Apelação Cível 0803602-87.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0803602-87.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ora, acerca da petição de fls. 416/422, manifeste-se a parte executada.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2025, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS) Processo 0803602-87.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Assis de Souza - Exectdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte executada do despacho de f. 397: "Vistos etc... Por ora, acerca da petição de fls. 393/396, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências necessárias"

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS) Processo 0803602-87.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Assis de Souza - Exectdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a petição de f. 366/390.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS) Processo 0803602-87.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Assis de Souza - Exectdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e dar prosseguimento ao feito.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS) Processo 0803602-87.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Assis de Souza - Exectdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Decisão de fls. 357: "Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação em espécie, converto-a em perdas e danos. Anote-se. Diga a parte executada, em 15 (quinze) dias, sobre o montante apontando pela parte exequente (fls. 344/350), devendo, se for o caso, impugná-lo de forma fundamentada."

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ré: Aline Assis de Souza - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça. ///////////////////////////// Intimação da parte autora para que informe, no mesmo prazo, a localização do veículo apreendido, para posterior expedição do mandado de restituição. Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS) Processo 0803602-87.2023.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -

06/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2024, 12:52

Definitivo

02/08/2024, 12:52

Ato ordinatório

01/08/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 17:18

Ato ordinatório

01/08/2024, 17:18

Ato ordinatório

01/08/2024, 17:18

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelada: Aline Assis de Souza Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - RECONVENÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE TAXAS - TAXA DE JUROS - ABUSIVA - REVISADA - TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO - ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297). Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530). Descaracterização da Mora: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (STJ: Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 28 e 29); Súmula nº 380). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803602-87.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ora, acerca da petição de fls. 416/422, manifeste-se a parte executada.

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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