Procedimento Comum Cível 0842577-49.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842577-49.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Lúcia dos Santos - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: José Bosco Dourado de Assis (OAB 12870/MS), Cristiane Antero (OAB 13160/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0842577-49.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por Maria Lúcia dos Santos com qualificação nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S/A, também com qualificação nos autos. Na decisão de fls. 551/556, foi determinada a realização da prova pericial, ficando o pagamento a cargo do requerido. Às fls. 573/575, o perito judicial requereu que fossem deferidos os honorários periciais na importância equivalente a R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Às fls. 578/580, o requerido impugnou o valor do honorários periciais apresentados, requerendo a diminuição do valor. O perito judicial ratificou a proposta e requereu a homologação dos honorários periciais na importância equivalente a R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) (fls. 589/591). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no que diz respeito a fixação dos honorários periciais o juízo deve considerar as peculiaridades do caso em apreço, sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que, deverá ser analisada a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional e eventuais despesas que podem ocorrer durante a realização dos trabalhos. Logo, caberá ao juízo, após a análise de referidos critérios, a fixação de verba honorária compatível com o trabalho que deverá ser realizado pelo expert. Ademais, eventual alteração dos referidos valores somente será admitida quando restar demonstrada a desproporcionalidade entre a verba e o trabalho técnico desenvolvido. No caso em tela, verifica-se que a perícia designada objetiva apurar sobre a regularidade dos lançamentos e a destinação dos valores alusivos à conta de depósito do saldo de PASEP, questionados pela parte autora. Em ações análogas, versando sobre a mesma matéria, este juízo havia indeferido impugnações à proposta de honorários periciais apresentada pela nomeada VCP VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), entretanto, reputo que tal entendimento deve ser revisto. Com efeito, a matéria objeto deste feito é similar à posta nas várias outras ações propostas em face do requerido, de modo que se tratando de múltiplas ações existe um determinado nível de padronização nas perícias a serem realizadas, situação em que o encargo pericial acaba por ser facilitado ao Perito Judicial, o que claramente denota a possibilidade de redução dos honorários periciais, pelo menor dispêndio de tempo na concretização da prova. Esse fato ocorreu em outras demandas de massa e com prova pericial com certo grau de padronização, como é o caso das liquidações de sentenças proferidas em ação coletiva contra as empresas Pax nacional serviços póstumos ltda epp (Ação civil pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001) e OI S/A (Ação Civil Pública n.º 00191016-35.1997.8.12.001), nas quais este juízo tem arbitrado honorários periciais em, respectivamente, R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), não havendo qualquer escusa das empresas cadastradas no CPTEC e nomeadas para a realização de tais provas. É certo que as liquidações individuais propostas em face das empresas PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA e OI S/A são mais numerosas, tratando-se de centenas de feitos, de modo que os baixos valores ali fixados se justificam nessa grande quantidade de feitos com perícia padronizada, mas de qualquer forma, a situação ocorrente em relação aos feitos análogos à presente ação implica em padronização da prova pericial e justifica o arbitramento de honorários em valores mais singelos. A par disso, em consulta a outros feitos que tramitam nesta Comarca versando sobre a mesma matéria, constatei o arbitramento dos seguintes valores a título de honorários periciais: - Autos 0815233-88.2023.8.12.0001 - 13ª Vara Cível - R$ 4.000,00 (quatro mil reais); - Autos 0831475-30.2020.8.12.0001 - 1ª Vara Cível - R$ 2.965,00 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais); - Autos 0856039-05.2022.8.12.0001 - 6.ª Vara Cível - R$ 2.409,75 (dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). Observo, aliás, que em relação ao feito que tramita na 6.ª Vara Cível desta Comarca, o valor arbitrado observou a Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive, com a aplicação da regra do o §4º do art. 2º do citado Ato Normativo, que permite seja quintuplicado o valor base. Diante desse contexto, é de rigor rever o posicionamento anteriormente estabelecido por este juízo, de modo a deferir a impugnação à proposta de honorários periciais e limitar os honorários periciais ao valor máximo estabelecido no citado ato normativo. Diante do exposto, defiro a impugnação à proposta de honorários periciais e ARBITRO os honorários periciais em R$ 2.409,75 (dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos), a ser adiantado pelo requerido. Intime-se a empresa nomeada dos termos desta decisão para esclarecer se realizará a prova pericial com os valores ora fixados. Intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul dos termos desta decisão (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte requerida para depósito do respectivo valor na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito, caso haja concordância aos honorários periciais ora arbitrados, intime-se o Perito Judicial para que dê início aos trabalhos. Intimem-se.

21/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas acerca da manifestação do perito de fls. 749-753, para as devidas providências, no prazo de 15 dias.

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