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:54

Recebimento

24/11/2025, 13:45

Mero expediente

24/11/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 18:07

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o demandante para cumprimento do comando de fl. 108. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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