Procedimento Comum Cível 0801534-91.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801534-91.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2998425/MS (2025/0272662-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 AGRAVADO: MARISA MAIDANA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- SAÚDE- INCLUSÃO DA UNIÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO ESTADO- TEMA - 1234 - IAC 14 DO STJ - REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA N.° 106, DO STJ NÀO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E SUA INEFICÁCIA - IMPRESCINDIBILIDADE NÀO COMPROVADA- MULTA COMINATÓRIA- POSSIBILIDADE- SENTENÇA REFORMADA- RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 19-T, II, da Lei n. 8.080/1990; e ao art. 12 da Lei n. 6.360/1976, no que concerne à impossibilidade de condenação ao fornecimento de medicamento para uso diferente daqueles descritos na bula, cumprindo-se a observação do entendimento firmado no tema n. 106/STJ. Argumenta: O termo off label é usado para se referir ao uso diferente do aprovado em bula ou ao uso de produto não registrado no órgão regulatório de vigilância sanitária no país, que, no Brasil, é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A tese fixada no tema 106/STJ foi expressa no sentido de que o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS dependeria de “existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”, ficando vedado qualquer tipo de fornecimento de medicamento off label. No mesmo sentido, a legislação veda a utilização, no âmbito do SUS, de medicamentos que não possuam o devido registro, a exemplo do medicamento off label (art. 19-T da Lei nº 8.080/90 e art. 12 da Lei nº 6.360/1976). Sobre o tema, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de lei nº 2.101 - MG (2021/0130533-5), o STJ reafirmou a impossibilidade de fornecimento de medicamento off label pelo Estado: [...] Sem observar os referidos precedentes, todavia, o Acórdão recorrido determinou ao Estado o fornecimento de medicamento off label, ou seja, sem observar as indicações contidas na bula aprovada pela ANVISA. (fls. 274-275). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Já em relação ao Cloridrato de Bupropiona (Zetron XL- nome comercial), o qual está padronizado na RENAME 2022, sob o CESAF, disponibilizado pelo PCDT do Tabagismo, Portaria Conjunta SCTIE/SAES/MS n 10 de 16/04/2020, de modo que não há impedimento do seu fornecimento à paciente, mediante apresentação de receituário com medicamento prescrito pelo princípio ativo. (fl. 258). Em demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mesmo aqueles de uso off label, cabe ao julgador analisar a necessidade concreta do tratamento com base nos pareceres técnicos e nas evidências nos autos, respeitando as teses firmadas nos temas 106 do STJ e 793 do STF, conforme aplicável. (fl. 430) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Marisa Maidana Pinheiro DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargada: Marisa Maidana Pinheiro DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- SUPRIMENTO DE OMISSÃO- INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME MARISA MAIDANA PINHEIRO e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL interpuseram embargos de declaração contra acórdão que, em tese, apresentou omissões quanto ao fornecimento de medicamento off label e à aplicação do Tema 106 do STJ, assim como à competência para a inclusão da União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O recurso questiona a omissão no acórdão sobre: A vedação do fornecimento de medicamentos off label pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a tese fixada no Tema 106 do STJ. A competência para inclusão da União no polo passivo em demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS. A necessidade de pronunciamento sobre dispositivos constitucionais e legais mencionados. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) define que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Quanto ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul: A questão da vedação ao fornecimento de medicamentos off label pelo SUS foi examinada e motivada pelo acórdão, que incluiu parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), reforçando a necessidade do medicamento em questão, não havendo omissão. Sobre a inclusão da União no polo passivo, o acórdão reafirmou a competência da Justiça Estadual com base na jurisprudência do STF, modulada para aplicar-se apenas a ações ajuizadas após decisão de mérito, afastando qualquer omissão. Em relação ao recurso de Marisa Maidana Pinheiro: A embargante contesta a suposta exigência de esgotamento de alternativas do SUS para solicitação de medicamentos não padronizados, mas essa matéria foi devidamente abordada e fundamentada no julgamento. Considerando os argumentos apresentados, não se verifica omissão, pois o colegiado já analisou exaustivamente a questão dos requisitos para fornecimento do medicamento solicitado, conforme documentos médicos. Ambos os embargos buscam reexame de matéria já julgada, extrapolando as hipóteses legais de embargos de declaração. Eventual inconformismo com o entendimento adotado não configura omissão ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Em demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mesmo aqueles de uso off label, cabe ao julgador analisar a necessidade concreta do tratamento com base nos pareceres técnicos e nas evidências nos autos, respeitando as teses firmadas nos temas 106 do STJ e 793 do STF, conforme aplicável. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando a fundamentação jurídica capaz de embasar a conclusão do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, arts. 2º, 23, II, 93, IX, 196 e 198; Lei nº 8.080/1990, art. 19-T; Lei nº 6.360/1976, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106, REsp nº 1.657.156/RJ; STF, Tema 793; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJE de 15.06.2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801534-91.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Marisa Maidana Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- SAÚDE- INCLUSÃO DA UNIÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO ESTADO- TEMA - 1234 - IAC 14 do STJ - REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA N.º 106, DO STJ NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E SUA INEFICÁCIA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA- MULTA COMINATÓRIA- POSSIBILIDADE- SENTENÇA REFORMADA- RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS Não se ignora que o direito à saúde e à vida constituem bens garantidos pela Constituição Federal, em seu art. 196, que preceitua que a saúde é um direito de todos, e ao Estado incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação. Embora a saúde seja um direito fundamental, não há recursos suficientes para atender a todas as demandas. Desta forma, a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS exige que sejam atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ, no Tema 106 (Recurso Repetitivo), dentre eles a comprovação da ineficácia dos medicamentos utilizados pelo SUS e a sua utilização, o que não restou comprovado, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801534-91.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

02/09/2024, 00:00

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