Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS) Processo 0803602-87.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Assis de Souza - Exectdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte executada do despacho de f. 397: "Vistos etc... Por ora, acerca da petição de fls. 393/396, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências necessárias"
27/02/2025, 00:00
Publicação
26/02/2025, 20:46
Ato ordinatório
26/02/2025, 07:49
Ato ordinatório
26/02/2025, 07:12
Recebimento
20/02/2025, 17:16
Mero expediente
20/02/2025, 17:16
Ato ordinatório
26/11/2024, 00:13
Conclusão (para decisão)
20/11/2024, 08:20
Petição (Petição (outras))
18/11/2024, 18:13
Ato ordinatório
25/10/2024, 09:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS) Processo 0803602-87.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Assis de Souza - Exectdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a petição de f. 366/390.
24/10/2024, 00:00
Publicação
23/10/2024, 20:58
Ato ordinatório
23/10/2024, 07:56
Ato ordinatório
22/10/2024, 08:23
Documento (Outros documentos)
21/10/2024, 20:20
Ato ordinatório
21/10/2024, 12:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS) Processo 0803602-87.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Assis de Souza - Exectdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e dar prosseguimento ao feito.
18/10/2024, 00:00
Publicação
17/10/2024, 20:58
Ato ordinatório
17/10/2024, 07:58
Ato ordinatório
16/10/2024, 10:20
Decurso de Prazo
16/10/2024, 10:20
Ato ordinatório
06/09/2024, 11:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS) Processo 0803602-87.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Assis de Souza - Exectdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Decisão de fls. 357: "Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação em espécie, converto-a em perdas e danos. Anote-se. Diga a parte executada, em 15 (quinze) dias, sobre o montante apontando pela parte exequente (fls. 344/350), devendo, se for o caso, impugná-lo de forma fundamentada."
06/09/2024, 00:00
Publicação
05/09/2024, 20:56
Ato ordinatório
05/09/2024, 07:54
Ato ordinatório
04/09/2024, 15:58
Expedição de documento (Certidão)
04/09/2024, 15:54
Ato ordinatório
04/09/2024, 15:54
Documento (Informações)
04/09/2024, 15:51
Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença)
03/09/2024, 14:04
Ato ordinatório
02/09/2024, 16:23
Recebimento
30/08/2024, 10:06
Outras Decisões
30/08/2024, 10:06
Documento (Outros documentos)
21/08/2024, 21:50
Conclusão (para despacho)
21/08/2024, 13:08
Ato ordinatório
20/08/2024, 09:35
Apensamento
20/08/2024, 09:35
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
19/08/2024, 18:52
Conclusão (para decisão)
19/08/2024, 15:42
Documento (Outros documentos)
13/08/2024, 16:43
Ato ordinatório
09/08/2024, 16:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ré: Aline Assis de Souza - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça. ///////////////////////////// Intimação da parte autora para que informe, no mesmo prazo, a localização do veículo apreendido, para posterior expedição do mandado de restituição.
Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS) Processo 0803602-87.2023.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
06/08/2024, 00:00
Publicação
05/08/2024, 20:41
Ato ordinatório
05/08/2024, 07:50
Ato ordinatório
02/08/2024, 18:19
Trânsito em julgado
02/08/2024, 18:17
Reativação
02/08/2024, 12:52
Reativação
02/08/2024, 12:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP)
Recorrido: Aline Assis de Souza Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) IV. POSTO ISSO, com base no artigo no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.
Recurso Especial nº 0803602-87.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
22/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP)
Recorrido: Aline Assis de Souza Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 0803602-87.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
23/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP)
Recorrido: Aline Assis de Souza Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0803602-87.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
23/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelada: Aline Assis de Souza Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - RECONVENÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE TAXAS - TAXA DE JUROS - ABUSIVA - REVISADA - TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO - ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297). Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530). Descaracterização da Mora: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (STJ: Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 28 e 29); Súmula nº 380). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803602-87.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelada: Aline Assis de Souza Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - RECONVENÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE TAXAS - TAXA DE JUROS - ABUSIVA - REVISADA - TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO - ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297). Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530). Descaracterização da Mora: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (STJ: Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 28 e 29); Súmula nº 380). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803602-87.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/03/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 18:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelada: Aline Assis de Souza Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0803602-87.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan