Procedimento Comum Cível 0842577-49.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842577-49.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Lúcia dos Santos - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: José Bosco Dourado de Assis (OAB 12870/MS), Cristiane Antero (OAB 13160/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0842577-49.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por Maria Lúcia dos Santos com qualificação nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S/A, também com qualificação nos autos. Na decisão de fls. 551/556, foi determinada a realização da prova pericial, ficando o pagamento a cargo do requerido. Às fls. 573/575, o perito judicial requereu que fossem deferidos os honorários periciais na importância equivalente a R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Às fls. 578/580, o requerido impugnou o valor do honorários periciais apresentados, requerendo a diminuição do valor. O perito judicial ratificou a proposta e requereu a homologação dos honorários periciais na importância equivalente a R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) (fls. 589/591). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no que diz respeito a fixação dos honorários periciais o juízo deve considerar as peculiaridades do caso em apreço, sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que, deverá ser analisada a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional e eventuais despesas que podem ocorrer durante a realização dos trabalhos. Logo, caberá ao juízo, após a análise de referidos critérios, a fixação de verba honorária compatível com o trabalho que deverá ser realizado pelo expert. Ademais, eventual alteração dos referidos valores somente será admitida quando restar demonstrada a desproporcionalidade entre a verba e o trabalho técnico desenvolvido. No caso em tela, verifica-se que a perícia designada objetiva apurar sobre a regularidade dos lançamentos e a destinação dos valores alusivos à conta de depósito do saldo de PASEP, questionados pela parte autora. Em ações análogas, versando sobre a mesma matéria, este juízo havia indeferido impugnações à proposta de honorários periciais apresentada pela nomeada VCP VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), entretanto, reputo que tal entendimento deve ser revisto. Com efeito, a matéria objeto deste feito é similar à posta nas várias outras ações propostas em face do requerido, de modo que se tratando de múltiplas ações existe um determinado nível de padronização nas perícias a serem realizadas, situação em que o encargo pericial acaba por ser facilitado ao Perito Judicial, o que claramente denota a possibilidade de redução dos honorários periciais, pelo menor dispêndio de tempo na concretização da prova. Esse fato ocorreu em outras demandas de massa e com prova pericial com certo grau de padronização, como é o caso das liquidações de sentenças proferidas em ação coletiva contra as empresas Pax nacional serviços póstumos ltda epp (Ação civil pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001) e OI S/A (Ação Civil Pública n.º 00191016-35.1997.8.12.001), nas quais este juízo tem arbitrado honorários periciais em, respectivamente, R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), não havendo qualquer escusa das empresas cadastradas no CPTEC e nomeadas para a realização de tais provas. É certo que as liquidações individuais propostas em face das empresas PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA e OI S/A são mais numerosas, tratando-se de centenas de feitos, de modo que os baixos valores ali fixados se justificam nessa grande quantidade de feitos com perícia padronizada, mas de qualquer forma, a situação ocorrente em relação aos feitos análogos à presente ação implica em padronização da prova pericial e justifica o arbitramento de honorários em valores mais singelos. A par disso, em consulta a outros feitos que tramitam nesta Comarca versando sobre a mesma matéria, constatei o arbitramento dos seguintes valores a título de honorários periciais: - Autos 0815233-88.2023.8.12.0001 - 13ª Vara Cível - R$ 4.000,00 (quatro mil reais); - Autos 0831475-30.2020.8.12.0001 - 1ª Vara Cível - R$ 2.965,00 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais); - Autos 0856039-05.2022.8.12.0001 - 6.ª Vara Cível - R$ 2.409,75 (dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). Observo, aliás, que em relação ao feito que tramita na 6.ª Vara Cível desta Comarca, o valor arbitrado observou a Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive, com a aplicação da regra do o §4º do art. 2º do citado Ato Normativo, que permite seja quintuplicado o valor base. Diante desse contexto, é de rigor rever o posicionamento anteriormente estabelecido por este juízo, de modo a deferir a impugnação à proposta de honorários periciais e limitar os honorários periciais ao valor máximo estabelecido no citado ato normativo. Diante do exposto, defiro a impugnação à proposta de honorários periciais e ARBITRO os honorários periciais em R$ 2.409,75 (dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos), a ser adiantado pelo requerido. Intime-se a empresa nomeada dos termos desta decisão para esclarecer se realizará a prova pericial com os valores ora fixados. Intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul dos termos desta decisão (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte requerida para depósito do respectivo valor na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito, caso haja concordância aos honorários periciais ora arbitrados, intime-se o Perito Judicial para que dê início aos trabalhos. Intimem-se.

21/08/2024, 00:00

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Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(16)