Procedimento Comum Cível 0802621-52.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802621-52.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edmar Brandão Chaves - Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Sentença de fls.1577/1596: Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), José Anibal Ortiz (OAB 16992/MS) Processo 0802621-52.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação proposta por Edmar Brandão Chaves em face de Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS, e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso das despesas médico-hospitalares perante a internação no Hospital São Luiz, no importe de R$ 186.919,93 (cento e oitenta e seis mil novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, bem como juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A atualização monetária do valor da condenação efetivada a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), deverá ser efetivada pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária; b) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso do transporte aéreo, no importe de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, bem como juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A atualização monetária do valor da condenação efetivada a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), deverá ser efetivada pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária; c) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso do acompanhamento médico pela Dr.ª Andréa Sette, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, bem como juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A atualização monetária do valor da condenação efetivada a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), deverá ser efetivada pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária; d) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso dos exames laboratoriais, no valor de R$ 95,40 (noventa e cinco reais e quarenta centavos), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, bem como juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A atualização monetária do valor da condenação efetivada a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), deverá ser efetivada pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária; e) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso do transporte de ônibus no importe de R$ 753,84 (setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, bem como juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A atualização monetária do valor da condenação efetivada a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), deverá ser efetivada pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária; f) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso do oxigênio, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do desembolso, bem como juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. A atualização monetária do valor da condenação efetivada a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), deverá ser efetivada pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária; g) JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório à indenização por danos materiais, consistente no reembolso das despesas com hospedagem. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pela Taxa Selic para fins de aplicação de juros e correção monetária. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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