Cumprimento de sentença 0800026-23.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800026-23.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 17:59

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:43

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 17:21

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:05

Trânsito em julgado

20/03/2025, 13:04

Publicação

19/03/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Salvador Bianco (OAB 87917/SP), Luis Gustavo Ravasio (OAB 297815/SP), Priscila Emerenciana Colla (OAB 231998/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP), Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB 415900/SP) Processo 0800026-23.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Cristina Silva Santos - Exectdo: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda. - Intimação da sentença fls. 356,Vistos etc... Diante do bloqueio integral do valor do débito, às fls.347/351, e, mormente, da ausência de impugnação, conforme certidão de fls. 354, e, ainda, da petição da parte exequente, às fls. 355, manifestando expressa concordância com os valores depositados para integral quitação do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos, atentando-se aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos. Sem custas, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:51

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:45

Recebimento

17/03/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 14:27

Ato ordinatório

17/03/2025, 14:27

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda. Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Recorrido: Fátima Cristina Silva Santos Advogado: Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB: 415900/SP) Advogado: Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB: 415908/SP) No presente caso, extrai-se do termo de distribuição de f. 12 que a parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc. O art. 1.007, do Código de Processo Civil, estabelece que: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias". Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo, Recurso Especial nº 0800026-23.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências. Intimem-se.

06/07/2023, 00:00

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