Procedimento Comum Cível 0836968-90.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0836968-90.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) Apelante: Nathalia dos Santos Viana Silva Advogado: José Ferreira Gonçalves (OAB: 14460/MS) Apelado: Allianz Brasil Seguradora S.a. Advogado: Débora de Sousa (OAB: 196187/RJ) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 19/06/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0836968-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Ana Carolina Ali Garcia

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) Apelante: Nathalia dos Santos Viana Silva Advogado: José Ferreira Gonçalves (OAB: 14460/MS) Apelado: Allianz Brasil Seguradora S.a. Advogado: Débora de Sousa (OAB: 196187/RJ) Em razão do exposto, nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e99,§ 7º, do CPC/15, concedo a parte apelante NATHALIA DOS SANTOS VIANA SILVA o prazo de 05(cinco) dias para proceder o recolhimento dascustas inerentes ao preparo recursal, sob penade não conhecimento do recurso, por deserção. Campo Grande/MS, 11 de junho de 2026. Juiz Ricardo Gomes Façanha Relator Apelação Cível nº 0836968-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) Apelante: Nathalia dos Santos Viana Silva Advogado: José Ferreira Gonçalves (OAB: 14460/MS) Apelado: Allianz Brasil Seguradora S.a. Advogado: Débora de Sousa (OAB: 196187/RJ) Apelação Cível nº 0836968-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a apelante NATHALIA DOS SANTOS VIANA SILVA não efetuou o recolhimento do preparo recursal. Outrossim, não há nos autos deferimento pelo juízo de concessão de justiça gratuita a apelante. Intime-se a apelante para comprovar sua hipossuficiência por meio juntada de comprovante de renda atualizado (dos últimos 6 meses) e de despesas mensais, bem como a Declaração de Imposto de Renda do ano anterior, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento deste recurso, por deserção. Campo Grande/MS, 29 de maio de 2026. Juiz Ricardo Gomes Façanha Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) Apelante: Nathalia dos Santos Viana Silva Advogado: José Ferreira Gonçalves (OAB: 14460/MS) Apelado: Allianz Brasil Seguradora S.a. Advogado: Débora de Sousa (OAB: 196187/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0836968-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:55

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 16:55

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 16:55

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:50

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:45

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:24

Publicação

16/03/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para que apresente contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), em 15 dias.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:44

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:48

Petição (Contra-razões)

03/02/2026, 14:21

Documentos

Acórdão

•23/06/2026, 00:00

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Trata-se de recurso em sentido horizontal, cuja finalidade não é a reforma da decisão, mas unicamente esclarecer obscuridade, contradição ou omissão. Consoante lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (), os embargos de declaração "têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". II.I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, observa-se que tal matéria já foi apreciada por este juízo no item II.I da sentença, ocasião em que restou devidamente afastada. Com efeito, verifica-se que, conforme consta na apólice de fl. 775, a demandada NATHALIA DOS SANTOS VIANA SILVA encontrava-se cadastrada como principal condutora do veículo segurado, sendo certo que o segurado titular, RAFAEL VIANA SILVA, seu esposo, faleceu no próprio acidente. Nesse contexto, não há que se falar em ilegitimidade da requerida, eis que esta não figura como terceira alheia à relação contratual, mas sim como integrante direta da avença securitária, ainda mais quando expressamente indicada como condutora principal do veículo segurado. Portanto, não restou verificado qualquer erro, omissão ou contradição na sentença proferida nestes autos, sendo inadmissível a via processual postulada com objetivo de reforma da decisão proferida. Diante do exposto, tendo em vista que inexiste, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, logo, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II.II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A (ALLIANZ SEGUROS S/A) Em relação ao valor do dano material, observa-se que, de fato, há erro no valor consignado na sentença em confronto com os documentos de fls. 81/82, os quais foram expressamente considerados no julgamento. Isto porque, a quantia correta do prejuízo apurado perfaz o total de R$ 133.491,55 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), valor que deve prevalecer como efetiva extensão do dano material comprovado nos autos. Pelo exposto, haja vista a necessidade de correção do erro apontado pela embargante, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar a sentença embargada, para que a mesma passe a constar com a seguinte redação: "Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) condenar a ré NATHALIA DOS SANTOS VIANA SILVA na restituição do valor de R$ 133.491,55 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) à parte autora, sobre o qual incidirão juros de mora e correção monetária nos termos contidos na fundamentação; e 2) condenar a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de forma solidária com a corré NATHALIA DOS SANTOS VIANA SILVA ao pagamento do valor da condenação, até o limite da cobertura para danos materiais - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), observado o critério de atualização fixado na fundamentação supra. Condeno as requeridas solidariamente no pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (atendimento na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído e com vários atos processuais), arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil". P.R.I.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A. (SASAM) - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Nathalia dos Santos Viana Silva - (...) O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - ILEGITIMIDADE DE PARTE - TERCEIRO EM FACE EXCLUSIVAMENTE DA SEGURADORA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS depende de dilação probatória, de modo que postergo a análise para o momento de prolação de sentença. II.II - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Da análise aos autos, verifica-se que tal preliminar improcede, visto que a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando apresentar um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte requerida, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Ademais, a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, ela possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos está decorrendo logicamente o pedido e o pedido é determinável. Aliás, tanto a petição é apta que a parte requerida pode oferecer sua defesa de maneira eficaz nos autos, podendo impugnar cada um dos pontos alegados pela parte requerente. Intimação - ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), José Ferreira Gonçalves (OAB 14460/MS), Debora de Sousa (OAB 398327/SP) Processo 0836968-90.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, INDEFIRO A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial sustentada na contestação. III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) quem é o causador do acidente; b) se o acidente foi causado por culpa concorrente ou exclusiva de uma das partes; c) a existência de danos indenizáveis e a sua quantificação; e d) responsabilidade da ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 13 de março de 2025, às 13h30min. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal. Não tendo sido requerido depoimento pessoal, intimem-se as partes através de seus advogados, mediante publicação no diário da justiça (art. 272 do Código de Processo Civil). Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil." Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 13/03/2025 Hora 13:30 Local: Sala padrão - 5ª Vara Cível

29/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para que apresente contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), em 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(16)