Procedimento Comum Cível 0811310-30.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811310-30.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3053424/MS (2025/0349079-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FRIGORÍFICO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT010624 AGRAVANTE: KLEBIANA PEREIRA BRAZ AGRAVANTE: JANDERSON BIBIANO BRAZ ADVOGADOS: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560 MARCELO MARQUES MIRANDA - MS022222 GABRIEL SANDIM NOGUEIRA - MS024077 THAYANA SANTINI PRUDENTE DE MELO - MS024033 GEZER STROPPA MOREIRA - MS015234 ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS022650 AGRAVADO: FRIGORÍFICO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT010624 AGRAVADO: JANDERSON BIBIANO BRAZ AGRAVADO: KLEBIANA PEREIRA BRAZ ADVOGADOS: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560 MARCELO MARQUES MIRANDA - MS022222 GABRIEL SANDIM NOGUEIRA - MS024077 THAYANA SANTINI PRUDENTE DE MELO - MS024033 GEZER STROPPA MOREIRA - MS015234 ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS022650 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRIGORÍFICO CANTAREIRA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial (fls. 807-814). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 666-668): "APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERENTES – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MAJORAÇÃO DOS DANOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL ACOLHIMENTO – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL – ALTERADO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IGP-M – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESTACA-SE QUE NÃO EXISTE UM SISTEMA ESCALONADO E COM PATAMARES FIXOS PARA ESTABELECER O RESPECTIVO QUANTUM, DEVENDO O JUIZ, DIANTE DO CASO CONCRETO E OBSERVADA A REPERCUSSÃO DOS FATOS, ESTABELECER A INDENIZAÇÃO QUE VENHA RESSARCIR A PARTE LESADA (CARÁTER INDENIZATÓRIO) E QUE TAMBÉM INIBA A REITERAÇÃO DE CONDUTAS ANÁLOGAS (ASPECTO PEDAGÓGICO). PARA O CASO, CONSIDERANDO A EXPRESSIVIDADE DOS DANOS, ESPECIALMENTE ÀQUELES CAUSADOS À PRIMEIRA REQUERENTE/APELANTE, QUE RESULTOU INCLUSIVE NA AMPUTAÇÃO DE SEU MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, MAJORA-SE O QUANTUM ARBITRADO A ESTA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POR OUTRO LADO, DEVE SER MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO AO SEGUNDO REQUERENTE/APELANTE, O QUAL SE REVELA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM O CASO (R$ 8.000,00). SEGUNDO O ENUNCIADO 387 DA SÚMULA DO STJ “É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DE DANO ESTÉTICO E MORA”. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI DEMONSTRADO O DANO ESTÉTICO CAUSADO À PRIMEIRA REQUERENTE/APELANTE, CUJO QUANTUM ARBITRADO (R$ 25.000,00) REVELA-SE SUFICIENTE E RAZOÁVEL, DEVENDO SER MANTIDO NA ESPÉCIE. EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES, CEDIÇO QUE ESTES NÃO SÃO PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS, DEVENDO A PARTE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE O QUE SE DEIXOU DE LUCRAR OU, EVENTUALMENTE, O QUE SE LUCRARIA DE ACORDO COM O CURSO HABITUAL DAS COISAS, CASO NÃO OCORRESSE O EVENTO DANOSO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. É CERTO QUE A PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO DEVE PERDURAR ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA ATINGIR A IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, PREVISTA NA DATA DO ÓBITO, SEGUNDO A TABELA DO IBGE, OU ATÉ O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO, SE TAL FATO OCORRER PRIMEIRO. PRECEDENTES STJ. TERMO FINAL ALTERADO PARA A IDADE DE 74 ANOS, OU FALECIMENTO, O QUE OCORRER PRIMEIRO. SOBRE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE TRATAMENTO AINDA A SE FAZER, BEM COMO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, INDENE DE DÚVIDAS, QUE OS REQUERENTES DEVERÃO SE SUBMETER A QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO/PROCEDIMENTO. NÃO SE REVELA POSSÍVEL EXIGIR DOS APELADOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA, POIS SEQUER É POSSÍVEL DETERMINAR QUAIS EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS. O ÍNDICE IGP-M/FGV REFLETE, COM MAIOR PROPRIEDADE, A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA NO PERÍODO EM QUE FOR APLICADO, POIS EM SUA COMPOSIÇÃO SÃO CONSIDERADOS DIVERSOS VETORES ECONÔMICOS E COM MAIOR ABRANGÊNCIA SETORIAL, DEVENDO SER ADOTADO À HIPÓTESE DOS AUTOS. NO QUE SE REFERE À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, TENDO EM VISTA QUE OS REQUERENTES TIVERAM PARTE DE SEUS PEDIDOS REJEITADOS, DECAINDO EM PARTE DA DEMANDA, O ARBITRAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 25% PARA OS REQUERENTES E 75% PARA OS REQUERIDOS SE REVELA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO, DEVENDO SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA REQUERENTE/APELANTE, DETERMINAR QUE A PENSÃO MENSAL ESTABELECIDA EM FAVOR DESTA TENHA COMO TERMO FINAL, A DATA EM QUE COMPLETAR 74 (SETENTA E QUATRO) ANOS, OU SEU FALECIMENTO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, E ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, PARA QUE AS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS SEJAM CORRIGIDAS PELO ÍNDICE IGP-M/FGV. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO REQUERIDO, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, PARA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. É CERTO QUE O STJ, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A SÚMULA N. 132, SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO.”. NA HIPÓTESE, NÃO CONSTA NENHUMA PROVA DOCUMENTAL RELACIONADA À SUPOSTA ALIENAÇÃO, CONTRATO CELEBRADO DE TRANSFERÊNCIA, OU OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM COM O ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." A parte recorrente alega violação dos arts. 17, 373, inciso II, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), do art. 1.226 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e ofensa à Súmula n. 132/STJ, sustentando que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque alienou o veículo em 2004, com tradição e entrega de documentos ao comprador; (ii) desincumbiu-se do ônus probatório quanto à ilegitimidade, por meio de prova oral colhida em audiência, a qual teria confirmado a alienação e a posse por terceiros; e (iii) o acórdão recorrido manteve a sentença por ausência de prova documental, contrariando a disciplina legal da tradição e o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (fls. 768-769 e 773-777). Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 787). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 807-814), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 852-858). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmulas 211/STJ e 282/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STF. Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater o óbice da Súmula 518/STF.. Constata-se, ainda, que houve apenas impugnação genérica em relação à incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3053424/MS (2025/0349079-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FRIGORÍFICO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT010624 AGRAVANTE: KLEBIANA PEREIRA BRAZ AGRAVANTE: JANDERSON BIBIANO BRAZ ADVOGADOS: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560 MARCELO MARQUES MIRANDA - MS022222 GABRIEL SANDIM NOGUEIRA - MS024077 THAYANA SANTINI PRUDENTE DE MELO - MS024033 GEZER STROPPA MOREIRA - MS015234 ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS022650 AGRAVADO: FRIGORÍFICO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT010624 AGRAVADO: JANDERSON BIBIANO BRAZ AGRAVADO: KLEBIANA PEREIRA BRAZ ADVOGADOS: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560 MARCELO MARQUES MIRANDA - MS022222 GABRIEL SANDIM NOGUEIRA - MS024077 THAYANA SANTINI PRUDENTE DE MELO - MS024033 GEZER STROPPA MOREIRA - MS015234 ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS022650 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por KLEBIANA PEREIRA BRAZ e JANDERSON BIBIANO BRAZ contra decisão que obstou a subida de recurso especial.(fls. 736-742) Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 666-684): "APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERENTES – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MAJORAÇÃO DOS DANOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL ACOLHIMENTO – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL – ALTERADO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IGP-M – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESTACA-SE QUE NÃO EXISTE UM SISTEMA ESCALONADO E COM PATAMARES FIXOS PARA ESTABELECER O RESPECTIVO QUANTUM, DEVENDO O JUIZ, DIANTE DO CASO CONCRETO E OBSERVADA A REPERCUSSÃO DOS FATOS, ESTABELECER A INDENIZAÇÃO QUE VENHA RESSARCIR A PARTE LESADA (CARÁTER INDENIZATÓRIO) E QUE TAMBÉM INIBA A REITERAÇÃO DE CONDUTAS ANÁLOGAS (ASPECTO PEDAGÓGICO). PARA O CASO, CONSIDERANDO A EXPRESSIVIDADE DOS DANOS, ESPECIALMENTE ÀQUELES CAUSADOS À PRIMEIRA REQUERENTE/APELANTE, QUE RESULTOU INCLUSIVE NA AMPUTAÇÃO DE SEU MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, MAJORA-SE O QUANTUM ARBITRADO A ESTA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POR OUTRO LADO, DEVE SER MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO AO SEGUNDO REQUERENTE/APELANTE, O QUAL SE REVELA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM O CASO (R$ 8.000,00). SEGUNDO O ENUNCIADO 387 DA SÚMULA DO STJ “É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DE DANO ESTÉTICO E MORA”. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI DEMONSTRADO O DANO ESTÉTICO CAUSADO À PRIMEIRA REQUERENTE/APELANTE, CUJO QUANTUM ARBITRADO (R$ 25.000,00) REVELA-SE SUFICIENTE E RAZOÁVEL, DEVENDO SER MANTIDO NA ESPÉCIE. EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES, CEDIÇO QUE ESTES NÃO SÃO PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS, DEVENDO A PARTE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE O QUE SE DEIXOU DE LUCRAR OU, EVENTUALMENTE, O QUE SE LUCRARIA DE ACORDO COM O CURSO HABITUAL DAS COISAS, CASO NÃO OCORRESSE O EVENTO DANOSO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. É CERTO QUE A PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO DEVE PERDURAR ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA ATINGIR A IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, PREVISTA NA DATA DO ÓBITO, SEGUNDO A TABELA DO IBGE, OU ATÉ O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO, SE TAL FATO OCORRER PRIMEIRO. PRECEDENTES STJ. TERMO FINAL ALTERADO PARA A IDADE DE 74 ANOS, OU FALECIMENTO, O QUE OCORRER PRIMEIRO. SOBRE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE TRATAMENTO AINDA A SE FAZER, BEM COMO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, INDENE DE DÚVIDAS, QUE OS REQUERENTES DEVERÃO SE SUBMETER A QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO/PROCEDIMENTO. NÃO SE REVELA POSSÍVEL EXIGIR DOS APELADOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA, POIS SEQUER É POSSÍVEL DETERMINAR QUAIS EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS. O ÍNDICE IGP-M/FGV REFLETE, COM MAIOR PROPRIEDADE, A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA NO PERÍODO EM QUE FOR APLICADO, POIS EM SUA COMPOSIÇÃO SÃO CONSIDERADOS DIVERSOS VETORES ECONÔMICOS E COM MAIOR ABRANGÊNCIA SETORIAL, DEVENDO SER ADOTADO À HIPÓTESE DOS AUTOS. NO QUE SE REFERE À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, TENDO EM VISTA QUE OS REQUERENTES TIVERAM PARTE DE SEUS PEDIDOS REJEITADOS, DECAINDO EM PARTE DA DEMANDA, O ARBITRAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 25% PARA OS REQUERENTES E 75% PARA OS REQUERIDOS SE REVELA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO, DEVENDO SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA REQUERENTE/APELANTE, DETERMINAR QUE A PENSÃO MENSAL ESTABELECIDA EM FAVOR DESTA TENHA COMO TERMO FINAL, A DATA EM QUE COMPLETAR 74 (SETENTA E QUATRO) ANOS, OU SEU FALECIMENTO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, E ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, PARA QUE AS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS SEJAM CORRIGIDAS PELO ÍNDICE IGP-M/FGV. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO REQUERIDO, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, PARA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. É CERTO QUE O STJ, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A SÚMULA N. 132, SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO.”. NA HIPÓTESE, NÃO CONSTA NENHUMA PROVA DOCUMENTAL RELACIONADA À SUPOSTA ALIENAÇÃO, CONTRATO CELEBRADO DE TRANSFERÊNCIA, OU OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM COM O ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 704-709). A parte recorrente alega violação dos arts. 186, 927, 944 e 953 do Código Civil, bem como dos arts. 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que os valores fixados para danos morais (R$ 10.000,00 para Klebiana e R$ 8.000,00 para Janderson) e para dano estético (R$ 25.000,00 para Klebiana) são irrisórios diante da gravidade das lesões e do sofrimento experimentado.(fls. 718) Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.733-734). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 736-742), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 760). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater o óbice da Súmula 83/STJ. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3053424/MS (2025/0349079-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRIGORÍFICO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT010624 AGRAVADO: KLEBIANA PEREIRA BRAZ AGRAVADO: J B B ADVOGADOS: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560 MARCELO MARQUES MIRANDA - MS022222 GABRIEL SANDIM NOGUEIRA - MS024077 THAYANA SANTINI PRUDENTE DE MELO - MS024033 GEZER STROPPA MOREIRA - MS015234 ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS022650 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRIGORÍFICO CANTAREIRA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRIGORÍFICO CANTAREIRA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargante: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargado: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Advogado: Francismário Moura Vasconcelos (OAB: 10624/MT) Embargado: Sebastião Nunes da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - LUCROS CESSANTES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811310-30.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelante: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelante: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Apelada: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelado: Janderson Bibiano Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelado: Sebastião Nunes da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MAJORAÇÃO DOS DANOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL - ALTERADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, considerando a expressividade dos danos, especialmente àqueles causados à primeira Requerente/Apelante, que resultou inclusive na amputação de seu membro inferior esquerdo, majora-se o quantum arbitrado a esta para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, deve ser mantido o quantum arbitrado ao segundo requerente/Apelante, o qual se revela proporcional e condizente com o caso (R$ 8.000,00). Segundo o enunciado 387 da Súmula do STJ É possível a acumulação das indenizações de dano estético e mora. Na hipótese dos autos, foi demonstrado o dano estético causado à primeira Requerente/Apelante, cujo quantum arbitrado (R$ 25.000,00) revela-se suficiente e razoável, devendo ser mantido na espécie. Em relação aos lucros cessantes, cediço que estes não são presumidos ou hipotéticos, devendo a parte demonstrar objetivamente o que se deixou de lucrar ou, eventualmente, o que se lucraria de acordo com o curso habitual das coisas, caso não ocorresse o evento danoso, o que não ocorreu nos autos. É certo que a pensão mensal por ato ilícito deve perdurar até a data em que a vítima atingir a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro. Precedentes STJ. Termo final alterado para a idade de 74 anos, ou falecimento, o que ocorrer primeiro. Sobre o pedido de pagamento de tratamento ainda a se fazer, bem como de prótese ortopédica, em liquidação de sentença, inexistem elementos que demonstrem, indene de dúvidas, que os Requerentes deverão se submeter a qualquer tipo de tratamento/procedimento. Não se revela possível exigir dos apelados o cumprimento da obrigação pleiteada, pois sequer é possível determinar quais exames e procedimentos médicos deverão ser disponibilizados. O índice IGP-M/FGV reflete, com maior propriedade, a variação inflacionária no período em que for aplicado, pois em sua composição são considerados diversos vetores econômicos e com maior abrangência setorial, devendo ser adotado à hipótese dos autos. No que se refere à redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista que os Requerentes tiveram parte de seus pedidos rejeitados, decaindo em parte da demanda, o arbitramento dos ônus sucumbenciais na proporção de 25% para os Requerentes e 75% para os Requeridos se revela condizente com o caso concreto, devendo ser mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar os danos morais em relação à primeira Requerente/Apelante, determinar que a pensão mensal estabelecida em favor desta tenha como termo final, a data em que completar 74 (setenta e quatro) anos, ou seu falecimento, o que ocorrer primeiro, e alterar o índice de correção monetária fixado em primeiro grau, para que as indenizações arbitradas sejam corrigidas pelo índice IGP-M/FGV. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Recurso de apelação interposto pelo segundo requerido, visando a reforma da sentença proferida em primeiro grau, para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. É certo que o STJ, nos termos do que dispõe a Súmula n. 132, sedimentou o entendimento de que a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.. Na hipótese, não consta nenhuma prova documental relacionada à suposta alienação, contrato celebrado de transferência, ou outros elementos que corroborem com o alegado. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL DO TERCEIRO INTERESSADO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PAGAMENTO DO VALOR DA VERBA PELO ENTE PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na medida em que cada parte decaiu de suas pretensões. E o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que deve ser considerado o número de pedidos formulados e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda (STJ, AgRg no AREsp 375.329/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013) É certo, ainda, que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte que requerer a produção da referida prova e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda, de modo que se a condenação ao pagamento da verba recair sobre parte beneficiaria da gratuidade da justiça, a despesa será imposta ao ente estadual. Considerando, in casu, a distribuição da sucumbência na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para a parte requerente e 75% (setenta e cinco por cento) para a parte requerida, àquela primeira arcará com 25% do valor atribuído aos honorários periciais. Ainda, sendo a parte beneficiaria da gratuidade da justiça, arcará o Apelante com tal montante, nos moldes do que restou fixada a distribuição do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811310-30.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os 1º e 3º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

06/11/2024, 00:00

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

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