Cumprimento de sentença 0800026-23.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 11.448,49

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 17:58

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 14:44

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 14:43

Remetidos os Autos para destino.

21/03/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:05

Transitado em Julgado em data

20/03/2025, 13:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 05:24

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:45

Recebidos os autos

17/03/2025, 14:27

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 14:27

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 17:58

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 14:44

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 14:43

Remetidos os Autos para destino.

21/03/2025, 17:21

Documentos

Interlocutória

•20/01/2022, 17:14

Despacho

•28/06/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:05

Transitado em Julgado em data

20/03/2025, 13:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 05:24

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:45

Recebidos os autos

17/03/2025, 14:27

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2025, 13:25

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 09:12

Decorrido prazo de parte

12/03/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 12:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:15

Juntada de tipo de documento

20/02/2025, 17:34

Juntada de tipo de documento

20/02/2025, 17:34

Juntada de tipo de documento

20/02/2025, 17:34

Outras Decisões

20/02/2025, 17:34

Recebidos os autos

20/02/2025, 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.

28/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de tipo

24/01/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP), Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB 415900/SP) Processo 0800026-23.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Cristina Silva Santos - Exectdo: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda. - Proceda a consulta de bens de titularidade da parte executada, junto ao Renajud, dando-se oportuna ciência à parte exequente, acerca do resultado, bem como, para requerer o que de direito. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para acostar aos autos planilha atualizada do crédito remanescente. Às providências e intimações necessárias.

08/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2025, 20:24

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:48

Juntada de tipo de documento

19/12/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:11

Recebidos os autos

13/12/2024, 09:48

Outras Decisões

13/12/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 04:20

Conclusos para tipo de conclusão.

25/09/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 12:22

Juntada de Petição de tipo

24/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de tipo

24/09/2024, 10:26

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Salvador Bianco (OAB 87917/SP), Luis Gustavo Ravasio (OAB 297815/SP), Priscila Emerenciana Colla (OAB 231998/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP), Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB 415900/SP) Processo 0800026-23.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Cristina Silva Santos - Exectdo: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda. - Intimação das partes da decisão de f. 333: "(...)Decido. Em relação à impugnação aos cálculos, tenho que merece guarida, ei

02/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 08:10

Recebidos os autos

28/08/2024, 14:10

Outras Decisões

28/08/2024, 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2024, 16:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2024, 20:45

Juntada de Petição de tipo

20/05/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 07:48

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 09:14

Decorrido prazo de parte

17/05/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 10:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 05:58

Recebidos os autos

24/04/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2024, 09:53

Juntada de Petição de tipo

31/01/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 07:18

Recebidos os autos

29/01/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de tipo

22/01/2024, 18:05

Juntada de Petição de tipo

22/01/2024, 18:05

Expedição de tipo de documento.

17/01/2024, 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2024, 07:14

Juntada de Petição de tipo

12/01/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 05:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 07:13

Expedição de tipo de documento.

09/01/2024, 07:07

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 11:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 16:50

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/11/2023, 16:49

Evolução da Classe Processual

20/11/2023, 16:48

Realizado cálculo de custas

14/11/2023, 07:11

Realizado cálculo de custas

14/11/2023, 07:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/10/2023, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda., R$ 1.261,36 Devedores - ADV: Rafael Salvador Bianco (OAB 87917/SP), Luis Gustavo Ravasio (OAB 297815S/P), Priscila Emerenciana Colla (OAB 231998S/P) Processo 0800026-23.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2023, 14:53

Realizado cálculo de custas

18/10/2023, 14:52

Expedição de tipo de documento.

18/10/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 14:52

Transitado em Julgado em data

18/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de tipo

02/10/2023, 14:23

Recebidos os autos

26/09/2023, 12:42

Recebidos os autos

26/09/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda. Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Recorrido: Fátima Cristina Silva Santos Advogado: Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB: 415900/SP) Advogado: Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB: 415908/SP) POSTO ISSO, indefir Recurso Especial nº 0800026-23.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda. Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Recorrido: Fátima Cristina Silva Santos Advogado: Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB: 415900/SP) Advogado: Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB: 415908/SP) No presente caso, e Recurso Especial nº 0800026-23.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda. Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Recorrido: Fátima Cristina Silva Santos Advogado: Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB: 415900/SP) Advogado: Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB: 415908/SP) Realizada Distribui Acórdão - Recurso Especial nº 0800026-23.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda. Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Recorrido: Fátima Cristina Silva Santos Advogado: Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB: 415900/SP) Advogado: Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB: 415908/SP) Ao recorrido para a Recurso Especial nº 0800026-23.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda. Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Apelada: Fátima Cristina Silva Santos Advogado: Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB: 415900/SP) Advogado: Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB: 415908/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇ Acórdão - Apelação Cível nº 0800026-23.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Loteamento Nova Três Lagoas Iii Spe Ltda. Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Apelada: Fátima Cristina Silva Santos Advogado: Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB: 415900/SP) Advogado: Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB: 415908/SP) Realizada Distribuição do pr Acórdão - Apelação Cível nº 0800026-23.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

19/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/01/2023, 18:20

Remetidos os Autos para destino.

17/01/2023, 18:20

Remetidos os Autos para destino.

17/01/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

15/01/2023, 16:24

Juntada de Petição de tipo

12/01/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 12:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:18

Juntada de Petição de tipo

02/12/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 18:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2022, 20:41

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 16:53

Recebidos os autos

07/11/2022, 15:18

Expedição de tipo de documento.

07/11/2022, 15:18

Julgado procedente em parte do pedido

07/11/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de tipo

28/10/2022, 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2022, 09:12

Juntada de Petição de tipo

06/08/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 06:51

Juntada de Petição de tipo

03/08/2022, 09:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/07/2022, 20:32

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 13:45

Recebidos os autos

28/06/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 16:53

Juntada de Petição de tipo

21/06/2022, 17:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/06/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 15:01

Juntada de Petição de tipo

16/05/2022, 17:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/04/2022, 14:45

de Conciliação

25/04/2022, 14:44

Juntada de tipo de documento

03/03/2022, 09:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/02/2022, 16:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/02/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 16:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 18:23

Expedição de tipo de documento.

09/02/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 17:02

Expedição de tipo de documento.

09/02/2022, 17:01

de Instrução e Julgamento

09/02/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 14:05

Outras Decisões

20/01/2022, 17:14

Recebidos os autos

20/01/2022, 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.

20/01/2022, 14:48

Remetidos os Autos para destino.

20/01/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

05/01/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

05/01/2022, 15:51

Distribuído por tipo

05/01/2022, 15:35

Sentença

•07/11/2022, 15:18

Despacho

•26/09/2023, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•26/09/2023, 11:54

Despacho

•18/10/2023, 16:51

Despacho

•29/01/2024, 10:27

Despacho

•24/04/2024, 17:35

Interlocutória

•28/08/2024, 14:10

Interlocutória

•13/12/2024, 09:48

Interlocutória

•20/02/2025, 17:34

Sentença

•17/03/2025, 14:27