Apelação / Remessa Necessária 0800055-21.2023.8.12.0027 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800055-21.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2210302/MS (2025/0086006-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: MUNICIPIO DE BATAYPORA ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA - MS003828 RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 DECISÃO Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve a discussão de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, por unanimidade, pela 1ª Seção desta Corte (TEMA n. 1.313; “Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)”), consoante acórdão assim ementado: Ementa. Processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Prestações em saúde. Arbitramento com base no proveito econômico, no valor atualizado da causa ou por equidade. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em prestações de saúde. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico (art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC), ou no valor atualizado da causa, (art. 85, parágrafos 4º, III, do CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). 6. Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. (ProAfR no REsp n. 2.169.102/AL, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.02.2025, DJEN de 25.02.2025 – destaques meus). Com efeito, à vista da determinação de sobrestamento processual na origem, de rigor a devolução dos autos à Corte a qua, nos moldes do art. 1.040 do Código de Processo Civil, na linha das seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos análogos ao ora examinado: AREsp n. 2.789.184/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN 07.03.2025; REsp n. 2.199.115/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN 06.03.2025; AREsp n. 2.815.554//RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 06.03.2025; e PDist no AREsp n. 2.716.571/MS, Rel. Min. Teodoro Santos Silva, DJEN 06.03.2025. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Embargado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Interessada: Maria Vera Lúcia Barbosa Lopes DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DISTINGUISHING REALIZADO QUANTO AO TEMA 1076 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública contra acórdão proferido em apelação cível nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, alegando omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no Tema 1076 do STJ sobre a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. A embargante busca o provimento dos embargos e prequestiona dispositivos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração, especialmente quanto à aplicação do Tema 1076 do STJ e aos dispositivos legais prequestionados. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado não apresenta omissão, pois explicita de forma clara que o STJ promoveu o devido distinguishing em relação ao Tema 1076, definindo que ações contra a Fazenda Pública que tratam da tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, justificando a fixação de honorários por apreciação equitativa. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. A intenção de reexaminar o mérito da decisão deve ser conduzida por meio de recurso próprio. O art. 1.025 do CPC/2015 admite a oposição de embargos para fins de prequestionamento. Entretanto, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes quando a questão foi enfrentada de maneira suficiente, configurando-se o prequestionamento implícito. O STJ reconhece que o prequestionamento é satisfeito quando a matéria debatida foi objeto de julgamento, ainda que não haja menção expressa aos artigos de lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão não se verifica quando a matéria é enfrentada de forma expressa e clara, ainda que sem a citação literal de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 2. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão. 3. O prequestionamento é configurado quando a matéria foi efetivamente analisada, independentemente da menção expressa aos artigos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1376569/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/05/2016, DJe 25/05/2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800055-21.2023.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

27/11/2024, 00:00

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