Apelação Cível 0800668-89.2014.8.12.0016 - TJMS

Apelação Cível 0800668-89.2014.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco Daycoval S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravada: Cassemira Equelar Advogado: Gilberto Mortene (OAB: 14357/MS) Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Original S/A Advogado: Gabriela Carr (OAB: 281551/SP) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800668-89.2014.8.12.0016/50002 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Banco Daycoval S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravada: Cassemira Equelar Advogado: Gilberto Mortene (OAB: 14357/MS) Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Original S/A Advogado: Gabriela Carr (OAB: 281551/SP) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800668-89.2014.8.12.0016/50002 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco Daycoval S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravada: Cassemira Equelar Advogado: Gilberto Mortene (OAB: 14357/MS) Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Original S/A Advogado: Gabriela Carr (OAB: 281551/SP) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800668-89.2014.8.12.0016/50002 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Cassemira Equelar Advogado: Gilberto Mortene (OAB: 14357/MS) Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Original S/A Advogado: Gabriela Carr (OAB: 281551/SP) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Recurso Especial nº 0800668-89.2014.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Banco Daycoval S.A.. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Cassemira Equelar Advogado: Gilberto Mortene (OAB: 14357/MS) Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Original S/A Advogado: Gabriela Carr (OAB: 281551/SP) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800668-89.2014.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Cassemira Equelar Advogado: Gilberto Mortene (OAB: 14357/MS) Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Original S/A Advogado: Gabriela Carr (OAB: 281551/SP) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800668-89.2014.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/02/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/02/2026, 12:47

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Cassemira Equelar Advogado: Gilberto Mortene (OAB: 14357/MS) Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Original S/A Advogado: Gabriela Carr (OAB: 281551/SP) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL (IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA). FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA REQUERIDO. AFIRMADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE QUANTIA E DANO MORAL. QUESTÕES EFETIVAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, destinando-se exclusivamente a sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Não há falar em contradição ou omissão no julgado, porquanto restou suficientemente fundamentado que a autora foi vítima de fraude bancária, não havendo falar em compensação, de modo que a reparação por dano moral, no caso, revela-se necessária, por possuir natureza in re ipsa. 3. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e evidenciado o nítido propósito de rejulgamento e prequestionamento, a rejeição dos embargos é medida imperativa. 4. Embargos rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800668-89.2014.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

30/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/12/2025, 23:50

Petição (Petição (outras))

28/12/2025, 23:50

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Cassemira Equelar Advogado: Gilberto Mortene (OAB: 14357/MS) Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Original S/A Advogado: Gabriela Carr (OAB: 281551/SP) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800668-89.2014.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Intime-se a embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Cassemira Equelar Advogado: Gilberto Mortene (OAB: 14357/MS) Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Original S/A Advogado: Gabriela Carr (OAB: 281551/SP) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800668-89.2014.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

27/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Acórdão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Cassemira Equelar Advogado: Gilberto Mortene (OAB: 14357/MS) Interessado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Original S/A Advogado: Gabriela Carr (OAB: 281551/SP) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL (IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA). FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA REQUERIDO. AFIRMADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE QUANTIA E DANO MORAL. QUESTÕES EFETIVAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, destinando-se exclusivamente a sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Não há falar em contradição ou omissão no julgado, porquanto restou suficientemente fundamentado que a autora foi vítima de fraude bancária, não havendo falar em compensação, de modo que a reparação por dano moral, no caso, revela-se necessária, por possuir natureza in re ipsa. 3. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e evidenciado o nítido propósito de rejulgamento e prequestionamento, a rejeição dos embargos é medida imperativa. 4. Embargos rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800668-89.2014.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Cassemira Equelar Advogado: Gilberto Mortene (OAB: 14357/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Original S/A Advogado: Gabriela Carr (OAB: 281551/SP) Interessado: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL (IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA). FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA REQUERIDO. ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A ausência de intimação exclusiva em nome do advogado indicado não acarreta nulidade processual quando a finalidade do ato é atingida e a parte demonstra ter tido ciência inequívoca da decisão ao interpor o recurso cabível, exercendo plenamente seu direito de defesa. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 2. Não há falar em cerceamento de defesa quando o juízo encerra a fase de instrução após a parte interessada, devidamente intimada para se manifestar sobre a ausência de resposta a uma diligência, permanece inerte, configurando-se a desistência tácita da prova. 3. A declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado é medida que se impõe quando o conjunto probatório demonstra robustos indícios de fraude, tais como a contratação em nome de consumidora hipervulnerável (idosa, indígena e analfabeta), com indicação de endereço em localidade distante e incompatível com seu domicílio, e liberação dos valores por meios que não condizem com a prática usual da consumidora. 4. A responsabilidade da instituição financeira por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, caracterizando-se como fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. 6. Recursos desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800668-89.2014.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gilberto Mortene (OAB 14357/MS), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS), Gabriela Carr (OAB 281551/SP) Processo 0800668-89.2014.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassemira Equelar - Reqda: Banco Daycoval S/A, Banco Itaú BMG Consignado S/A, Banco Original S/A, BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Sentença de fls. 658/676: "Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora em desfavor dos réus remanescentes (Banco Votorantim e Banco Daycoval) para o fim específico de declarar inexistentes as relaçãos jurídicas decorrentes dos contratos: • Contrato 194061888, no valor de R$1.524,45 (Banco Votorantim S.A); x Contrato 194140301, no valor de R$ 2.368,66 (Banco Votorantim S.A); x Contrato 230440388, no valor de R$ 2.423,87 (Banco Votorantim S.A); x Contrato 230440444, no valor de R$ 1.559,98 (Banco Votorantim S.A); x Contrato 232041179, no valor de R$ 2.523,46 (Banco Votorantim S.A); x Contrato 232041338, no valor de R$ 1.624,07 (Banco Votorantim S.A); x Contrato 50-1945507/11, no valor de R$ 1.088,07 (Banco Daycoval); x Contrato 50-1128083/12, no valor de R$ 692,08 (Banco Daycoval), bem como condenar os réus a restituírem, de forma simples, cada um os contratos que tiveram reconhecidos como inexistentes, com atualização monetária pelo IPCA-E, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), diante do ato ilícito reconhecido, entendido como cada desconto, bem como condenar o Banco Votorantim S.A a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com correção monetária a partir desta data, juros de mora a partir de 25.08.2009 (data do primeiro contrato, f. 464) e o Banco Daycoval em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), também com correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar de 19.09.2011 (data do primeiro contrato, f. 348), adotando-se os mesmos índices dos danos materiais. Sobre as custas desta demanda há algumas ponderações. Dois réus entabularam acordo com a parte autora, sendo que para tais frações (2/5) do total não há custas remanescente, conforme art. 99, §3º, do CPC. A respeito do réu Banco Original a decisão parcial de mérito já a definiu (f. 612-619). Para os 40% (quarenta por cento) restantes, sendo metade referente a cada réu, tenho que cabe a cada um deles arcar com 15% (quinze por cento) das custas totais (a parte autora é parcialmente sucumbente diante da não restituição em dobro). Os 10% (dez por cento) remanescentes seriam de responsabilidade da pare autora, mas tem exigibilidade suspensa. Intimem-se os réus condenados (não se esquecendo do Banco Original) para o pagamento das suas partes, sob pena de inscrição em dívida ativa. A respeito dos honorários advocatícios fixo-os em 10% do importe da condenação em cada relação jurídica (autora x Banco Votorantim; e autora x Banco Daycoval), sendo que 3/4 (três quartos) do valor a favor do advogado da parte autora e devidos pelos réus e o remanescente devido pela parte autora aos advogados das rés, mas com exigibilidade suspensa. Anoto que para levantamento de alvarás em nome da parte autora haverá necessidade de apresentação de novo instrumento de procuração, eis que analfabeta e apresentado instrumento particular, o que contraria o Código Civil. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição, após as necessárias anotações e comunicações."

13/05/2025, 00:00

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