Procedimento Comum Cível 0802621-52.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802621-52.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Edmar Brandão Chaves Advogado: Jose Anibal Ortiz (OAB: 16992/MS) Embargada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE LIMITOU O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS À TABELA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MEDICAMENTOS NÃO TABELADOS E CONTRADIÇÃO NO REEMBOLSO DE TRANSPORTE AÉREO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração não se constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar inconformismo com a solução jurídica adotada, limitando-se sua aplicação às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, Código de Processo Civil). 2. Não há omissão ou obscuridade no acórdão que estabelece, como regra geral, a limitação do reembolso à tabela do plano de saúde. A apuração de quais medicamentos possuem correspondência na referida tabela e como se dará o cálculo para os que não possuem é matéria afeta à fase de liquidação de sentença, não cabendo, na via estreita dos aclaratórios, a criação de exceções à tese jurídica central adotada no julgado. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado, e não a suposta dissonância entre a decisão e a prova dos autos. Não há contradição no acórdão que, em um primeiro momento, reconhece o dever de reembolsar a despesa com transporte aéreo (an debeatur) por sua necessidade e, em um segundo momento, aplica a tese jurídica de limitação do reembolso (quantum debeatur) ao parâmetro previsto no contrato e na tabela do plano para serviço de remoção, ainda que se trate de modal diverso (terrestre). 4. A discordância da parte com a valoração das provas realizada pelo órgão julgador e com o resultado do julgamento configura mero inconformismo, não autorizando a oposição de novos embargos de declaração com base nos mesmos fundamentos já rechaçados. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802621-52.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edmar Brandão Chaves - Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Sentença de fls.1577/1596: Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), José Anibal Ortiz (OAB 16992/MS) Processo 0802621-52.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação proposta por Edmar Brandão Chaves em face de Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS, e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso das despesas médico-hospitalares perante a internação no Hospital São Luiz, no importe de R$ 186.919,93 (cento e oitenta e seis mil novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, bem como juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A atualização monetária do valor da condenação efetivada a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), deverá ser efetivada pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária; b) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso do transporte aéreo, no importe de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, bem como juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A atualização monetária do valor da condenação efetivada a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), deverá ser efetivada pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária; c) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso do acompanhamento médico pela Dr.ª Andréa Sette, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, bem como juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A atualização monetária do valor da condenação efetivada a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), deverá ser efetivada pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária; d) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso dos exames laboratoriais, no valor de R$ 95,40 (noventa e cinco reais e quarenta centavos), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, bem como juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A atualização monetária do valor da condenação efetivada a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), deverá ser efetivada pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária; e) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso do transporte de ônibus no importe de R$ 753,84 (setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, bem como juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A atualização monetária do valor da condenação efetivada a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), deverá ser efetivada pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária; f) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso do oxigênio, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, bem como juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A atualização monetária do valor da condenação efetivada a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), deverá ser efetivada pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária; g) JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso das despesas com hospedagem. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte ré para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de f. 1.845-1.846.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de f. 1.841-1.842.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre a proposta de acordo formulada às fls. 1.835/1.837. Intime-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(58)