Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0821144-28.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

Autor

ODALIA AMARO DORNELES

Reu

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

31/10/2025, 18:03

Custas

31/10/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:11

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:40

Publicação

09/10/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para querendo manifestar-se no prazo legal.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:29

Ato ordinatório

07/10/2025, 10:39

Decurso de Prazo

07/10/2025, 10:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/08/2025, 07:09

Ato ordinatório

04/08/2025, 13:31

Expedição de documento (Carta)

04/08/2025, 12:40

Todas as movimentações(268)

Ato ordinatório

31/10/2025, 18:03

Custas

31/10/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 14:25

Documentos

•09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:11

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:40

Publicação

09/10/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para querendo manifestar-se no prazo legal.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:29

Ato ordinatório

07/10/2025, 10:39

Decurso de Prazo

07/10/2025, 10:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/08/2025, 07:09

Ato ordinatório

04/08/2025, 13:31

Expedição de documento (Carta)

04/08/2025, 12:40

Ato ordinatório

01/08/2025, 11:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/08/2025, 09:26

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2025, 15:43

Decurso de Prazo

17/06/2025, 16:10

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:23

Publicação

07/06/2025, 03:02

Publicação

05/06/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821144-28.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exectda: Odalia Amaro Dorneles - Exectda: Odalia Amaro Dorneles - Intima-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirão multa de 10% (dez por cento) sobre valor do débito e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão, no mesmo percentual, sobre o valor restante. Sem prejuízo da ordem anterior, transcorrido o prazo acima, e inerte o executado, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, CPC). A intimação deverá ser feita nos moldes do artigo 513, §§ 2º e 4º, do CPC.

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 08:41

Ato ordinatório

03/06/2025, 18:18

Ato ordinatório

03/06/2025, 18:16

Publicação

23/05/2025, 00:16

Recebimento

22/05/2025, 21:26

Mero expediente

22/05/2025, 21:26

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 13:26

Custas

22/05/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 13:20

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:20

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:19

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/03/2025, 16:42

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

21/03/2025, 16:42

Recebimento

21/03/2025, 15:28

Mero expediente

21/03/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 16:04

Retificação de Classe Processual

28/02/2025, 13:13

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

28/02/2025, 13:13

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0821144-28.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Odalia Amaro Dorneles, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Cumpra-se a decisão de f. 852/858, remetendo-se os autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos desta comarca.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:47

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:46

Recebimento

25/02/2025, 17:25

Mero expediente

25/02/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 15:03

Documento (Ofício)

06/02/2025, 16:34

Ato ordinatório

19/12/2024, 12:50

Documento (Ofício)

13/12/2024, 17:46

Ato ordinatório

09/12/2024, 16:06

Ato ordinatório

09/12/2024, 16:05

Ato ordinatório

05/12/2024, 07:54

Ato ordinatório

03/12/2024, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2024, 16:27

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 16:10

Ato ordinatório

08/10/2024, 15:29

Decurso de Prazo

30/08/2024, 03:47

Ato ordinatório

07/08/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0821144-28.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Odalia Amaro Dorneles, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Diante do exposto, declaro a incompetência desta 13ª Vara Cível de Competência Residual para processamento e julgamento de cumprimento de sentença de verba honorária sucumbencial conquistada perante o Juízo Suscitado (4ª Vara da Fazenda Pública desta Capital), razão pela qual suscito o presente conflito negativo de competência. Remetam-se, com urgência, os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo.

07/08/2024, 00:00

Publicação

06/08/2024, 21:23

Ato ordinatório

06/08/2024, 07:56

Ato ordinatório

05/08/2024, 10:24

Recebimento

16/07/2024, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2024, 14:09

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 14:19

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

02/07/2024, 18:04

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 14:22

Ato ordinatório

06/06/2024, 08:57

Publicação

05/06/2024, 22:04

Ato ordinatório

05/06/2024, 09:29

Ato ordinatório

04/06/2024, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 09:27

Ato ordinatório

04/06/2024, 09:27

Recebimento

28/05/2024, 16:54

Incompetência

28/05/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 17:49

Recebimento

15/03/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 14:26

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

07/03/2024, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 03:02

Publicação

21/02/2024, 21:20

Ato ordinatório

21/02/2024, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 17:56

Entrega em carga/vista

20/02/2024, 17:56

Ato ordinatório

20/02/2024, 17:54

Recebimento

10/01/2024, 13:37

Mero expediente

10/01/2024, 13:37

Ato ordinatório

25/12/2023, 03:04

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 12:30

Recebimento

24/10/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 18:09

Entrega em carga/vista

10/10/2023, 18:09

Recebimento

11/09/2023, 14:25

Mero expediente

11/09/2023, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 01:43

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 17:30

Decurso de Prazo

15/08/2023, 17:23

Recebimento

01/08/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 16:07

Ato ordinatório

01/08/2023, 01:56

Publicação

17/07/2023, 20:58

Ato ordinatório

17/07/2023, 07:57

Ato ordinatório

14/07/2023, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 13:59

Entrega em carga/vista

14/07/2023, 13:59

Recebimento

11/07/2023, 15:58

Gratuidade da Justiça

07/07/2023, 14:33

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 13:22

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

06/06/2023, 16:21

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 15:49

Decurso de Prazo

06/06/2023, 15:45

Ato ordinatório

22/04/2023, 15:43

Recebimento

22/04/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2023, 12:00

Publicação

17/04/2023, 21:28

Ato ordinatório

17/04/2023, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 13:36

Entrega em carga/vista

14/04/2023, 13:36

Ato ordinatório

14/04/2023, 13:35

Recebimento

10/02/2023, 14:02

Incompetência

10/02/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 18:11

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 12:01

Ato ordinatório

06/02/2023, 06:49

Publicação

31/01/2023, 20:59

Ato ordinatório

31/01/2023, 08:05

Ato ordinatório

30/01/2023, 15:07

Ato ordinatório

19/12/2022, 07:43

Ato ordinatório

16/12/2022, 15:39

Recebimento

13/12/2022, 08:50

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2022, 00:34

Publicação

02/12/2022, 21:02

Ato ordinatório

02/12/2022, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2022, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 14:35

Entrega em carga/vista

01/12/2022, 14:35

Ato ordinatório

01/12/2022, 14:15

Mero expediente

15/08/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 18:16

Reativação

09/08/2022, 12:30

Reativação

09/08/2022, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2022, 22:22

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2022, 22:22

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2022, 22:22

Ato ordinatório

10/01/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 17:55

Ato ordinatório

14/12/2021, 01:58

Ato ordinatório

01/12/2021, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2021, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2021, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 09:50

Entrega em carga/vista

10/11/2021, 09:50

Recebimento

04/11/2021, 14:47

Petição (Apelação)

23/09/2021, 11:18

Publicação

30/08/2021, 21:21

Ato ordinatório

26/08/2021, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2021, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2021, 14:10

Entrega em carga/vista

25/08/2021, 14:10

Ato ordinatório

25/08/2021, 14:10

Recebimento

26/07/2021, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2021, 18:14

Ato ordinatório

26/07/2021, 18:14

Improcedência

26/07/2021, 18:09

Conclusão (para decisão)

28/05/2021, 16:44

Conclusão (para despacho)

22/02/2021, 09:46

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 07:02

Ato ordinatório

25/01/2021, 16:52

Publicação

21/01/2021, 23:10

Ato ordinatório

20/01/2021, 17:16

Ato ordinatório

20/01/2021, 16:58

Recebimento

12/01/2021, 15:06

Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 15:06

Ato ordinatório

11/01/2021, 02:59

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2020, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2020, 16:31

Entrega em carga/vista

08/12/2020, 16:30

Publicação

03/12/2020, 00:27

Ato ordinatório

01/12/2020, 17:12

Ato ordinatório

01/12/2020, 16:55

Recebimento

19/11/2020, 16:34

Mero expediente

19/11/2020, 16:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/07/2020, 17:23

Conclusão (para despacho)

25/06/2020, 16:26

Ato ordinatório

20/04/2020, 02:36

Conclusão (para despacho)

09/03/2020, 14:16

Documento (Ofício)

04/03/2020, 18:35

Documento (Ofício)

04/03/2020, 18:35

Documento (Ofício)

04/03/2020, 18:35

Documento (Ofício)

04/03/2020, 18:35

Documento (Ofício)

04/03/2020, 18:35

Documento (Ofício)

04/03/2020, 18:35

Documento (Ofício)

04/03/2020, 18:35

Documento (Ofício)

04/03/2020, 18:35

Documento (Ofício)

04/03/2020, 18:35

Documento (Ofício)

04/03/2020, 18:35

Documento (Ofício)

04/03/2020, 18:35

Documento (Ofício)

04/03/2020, 18:35

Desarquivamento

04/03/2020, 18:32

Petição (Renúncia de mandato)

22/01/2020, 20:27

Ato ordinatório

08/10/2019, 00:01

Ato ordinatório

30/08/2019, 03:49

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:42

Provisório

26/02/2019, 09:34

Ato ordinatório

25/01/2019, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2019, 19:17

Reativação

24/01/2019, 17:47

Ato ordinatório

18/07/2018, 02:53

Ato ordinatório

26/02/2018, 03:50

Ato ordinatório

07/11/2017, 14:29

Recebimento

25/10/2017, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2017, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2017, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2017, 14:28

Entrega em carga/vista

11/09/2017, 14:28

Publicação

04/07/2017, 22:15

Ato ordinatório

04/07/2017, 13:54

Recebimento

29/06/2017, 14:40

Mero expediente

29/06/2017, 14:25

Conclusão (para despacho)

26/06/2017, 13:54

Recebimento

21/06/2017, 18:30

Documento (Ofício)

07/06/2017, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2017, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2017, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2017, 13:53

Entrega em carga/vista

31/03/2017, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2017, 14:22

Ato ordinatório

23/01/2017, 14:02

Publicação

20/01/2017, 21:19

Ato ordinatório

20/01/2017, 13:38

Ato ordinatório

15/12/2016, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/12/2016, 13:18

Recebimento

15/12/2016, 11:16

Outras Decisões

15/12/2016, 11:16

Conclusão (para despacho)

06/12/2016, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2016, 14:25

Ato ordinatório

03/11/2016, 14:56

Publicação

01/11/2016, 22:47

Ato ordinatório

01/11/2016, 13:45

Ato ordinatório

01/11/2016, 13:38

Recebimento

31/10/2016, 14:35

Petição (Petição (outras))

31/10/2016, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2016, 08:07

Entrega em carga/vista

21/09/2016, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2016, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2016, 14:59

Entrega em carga/vista

21/09/2016, 14:59

Ato ordinatório

22/06/2016, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2016, 16:33

Publicação

21/06/2016, 23:16

Ato ordinatório

21/06/2016, 15:02

Ato ordinatório

21/06/2016, 13:51

Ato ordinatório

21/06/2016, 13:37

Recebimento

16/06/2016, 12:43

Outras Decisões

16/06/2016, 12:42

Conclusão (para despacho)

06/06/2016, 09:32

Distribuição (dependência)

03/06/2016, 08:08

Intimação

•05/06/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•07/08/2024, 00:00