Procedimento Comum Cível 0801534-91.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801534-91.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Marisa Maidana Pinheiro DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargada: Marisa Maidana Pinheiro DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- SUPRIMENTO DE OMISSÃO- INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME MARISA MAIDANA PINHEIRO e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL interpuseram embargos de declaração contra acórdão que, em tese, apresentou omissões quanto ao fornecimento de medicamento off label e à aplicação do Tema 106 do STJ, assim como à competência para a inclusão da União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O recurso questiona a omissão no acórdão sobre: A vedação do fornecimento de medicamentos off label pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a tese fixada no Tema 106 do STJ. A competência para inclusão da União no polo passivo em demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS. A necessidade de pronunciamento sobre dispositivos constitucionais e legais mencionados. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) define que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Quanto ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul: A questão da vedação ao fornecimento de medicamentos off label pelo SUS foi examinada e motivada pelo acórdão, que incluiu parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), reforçando a necessidade do medicamento em questão, não havendo omissão. Sobre a inclusão da União no polo passivo, o acórdão reafirmou a competência da Justiça Estadual com base na jurisprudência do STF, modulada para aplicar-se apenas a ações ajuizadas após decisão de mérito, afastando qualquer omissão. Em relação ao recurso de Marisa Maidana Pinheiro: A embargante contesta a suposta exigência de esgotamento de alternativas do SUS para solicitação de medicamentos não padronizados, mas essa matéria foi devidamente abordada e fundamentada no julgamento. Considerando os argumentos apresentados, não se verifica omissão, pois o colegiado já analisou exaustivamente a questão dos requisitos para fornecimento do medicamento solicitado, conforme documentos médicos. Ambos os embargos buscam reexame de matéria já julgada, extrapolando as hipóteses legais de embargos de declaração. Eventual inconformismo com o entendimento adotado não configura omissão ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Em demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mesmo aqueles de uso off label, cabe ao julgador analisar a necessidade concreta do tratamento com base nos pareceres técnicos e nas evidências nos autos, respeitando as teses firmadas nos temas 106 do STJ e 793 do STF, conforme aplicável. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando a fundamentação jurídica capaz de embasar a conclusão do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, arts. 2º, 23, II, 93, IX, 196 e 198; Lei nº 8.080/1990, art. 19-T; Lei nº 6.360/1976, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106, REsp nº 1.657.156/RJ; STF, Tema 793; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJE de 15.06.2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801534-91.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

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Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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