Cumprimento de sentença 0805425-33.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805425-33.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Maria Lúcia Oliveira Mariano Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R. Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelada: Maria Lúcia Oliveira Mariano Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R. Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso do Banco Bradesco S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÉRITO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MULTA DIÁRIA - INCIDÊNCIA POR EVENTO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo a instituição financeira logrado comprovar a regular contratação de seguro pela requerente, deve responder pelos danos morais e materiais causados em virtude da realização de descontos em conta bancária. Em se tratando de cobrança derivada de divergência e dubiedade contratual, não há se falar em violação da boa-fé objetiva por parte do banco, razão pela qual a repetição do indébito deve se dar de forma simples. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Nos termos do art. 405 do Código Civil, "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". As astreintes fixadas com intuito coercitivo devem incidir por evento, no caso em que a obrigação correspondente tenha frequência mensal. Além disso, a incidência deve ser inicialmente limitada, a fim de que seja evitado o enriquecimento indevido da parte. Recurso de apelação da requerente Maria Lúcia Oliveira Mariano EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C indenização por danos morais. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DANOS MATERIAIS - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Nos termos do art. 405 do Código Civil, "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Não se verifica que o banco tenha incorrido em litigância de má-fé, pois a simples apresentação de defesa com base em instrumento contratual dúbio não enseja o enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805425-33.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/01/2023, 00:00

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