Cumprimento de sentença 0804422-09.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804422-09.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Apelado: Emanuel Mathias de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Deiliane de Carvalho Mathias Oliveira RepreLeg: Deiliane de Carvalho Mathias Advogado: Fernando Andrade Sirahata (OAB: 26693/MS) EMENTA - RECURSO DA RÉ - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS PELO USUÁRIO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO - CABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - REEMBOLSO INTEGRAL - INCLUSÃO POSTERIOR DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO RETROATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c reembolso de despesas c/c indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o não cabimento do reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que se admite "o reembolso de despesas médico- hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde" (AgInt no AREsp 1742335/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). 5. A alegação de que o profissional passou a integrar a rede credenciada não afasta o dever de reembolso integral das despesas havidas antes da efetiva e formal comunicação ao beneficiário, exigência mínima derivada do dever de informação consagrado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A mera inclusão do profissional nos sistemas internos da operadora, sem comunicação específica e acessível ao contratante, não é suficiente para caracterizar ciência inequívoca, nem pode produzir efeitos prejudiciais ao consumidor, especialmente quando o tratamento está em curso e sua descontinuidade pode gerar prejuízos à saúde do beneficiário. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804422-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/05/2025, 00:00

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