Usucapião 0800940-26.2017.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0800940-26.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edmar Soken (OAB 10145/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Nerildo Machado Junior (OAB 22357/MS) Processo 0800940-26.2017.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Julianne Catarino Bakargi - Reqda: Nuzete Borges Lopes - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré NUZETE BORGES LOPES alega ilegitimidade passiva ao argumento de que o imóvel em questão ficou a cargo do seu ex-cônjuge LUIZ ANTONIO LOPES, após a separação do casal. Dita preliminar confunde-se com o próprio mérito da ação e com ele será analisado. Dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) posse do bem imóvel objeto do litígio; b) o tempo de posse; c) a inexistência de oposição à posse alegada; e d) a existência de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de junho de 2025, às 15h30min. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal. Não tendo sido requerido depoimento pessoal, intimem-se as partes através de seus advogados, mediante publicação no diário da justiça (art. 272 do Código de Processo Civil). Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, ciência acerca da expedição e envio do mandado de registro da matrícula e averbação.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Reativação

Definitivo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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