Procedimento Comum Cível 0811310-30.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811310-30.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargante: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargado: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Advogado: Francismário Moura Vasconcelos (OAB: 10624/MT) Embargado: Sebastião Nunes da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - LUCROS CESSANTES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811310-30.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelante: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelante: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Apelada: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelado: Janderson Bibiano Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelado: Sebastião Nunes da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MAJORAÇÃO DOS DANOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL - ALTERADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, considerando a expressividade dos danos, especialmente àqueles causados à primeira Requerente/Apelante, que resultou inclusive na amputação de seu membro inferior esquerdo, majora-se o quantum arbitrado a esta para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, deve ser mantido o quantum arbitrado ao segundo requerente/Apelante, o qual se revela proporcional e condizente com o caso (R$ 8.000,00). Segundo o enunciado 387 da Súmula do STJ É possível a acumulação das indenizações de dano estético e mora. Na hipótese dos autos, foi demonstrado o dano estético causado à primeira Requerente/Apelante, cujo quantum arbitrado (R$ 25.000,00) revela-se suficiente e razoável, devendo ser mantido na espécie. Em relação aos lucros cessantes, cediço que estes não são presumidos ou hipotéticos, devendo a parte demonstrar objetivamente o que se deixou de lucrar ou, eventualmente, o que se lucraria de acordo com o curso habitual das coisas, caso não ocorresse o evento danoso, o que não ocorreu nos autos. É certo que a pensão mensal por ato ilícito deve perdurar até a data em que a vítima atingir a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro. Precedentes STJ. Termo final alterado para a idade de 74 anos, ou falecimento, o que ocorrer primeiro. Sobre o pedido de pagamento de tratamento ainda a se fazer, bem como de prótese ortopédica, em liquidação de sentença, inexistem elementos que demonstrem, indene de dúvidas, que os Requerentes deverão se submeter a qualquer tipo de tratamento/procedimento. Não se revela possível exigir dos apelados o cumprimento da obrigação pleiteada, pois sequer é possível determinar quais exames e procedimentos médicos deverão ser disponibilizados. O índice IGP-M/FGV reflete, com maior propriedade, a variação inflacionária no período em que for aplicado, pois em sua composição são considerados diversos vetores econômicos e com maior abrangência setorial, devendo ser adotado à hipótese dos autos. No que se refere à redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista que os Requerentes tiveram parte de seus pedidos rejeitados, decaindo em parte da demanda, o arbitramento dos ônus sucumbenciais na proporção de 25% para os Requerentes e 75% para os Requeridos se revela condizente com o caso concreto, devendo ser mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar os danos morais em relação à primeira Requerente/Apelante, determinar que a pensão mensal estabelecida em favor desta tenha como termo final, a data em que completar 74 (setenta e quatro) anos, ou seu falecimento, o que ocorrer primeiro, e alterar o índice de correção monetária fixado em primeiro grau, para que as indenizações arbitradas sejam corrigidas pelo índice IGP-M/FGV. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Recurso de apelação interposto pelo segundo requerido, visando a reforma da sentença proferida em primeiro grau, para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. É certo que o STJ, nos termos do que dispõe a Súmula n. 132, sedimentou o entendimento de que a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.. Na hipótese, não consta nenhuma prova documental relacionada à suposta alienação, contrato celebrado de transferência, ou outros elementos que corroborem com o alegado. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL DO TERCEIRO INTERESSADO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PAGAMENTO DO VALOR DA VERBA PELO ENTE PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na medida em que cada parte decaiu de suas pretensões. E o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que deve ser considerado o número de pedidos formulados e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda (STJ, AgRg no AREsp 375.329/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013) É certo, ainda, que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte que requerer a produção da referida prova e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda, de modo que se a condenação ao pagamento da verba recair sobre parte beneficiaria da gratuidade da justiça, a despesa será imposta ao ente estadual. Considerando, in casu, a distribuição da sucumbência na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para a parte requerente e 75% (setenta e cinco por cento) para a parte requerida, àquela primeira arcará com 25% do valor atribuído aos honorários periciais. Ainda, sendo a parte beneficiaria da gratuidade da justiça, arcará o Apelante com tal montante, nos moldes do que restou fixada a distribuição do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811310-30.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os 1º e 3º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

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