Cumprimento de sentença 0803164-23.2022.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803164-23.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual as partes divergem acerca do valor devido, nos termos da condenação. Para resolução dos pontos controvertidos é imperiosa a realização de prova pericial, já que este Juízo não dispõe de meios para elaboração dos cálculos. Para tanto, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o perito contador No tocante à prova pericial contábil, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o perito contador Juarez Marques Alves (Av. Marcelino Pires, 1.405, sala 218, Ed. Don Teodardo, Centro, Dourados/MS, CEP 79800-000). Desde já arbitro o valores dos honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de especialização do perito, bem como a complexidade dos cálculos a serem elaborados, o qua faço com fulcro no art. 2º, §4º da Resolução do CNJ de nº 232 de 13/07/2016Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária ao executado-impugnante, de acordo com o artigo 95 do CPC. Desde já, a parte executada-impugnante, que tem o ônus da prova de suas alegações, fica advertida de que, se der ensejo à não realização do cálculo, esta impugnação será rejeitada. Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no parágrafo 1º do art. 465 do Código de Processo Civil: §1.º. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;II - indicar assistente técnico;III - apresentar quesitos. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (parágrafo 2º, art. 465, CPC). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares), em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 466, CPC, "o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Oportunamente, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, parágrafo 1º, CPC). Ao final, voltem-me para prolação de sentença. A escrivania deve estar atenta aos comandos desta decisão. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nelson Lopes Moraes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Nelson Lopes Moraes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO BRADESCO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento desta demanda, pois se a propositura da presente ação estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Quanto à impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar que a parte beneficiada possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, nos termos da jurisprudência consolidada. No caso, o banco não juntou documentos que comprovem tal fato, razão pela qual a justiça gratuita foi mantida. Este e. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR Nº 801506-97.2016.8.12.0004/50000, fixou tese jurídica no sentido de que o prazo prescricional das ações que versem sobre empréstimo consignado é de 5 anos, cujo termo inicial tem início partir do último desconto realizado. Não ocorrendo a prescrição, a preliminar deve ser rejeitada. Nas prestações de trato sucessivo, com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada. Em casos como o presente, em que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico (filiação da autora), resta configurada falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC). Os descontos não autorizados lançados no benefício previdenciário do consumidor, por razoável período, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral passível de ser indenizado, sobretudo quando recaem sobre verba de caráter alimentar, obstando o recebimento dos rendimentos em sua integralidade. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL - ACOLHIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONEHCIDO E PROVIDO. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido e veio acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (CPC, artigos 319 e 320), não há que se falar em inépcia da inicial. O negócio jurídico que supostamente embasaria o desconto na conta corrente da parte autora não restou demonstrado no processo pela parte ré, tendo em vista que, devidamente intimada a colacionar aos autos o original do suposto contrato realizado entre as partes, quedou-se inerte, não tendo se desincumbido, portanto, do ônus de comprovar o fato extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte ré também não anexou aos autos extratos que contivessem os devidos dados do autor, e o valor constante no contrato não corresponde à quantia indicada no extrato que informava que o valor teria sido devidamente creditado na conta do autor, de modo que a conclusão é de que a mencionada contratação efetivamente nunca existiu, sendo assim indevidos e ilegais os descontos havidos. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso, bem como a força econômico-financeira do ofensor e também dos autores, a extensão dos danos causados (desconto em benefício previdenciário decorrentes de dois contratos que não celebrou) e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como mais justo e coerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada contrato. Sendo indevido os lançamentos realizados e inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803164-23.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso Bradesco e deram provimento ao apelo de Nelson Lopes, nos termos do voto do Relator..

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da discordância de f. 629-634, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos devidos, no prazo de cinco dias. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo. Em seguida, venham conclusos.

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 598/614.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(21)