Apelação Cível 0820945-64.2020.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0820945-64.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: William Pinto Martins Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Hugo André Brune Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0820945-64.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: William Pinto Martins Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Hugo André Brune Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0820945-64.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: William Pinto Martins Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Hugo André Brune Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0820945-64.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: William Pinto Martins Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Hugo André Brune Recurso Especial nº 0820945-64.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por William Pinto Martins. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra esta decisão, por entender que, segundo o entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: William Pinto Martins Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Hugo André Brune Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0820945-64.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: William Pinto Martins Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Hugo André Brune Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/03/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0820945-64.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 11:20

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

06/03/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: William Pinto Martins Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Hugo André Brune E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO E INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador. 2. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada as provas e os argumentos trazidos pelas partes, concluindo pela improcedência do pedido com base no conjunto probatório dos autos. 3. A alegação genérica de vício, sem a indicação precisa do ponto omisso ou obscuro, e o pedido para que o Tribunal se manifeste individualmente sobre cada prova, com o exclusivo propósito de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores, revelam a inadequação da via eleita e o intuito de rediscussão da matéria. 4. Consoante jurisprudência pacífica, mesmo para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração da existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no presente caso. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820945-64.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: William Pinto Martins Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Hugo André Brune Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820945-64.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 14:51

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

13/01/2026, 09:09

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:36

Ato ordinatório

18/12/2025, 01:37

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Acórdão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: William Pinto Martins Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Hugo André Brune E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO E INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador. 2. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada as provas e os argumentos trazidos pelas partes, concluindo pela improcedência do pedido com base no conjunto probatório dos autos. 3. A alegação genérica de vício, sem a indicação precisa do ponto omisso ou obscuro, e o pedido para que o Tribunal se manifeste individualmente sobre cada prova, com o exclusivo propósito de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores, revelam a inadequação da via eleita e o intuito de rediscussão da matéria. 4. Consoante jurisprudência pacífica, mesmo para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração da existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no presente caso. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820945-64.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: William Pinto Martins Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: William Pinto Martins Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Perito: Hugo André Brune E M E N T A: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS COLETIVO (VIDA E ACIDENTES). ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS OU RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTIPULANTE (TEMA REPETITIVO N. 1.112 DO STJ). INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Nos seguros coletivos com estipulação própria, o dever de informação sobre cláusulas limitativas incumbe exclusivamente à estipulante, conforme entendimento pacificado no Tema Repetitivo 1.112 do STJ, não sendo atribuível à seguradora a responsabilidade por eventual ausência de ciência prévia do segurado. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça veda a equiparação entre doenças ocupacionais e acidentes pessoais em contratos de seguro, validando cláusulas que excluem da cobertura as moléstias de origem profissional, ainda que reconhecidas como acidente do trabalho pela legislação previdenciária. 3. Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. 4. A cobertura securitária por invalidez funcional permanente total por doença contratada exige comprovação de incapacidade definitiva e total, que inviabilize o exercício diário das funções autonômicas físicas, mentais ou fisiológicas, não sendo devida no caso de incapacidade parcial. 5. Recurso da parte requerida conhecido e provido. sentença reformada. Apelação do Autor prejudicado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820945-64.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DE WILLIAM PINTO MARTINS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/12/2025, 00:00

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