Procedimento Comum Cível 0836968-90.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0836968-90.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A. (SASAM) - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Nathalia dos Santos Viana Silva - (...) O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - ILEGITIMIDADE DE PARTE - TERCEIRO EM FACE EXCLUSIVAMENTE DA SEGURADORA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS depende de dilação probatória, de modo que postergo a análise para o momento de prolação de sentença. II.II - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Da análise aos autos, verifica-se que tal preliminar improcede, visto que a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando apresentar um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte requerida, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Ademais, a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, ela possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos está decorrendo logicamente o pedido e o pedido é determinável. Aliás, tanto a petição é apta que a parte requerida pode oferecer sua defesa de maneira eficaz nos autos, podendo impugnar cada um dos pontos alegados pela parte requerente. Intimação - ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), José Ferreira Gonçalves (OAB 14460/MS), Debora de Sousa (OAB 398327/SP) Processo 0836968-90.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, INDEFIRO A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial sustentada na contestação. III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) quem é o causador do acidente; b) se o acidente foi causado por culpa concorrente ou exclusiva de uma das partes; c) a existência de danos indenizáveis e a sua quantificação; e d) responsabilidade da ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 13 de março de 2025, às 13h30min. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal. Não tendo sido requerido depoimento pessoal, intimem-se as partes através de seus advogados, mediante publicação no diário da justiça (art. 272 do Código de Processo Civil). Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil." Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 13/03/2025 Hora 13:30 Local: Sala padrão - 5ª Vara Cível

29/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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