Apelação Cível 0810972-87.2017.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0810972-87.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sementes Guerra S/A Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Apelado: Márcio Gianluppi Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Interessado: Golden Sementes Ltda Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Pampa Sementes Ltda Me "Intimação as partes da expedição e liberação da certidão do objeto e pé". Apelação Cível nº 0810972-87.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sementes Guerra S/A Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Apelado: Márcio Gianluppi Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Interessado: Golden Sementes Ltda Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Pampa Sementes Ltda Me Apelação Cível nº 0810972-87.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Defiro o pedido de certidão de objeto e pé formulado à f. 646-647, tomando a serventia as providências necessárias para a expedição mediante conferência do recolhimento da taxa respectiva. No mais, aguarde-se o julgamento do sequencial 50002. I.C.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sementes Guerra S/A Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Recorrente: Golden Sementes Ltda Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Recorrido: Márcio Gianluppi Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Recorrido: Pampa Sementes Ltda Me Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Recurso Especial nº 0810972-87.2017.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Sementes Guerra S/A. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sementes Guerra S/A Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Recorrente: Golden Sementes Ltda Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Recorrido: Márcio Gianluppi Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Recorrido: Pampa Sementes Ltda Me Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0810972-87.2017.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sementes Guerra S/A Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Recorrente: Golden Sementes Ltda Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Recorrido: Márcio Gianluppi Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Recorrido: Pampa Sementes Ltda Me Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0810972-87.2017.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sementes Guerra S/A Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Embargante: Golden Sementes Ltda Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Embargado: Márcio Gianluppi Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Embargado: Pampa Sementes Ltda Me Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810972-87.2017.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Márcio Gianluppi Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Embargante: Pampa Sementes Ltda Me Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Embargada: Sementes Guerra S/A Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Embargado: Golden Sementes Ltda Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. Embargos rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810972-87.2017.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sementes Guerra S/A Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Embargante: Golden Sementes Ltda Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Embargado: Márcio Gianluppi Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Embargado: Pampa Sementes Ltda Me Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810972-87.2017.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Márcio Gianluppi Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Embargante: Pampa Sementes Ltda Me Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Embargada: Sementes Guerra S/A Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Embargado: Golden Sementes Ltda Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810972-87.2017.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 11:22

Ato ordinatório

26/03/2026, 11:21

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

26/03/2026, 09:26

Expedida/certificada

19/03/2026, 08:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 01:28

Ato ordinatório

18/03/2026, 01:28

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sementes Guerra S/A Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Apelado: Márcio Gianluppi Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Interessado: Golden Sementes Ltda Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Pampa Sementes Ltda Me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - RECURSO DAS RÉS/RECONVINTES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O VALOR, APENAS DETERMINOU COMPENSAÇÃO - PONTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - DESPROVIDO - DANO HIPOTÉTICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A jurisprudência tem reconhecido que, quando demonstrada a má-fé do credor, é cabível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 940 do CC, como forma de coibir práticas abusivas e resguardar a boa-fé objetiva nas relações negociais. II) Não demonstrados elementos de que o autor tinha conhecimento da inexistência da dívida e de má-fé, bem como se tratando de sentença em que o valor cobrado foi reconhecido como devido, mas realizada compensação entre dívidas, não há se falar em restituição em dobro. III) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "os lucros cessantes caracterizam-se não apenas pela mera expectativa de realização de lucro, mas, sobretudo, pela probabilidade objetiva e pelos elementos concretos que demonstrem que esses lucros adviriam sem a ingerência do evento danoso, tudo conforme o princípio da razoabilidade" (REsp n. 2.207.302/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 27/8/2025.). Inexistindo prova concreta dos danos apontados, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de lucros cessantes. III) Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810972-87.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sementes Guerra S/A Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Apelado: Márcio Gianluppi Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Interessado: Golden Sementes Ltda Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Pampa Sementes Ltda Me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - RECURSO DAS RÉS/RECONVINTES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O VALOR, APENAS DETERMINOU COMPENSAÇÃO - PONTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - DESPROVIDO - DANO HIPOTÉTICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A jurisprudência tem reconhecido que, quando demonstrada a má-fé do credor, é cabível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 940 do CC, como forma de coibir práticas abusivas e resguardar a boa-fé objetiva nas relações negociais. II) Não demonstrados elementos de que o autor tinha conhecimento da inexistência da dívida e de má-fé, bem como se tratando de sentença em que o valor cobrado foi reconhecido como devido, mas realizada compensação entre dívidas, não há se falar em restituição em dobro. III) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "os lucros cessantes caracterizam-se não apenas pela mera expectativa de realização de lucro, mas, sobretudo, pela probabilidade objetiva e pelos elementos concretos que demonstrem que esses lucros adviriam sem a ingerência do evento danoso, tudo conforme o princípio da razoabilidade" (REsp n. 2.207.302/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 27/8/2025.). Inexistindo prova concreta dos danos apontados, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de lucros cessantes. III) Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810972-87.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 549-568): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito da ação proposta por Marcio Gianluppi em face de Sementes Guerra S/A e Golden Sementes Ltda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Nos mesmos termos, resolvo a reconvenção oposta por Sementes Guerra S/A e Golden Sementes Ltda em face de Marcio Gianluppi e Pampa Sementes Ltda, e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório dos reconvindos ao pagamento da quantia devida a título de inadimplemento contratual e compensação de dívidas e CONDENO-OS, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 131.796,89 (cento e trinta e um mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), ao reconvinte, atualizada pelo IGP-M/FGV, a partir de 25/09/2017, com a incidência de juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), a correção monetária adotará o IPCA/IBGE (inteligência do art. 389, do CC). Os juros moratórios serão computados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (inteligência do art. 406, §1º, do CC). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório na repetição de indébito em dobro; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório dos reconvindos ao pagamento dos lucros cessantes. Na ação de cobrança, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data da propositura da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal3, pela Taxa Selic4, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Na reconvenção, diante da existência de sucumbência recíproca entre as partes, condeno os reconvindos, solidariamente, ao pagamento, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), do valor referente às custas e despesas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, condeno os reconvindos, solidariamente, ao pagamento do valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado pela parte embargante nesta demanda, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios, contados a partir da data do decurso do prazo recursal5, pela Taxa Selic6, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Nos mesmos termos, condeno as reconvintes, solidariamente, ao pagamento, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento), do valor referente às custas e despesas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, condeno as reconvintes, solidariamente, ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre valor da causa e o proveito econômico obtido, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil."

19/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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