Procedimento Comum Cível 0800422-34.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800422-34.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0800422-34.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Luiz Eduardo Maciel Teixeira Barros - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Luiz Eduardo Maciel Teixeira Barros, R$ 2.187,32

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:02

Definitivo

13/04/2026, 20:19

Custas

13/04/2026, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 20:16

Ato ordinatório

13/04/2026, 20:16

Trânsito em julgado

13/04/2026, 20:14

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:59

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:50

Publicação

03/02/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais formulados, para o fim de declarar a resolução do contrato entabulado entre as partes (fls. 26/34), condenando-se a parte ré ao reembolso ao autor do valor de R$ 37.478,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais), o qual deverá ser atualizado pelo IPCA, mês a mês, a partir de 09/07/2018, conforme fundamentos supra, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Em consequência, dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação supra, devidamente atualizada, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, devendo a parte ré arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) do equivalente desse valor, e o autor com os 60% (sessenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação ao autor, suspensa exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, e atendidas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:00

Entrega em carga/vista

30/01/2026, 12:00

Documentos

Devedores

•15/04/2026, 00:00

—

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Ato ordinatório

Definitivo

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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