Procedimento Comum Cível 0802847-59.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802847-59.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER que Jairo Gomes de Carvalho é o pai biológico de Valderi Brito de Freitas, Sem custas e nem honorários, conforme acordo avençado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de ação meramente declaratória, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, expedindo mandado de averbação da paternidade no assento de nascimento, constando ordem para inclusão do nome do genitor, acréscimo do sobrenome "Carvalho" e os nomes dos avós paternos, se houver informação nos autos, nos termos do art. 102 da Lei nº 6.015/73.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:46

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:27

Publicação

09/04/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mnaifestem as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15(quinze) dias.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:38

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:34

Documento (Ofício)

07/04/2026, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 01:05

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:43

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 15:43

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jairo Gomes de Carvalho - O acordo entabulado entre as partes versa sobre negócio jurídico processual, já que o reconhecimento do pedido de direito material está condicionado a produção da prova pericial, isto é, o exame de DNA. Logo, não é o caso de declarar extinto o processo com resolução do mérito, mas sim homologar a avença para que então se possa produzir a prova pericial. Isto posto, homologo o acordo entabulado pelas partes (f. 22-23), para deferir a produção da prova pericial. O valor dos honorários periciais devem ser rateados entre as partes. Oficie-se ao Instituto de Análise Laboratorial Forense – IALF – para realização do exame de DNA, requisitando a disponibilização de kits de coleta de material genético. Uma vez disponibilizado, promova-se a coleta do material, designando data e horário para tanto, com a intimação pessoal das partes, as quais deverão ser cientificadas de que a ausência poderá implicar nas consequências jurídicas previstas nos arts. 231 e 232, do Código Civil, "aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa" e "a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame". Alertem-se as partes que: "aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa" e "a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame", nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias, concedendo posterior vista dos autos ao MPE. Sem prejuízo, deverá a parte autora cumprir a determinação judicial de f. 17, juntando-se sua certidão de nascimento. Intimação - ADV: Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS), Matheus Henrique Salvador de Oliveira Sanches (OAB 33167/MT) Processo 0802847-59.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

28/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mnaifestem as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15(quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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