Apelação Cível 0809361-29.2022.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0809361-29.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3266229/MS (2026/0195405-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSMILDA DA SILVA MENDONCA GONCALVES ADVOGADO: CELSO GONÇALVES - MS020050 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DANIELA CORRÊA BASMAGE - MS006019 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Osmilda da Silva Mendonça Gonçalves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0809361-29.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Osmilda da Silva Mendonça Gonçalves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0809361-29.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Osmilda da Silva Mendonça Gonçalves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0809361-29.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Osmilda da Silva Mendonça Gonçalves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Recurso Especial nº 0809361-29.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Osmilda da Silva Mendonça Gonçalves. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

02/04/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 16:21

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:21

Recebimento

02/03/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Osmilda da Silva Mendonça Gonçalves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0809361-29.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Osmilda da Silva Mendonça Gonçalves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0809361-29.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 07:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Osmilda da Silva Mendonça Gonçalves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Osmilda da Silva Mendonça Gonçalves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALIDADE ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. PROVA ROBUSTA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade-utilidade, acrescido do pressuposto da sucumbência. Se a verba pericial que o ente público visa reduzir já foi integralmente satisfeita pela instituição financeira privada, em razão da inversão do ônus da prova, inexiste risco de oneração ao erário, o que implica o não conhecimento do recurso estatal por falta de interesse. 2. A validade do negócio jurídico celebrado por meio digital é plena quando assegurada a autenticidade do consentimento, de modo que, no caso, a perícia técnica foi categórica ao confirmar a regularidade da contratação via selfie (biometria facial), atestando a integridade da trilha de auditoria e a correspondência da imagem com a face da autora. 3. Restando provada a celebração do contrato e o efetivo recebimento do crédito na conta bancária da requerente, não há que se falar em inexistência de débito, repetição de indébito ou danos morais, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos. 4. Age com temeridade e viola o dever de probidade processual, a parte que nega veementemente a contratação de empréstimo cujos valores usufruiu, alterando a verdade dos fatos para tentar obter vantagem indevida, o que configura, efetivamente, a litigância de má-fé, e autoriza a manutenção da multa fixada na origem. 5. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul não conhecido. 6. Recurso da autora improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809361-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e negaram provimento ao recurso de Osmilda da Silva Mendonça, nos termos do voto do Relator.

13/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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