Procedimento Comum Cível 0803664-32.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803664-32.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2931533/MS (2025/0166204-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATA APARECIDA PASQUATTI AGRAVANTE: HELTON RONALDO PASQUATTI AGRAVANTE: HANDREA PASQUATTI ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA - MS010163 RAFAEL DE ALENCAR TOLEDO - MS017583 GRACE GEORGES BICHAR - MS013322 AGRAVADO: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADOS: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 ALEXANDRE CESAR GONÇALVES DOS SANTOS - MS013217 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RENATA APARECIDA PASQUATTI e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RENATA APARECIDA PASQUATTI e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. GRACE GEORGES BICHAR, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 496, foram outorgados à subscritora do agravo em recurso especial em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Alexandre César Gonçalves dos Santos (OAB: 13217/MS) Apelante: Renata Aparecida Pasquatti Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Apelante: Handrea Psquatti Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Apelante: Helton Ronaldo Pasquatti Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Apelada: Renata Aparecida Pasquatti Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Apelada: Handrea Psquatti Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Apelado: Helton Ronaldo Pasquatti Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Alexandre César Gonçalves dos Santos (OAB: 13217/MS) Perito: Lebarbenchon Consultoria Auditoria e Perícias EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO BANCÁRIO DESCONTADO INDEVIDAMENTE. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA INCONCLUSIVA DEVIDO À NÃO JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PELA RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO (R$ 90,00 - NOVENTA REAIS). MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Demonstrada a inexistência da relação jurídica, a seguradora deve arcar com os ônus decorrentes da falha na prestação de serviços, com o julgamento de procedência do pedido declaratória de inexistência de débito e ressarcimento das quantias descontadas indevidamente. 2. Considerando que não houve a demonstração da hipótese de engano justificávelpor parte da ré, aplica-se ao caso a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 3. Não há falar em reparação por dano moral, quando demonstrado que a parte autora não sofreu nenhum abalo psicológico de ordem significativa, considerando ter havido desconto de quantia ínfima a título de seguro, tratando-se, pois, na hipótese, de mero aborrecimento. 4. A Lei nº 14.905/24, introduziu importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura) a determinadas relações jurídica. Dessa forma, as indenizações por danos materiais e morais devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA. Por sua vez, os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. 5. Recurso da ré provido em parte. 6. Recurso da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803664-32.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de apelação da ré e julgaram prejudicado o recurso interposto pelos sucessores da autora, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Helton Ronaldo Pasquatti, Renata Aparecida Pasquatti, Handrea Psquatti - Réu: Sabemi Seguradora S.a. - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Helton Ronaldo Pasquatti, Renata Aparecida Pasquatti e Handréa Pasquatti, sucessores de Dirce Fogaça Pasquatti, em desfavor de Sabemi Seguradora S/A, já qualificadas, para o fito de, confirmando a tutela provisória concedida (p. 115/117), I) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito decorrente da contratação discutida nestes autos e que ocasionaram os descontos na conta corrente da de cujus; II) condenar a ré a pagar aos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data da publicação desta e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido (07/2018 - p. 20); e III) condenar a requerida, ainda, a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente contados de cada desconto indevido. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo de tramitação, com ingresso da lide em sua fase probatória, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Intimação - ADV: ALEXANDRE CÉSAR GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 13217/MS), Rafael de Alencar Toledo (OAB 17583/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0803664-32.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do que retro certificado, arquivem-se os autos, com baixa, mediante conferências finais de estilo, inclusive custas finais da parte vencida, observada eventual gratuidade processual deferida. Intimem-se. Cumpra-se.

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