Procedimento Comum Cível 0803664-32.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803664-32.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Alexandre César Gonçalves dos Santos (OAB: 13217/MS) Apelante: Renata Aparecida Pasquatti Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Apelante: Handrea Psquatti Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Apelante: Helton Ronaldo Pasquatti Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Apelada: Renata Aparecida Pasquatti Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Apelada: Handrea Psquatti Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Apelado: Helton Ronaldo Pasquatti Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Alexandre César Gonçalves dos Santos (OAB: 13217/MS) Perito: Lebarbenchon Consultoria Auditoria e Perícias EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO BANCÁRIO DESCONTADO INDEVIDAMENTE. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA INCONCLUSIVA DEVIDO À NÃO JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PELA RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO (R$ 90,00 - NOVENTA REAIS). MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Demonstrada a inexistência da relação jurídica, a seguradora deve arcar com os ônus decorrentes da falha na prestação de serviços, com o julgamento de procedência do pedido declaratória de inexistência de débito e ressarcimento das quantias descontadas indevidamente. 2. Considerando que não houve a demonstração da hipótese de engano justificávelpor parte da ré, aplica-se ao caso a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 3. Não há falar em reparação por dano moral, quando demonstrado que a parte autora não sofreu nenhum abalo psicológico de ordem significativa, considerando ter havido desconto de quantia ínfima a título de seguro, tratando-se, pois, na hipótese, de mero aborrecimento. 4. A Lei nº 14.905/24, introduziu importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura) a determinadas relações jurídica. Dessa forma, as indenizações por danos materiais e morais devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA. Por sua vez, os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. 5. Recurso da ré provido em parte. 6. Recurso da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803664-32.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de apelação da ré e julgaram prejudicado o recurso interposto pelos sucessores da autora, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(265)