Apelação Cível 0801466-83.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0801466-83.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Deixo de conhecer da petição de fls. 607, porquanto não houve nenhuma Impugnação de Cumprimento de Sentença a ser analisada por ocasião da sentença, mas sim depósito voluntário efetuado pela parte executada (fls. 589/595), que compareceu aos autos, sem sequer ter sido intimada do início do cumprimento de sentença, e depositou o valor que entendia devido. Ademais, as datas do ajuizamento do Cumprimento de Sentença e do depósito voluntário são diferentes, de modo que os valores não seriam mesmo idênticos. Assim, cumpra-se a sentença de fls. 600 e, após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Às providências necessárias.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual no prazo de 05 dias, tendo em vista que a procuração juntada as fls. 143/148 perdeu a validade.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença fls. 600, Primeiramente, anote-se a fase de Cumprimento de Sentença. Diante do depósito efetuado pela parte executada às fls.594 e, mormente, da petição da parte exequente, às fls. 598/599, manifestando expressa concordância com os valores depositados para integral quitação do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos, atentando-se aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos. Sem custas, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:42

Definitivo

22/08/2025, 10:42

Trânsito em julgado

22/08/2025, 09:27

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:33

Ato ordinatório

29/07/2025, 22:04

Ato ordinatório

29/07/2025, 02:28

Publicação

29/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - MÉRITO - PAGAMENTO DE VALORES PELA SEGURADORA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS DANIFICADOS - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - FATO ADMINISTRATIVO E DANOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda. Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e o dano ocasionado em equipamentos eletrônicos, bem como comprovado o devido pagamento dos valores despendidos, a título de cobertura do sinistro, o dever de ressarcimento à seguradora é medida que se impõe. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801466-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negara provimento ao recurso, e de ofício alteraram a base de cálculo da verba honorária, nos termos do voto do Relator..

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:52

Ato ordinatório

28/07/2025, 09:30

Não-Provimento

28/07/2025, 09:30

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - MÉRITO - PAGAMENTO DE VALORES PELA SEGURADORA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS DANIFICADOS - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - FATO ADMINISTRATIVO E DANOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda. Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e o dano ocasionado em equipamentos eletrônicos, bem como comprovado o devido pagamento dos valores despendidos, a título de cobertura do sinistro, o dever de ressarcimento à seguradora é medida que se impõe. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801466-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negara provimento ao recurso, e de ofício alteraram a base de cálculo da verba honorária, nos termos do voto do Relator..

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aliança do Brasil Seguros S/A - Réu: Elektro Redes S/A - Sentença de fls. 542/543: "Assim, acolho os embargos de declaração, cuja parte dispositiva passará assim a constar: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam: A) homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência requerida pela parte autora do valor pago ao segurado João Admar Custódio Lopes Eireli ME (fl. 444), vez que esta contou com a concordância da parte requerida (fl. 476), e julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, com relação ao referido pedido, condenando a parte autora que desistiu ao pagamento de honorários advocatícios, o quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito. B) julgo procedente os pedidos contidos na exordial acerca dos demais segurados, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 36,729,49 (trinta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), atualizada pelo IPCA, desde a data do desembolso (fls.33, 55, 80, 132 e 142), e juros de 1% ao mês desde a citação. Por conseguinte, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, a inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito". No mais, persiste a sentença como tal está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do NCPC, Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585PE) Processo 0801466-83.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação de fls.497/534, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências"

13/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual no prazo de 05 dias, tendo em vista que a procuração juntada as fls. 143/148 perdeu a validade.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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