Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Robson Miranda de Souza Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Soc. Advogados: Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A. Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)
Interessado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Rafael de Lacerda Ramos (OAB: 74828/MG) Soc. Advogados: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - DECRETO Nº 11.150/22 - COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, o superendividamento é conceituado como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.". O "mínimo existencial" foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, que, no art. 3º, estabeleceu: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).". Os empréstimos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h do Decreto nº 11.150/2022) estão expressamente excluídos do cálculo para aferição da preservação, ou não, ao mínimo existencial. No caso, desconsiderando os créditos consignados, constata-se a ausência de situação capaz de autorizar repactuação das dívidas por ofensa ao mínimo existencial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801837-57.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2025, 12:04
Ato ordinatório
24/04/2025, 04:19
Publicação
24/04/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Robson Miranda de Souza Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Soc. Advogados: Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A. Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)
Interessado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Rafael de Lacerda Ramos (OAB: 74828/MG) Soc. Advogados: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0801837-57.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a):
24/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/04/2025, 18:27
Não-Provimento
23/04/2025, 18:27
Ato ordinatório
23/04/2025, 07:04
Inclusão em pauta
22/04/2025, 19:40
Confirmada
10/03/2025, 01:03
Ato ordinatório
10/03/2025, 01:03
Conclusão (para decisão)
07/03/2025, 16:42
Petição (Petição (outras))
07/03/2025, 13:20
Petição (Petição (outras))
07/03/2025, 13:20
Ato ordinatório
28/02/2025, 12:55
Ato ordinatório
28/02/2025, 03:55
Publicação
28/02/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Robson Miranda de Souza Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Soc. Advogados: Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A. Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)
Interessado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Rafael de Lacerda Ramos (OAB: 74828/MG) Soc. Advogados: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões de fls. 1.295/1.301, nos termos dos artigos 10 e 933 do CPC, manifestem-se o(a,s) Apelante(s), querendo, em 5 dias. Intimem-se.
Apelação Cível nº 0801837-57.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
28/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/02/2025, 11:31
Remessa (outros motivos)
27/02/2025, 11:10
Mero expediente
27/02/2025, 11:10
Ato ordinatório
27/02/2025, 02:06
Ato ordinatório
27/02/2025, 02:06
Expedida/Certificada
27/02/2025, 02:05
Expedida/certificada
27/02/2025, 02:05
Publicação
27/02/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Robson Miranda de Souza Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Soc. Advogados: Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A. Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)
Interessado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Rafael de Lacerda Ramos (OAB: 74828/MG) Soc. Advogados: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0801837-57.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
27/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/02/2025, 14:17
Conclusão (para decisão)
26/02/2025, 14:01
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2025, 14:00
Distribuição (prevenção)
26/02/2025, 14:00
Ato ordinatório
26/02/2025, 13:58
Recebimento
26/02/2025, 13:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, CCB Brasil (China Construction Bank Brasil -Banco Múltiplo S/A), Banco Mercantil do Brasil S.A. - Intima-se a parte requerida para, querendo, contrarrazoar apelação de f. 1193/1207.
Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Fabiana Diniz Alvez (OAB 98771/MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG) Processo 0801837-57.2022.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Robson Miranda de Souza -
13/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, CCB Brasil (China Construction Bank Brasil -Banco Múltiplo S/A), Banco Mercantil do Brasil S.A. -
Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Aline Stefanes Yule (OAB 20098/MS), Fabiana Diniz Alvez (OAB 98771/MG), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG) Processo 0801837-57.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Miranda de Souza -
Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da ação e, com fundamento no art. 487, inciso I, na norma processual, REJEITO O PEDIDO formulado pelo autor, nos termos da fundamentação. Condeno-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, atento às diretrizes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. As verbas ficarão com a exigibilidade condicionada à verificação da hipótese do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cientifique-se o Administrador Judicial.
21/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, CCB Brasil (China Construction Bank Brasil -Banco Múltiplo S/A), Banco Mercantil do Brasil S.A. -
Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Aline Stefanes Yule (OAB 20098/MS), Fabiana Diniz Alvez (OAB 98771/MG), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG) Processo 0801837-57.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Miranda de Souza -
Vistos. 01. Defiro a dilação pleiteada na petição retro, ficando a parte requerida ciente de que a ausência na juntada dos documentos solicitados pelo perito será importará na preclusão da prova pericial em seu desfavor. 02. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Às providências.
16/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, CCB Brasil (China Construction Bank Brasil -Banco Múltiplo S/A), Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ficam as partes intimadas, acerca da solicitação do perito de fls. 1011-1014.
Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael de Lacerda Ramos (OAB 74828/MG), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Aline Stefanes Yule (OAB 20098/MS), Fabiana Diniz Alvez (OAB 98771/MG), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG) Processo 0801837-57.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Miranda de Souza -
30/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, CCB Brasil (China Construction Bank Brasil -Banco Múltiplo S/A), Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ficam as partes intimadas, para no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da solicitação do perito de fls. 823-825.
Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael de Lacerda Ramos (OAB 74828/MG), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Aline Stefanes Yule (OAB 20098/MS), Fabiana Diniz Alvez (OAB 98771/MG), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG) Processo 0801837-57.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Miranda de Souza -
04/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, CCB Brasil (China Construction Bank Brasil -Banco Múltiplo S/A), Banco Mercantil do Brasil S.A. -
Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Aline Stefanes Yule (OAB 20098/MS), Fabiana Diniz Alvez (OAB 98771/MG), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG) Processo 0801837-57.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Miranda de Souza -
Vistos. 01. Defiro a dilação pleiteada na petição retro. 02. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o perito pessoalmente, para, em 5 dias, juntar o laudo pericial aos autos, sob pena de destituição. Às providências.