Cumprimento de sentença 0801267-63.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801267-63.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc... I. Fls. 951/957. Recebo a impugnação ofertada, nos termos do artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, sem efeito suspensivo, uma vez que este somente é concedido em situação excepcional e ainda o prosseguimento da presente execução não causará ao executado dano de difícil ou incerta reparação, consoante preconiza o § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil. II. Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado (via Diário da Justiça) para, querendo apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. III. Cumpra-se o determinado no item I de fl. 944. IV.Às providências e intimações necessárias.

09/07/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/06/2026, 05:37

Recebimento

25/06/2026, 00:05

Mero expediente

25/06/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:45

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

23/02/2026, 17:06

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

23/02/2026, 17:06

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:28

Publicação

11/02/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - I. Se ainda não feito, anote-se a classe do cadastro do processo como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, procedendo com a alteração dos polos das partes. II. Expeça-se o alvará e favor do exequente ou de seu patrono com poderes para tanto. III. Após, intime-se o devedor através de seu procurador pelo diário da justiça, para efetuar o pagamento da quantia indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523, caput). III. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorário advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º CPC. IV. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. V. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 07:58

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:22

Ato ordinatório

09/12/2025, 02:48

Ato ordinatório

09/12/2025, 02:37

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Hdi Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelante: Rosemary Yuviko Shiguemoto Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelado: Edson de Lima Coelho Advogado: Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS) Apelada: Rosemary Yuviko Shiguemoto Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Danilo Duncan Loureiro Pinheiro Recurso de apelação da requerida Rosemary Yuriko Shiguemoto Hisinuma: Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE - COMPROVAÇÃO DA CULPA DO REQUERIDO - IMPRUDÊNCIA EM CRUZAMENTO - AUTOR QUE TRAFEGAVA NA PREFERENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na análise do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a o acidente de trânsito narrado na inicial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. No caso, o requerente comprovou o fato constitutivo do direito alegado, pois as provas produzidas nos autos são suficientes para averiguar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e o acidente ocorrido entre as partes. IV - DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido e desprovido. Recurso de apelação da seguradora HDI Seguros S/A: Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA PELO ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE - COMPROVAÇÃO DA CULPA DO REQUERIDO - IMPRUDÊNCIA EM CRUZAMENTO - AUTOR QUE TRAFEGAVA NA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - NATUREZA SOLIDÁRIA - TEMA REPETITIVO N. 469. INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA COBERTURA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANO MORAL - PREVISÃO EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO NA APÓLICE - SÚMULA 402/STJ. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO POR ATO ILÍCITO - INSTITUTOS DISTINTOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PROPORCIONAL À LESÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO § 9º, DO ART. 85, DO CPC - PRETENSÃO RESISTIDA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na análise: (a) da culpa pelo acidente de trânsito descrito na inicial; (b) do nexo de causalidade com a incapacidade alegada pelo autor; (c) da responsabilidade solidária da seguradora; (d) dos limites da cobertura contratada; (e) do pagamento do prêmio; (f) da garantia por danos morais; (g) do recebimento de benefício previdenciário pelo autor; (h) do limite temporal para pagamento de pensão; (i) dos honorários advocatícios. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. No caso, o autor comprovou o fato constitutivo do direito alegado na culpa da requerida pelo acidente de trânsito ocorrido, pois desrespeitou a preferência do condutor da motocicleta (requerente). Além disso, as provas produzidas nos autos são suficientes para averiguar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e o acidente ocorrido entre as partes. 5. Com base no Tema Repetitivo n. 469, "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." 6. Ausente o interesse recursal quanto à matéria decidida em conformidade com o pedido formulado. 7. Háinovaçãorecursalquando as matérias trazidas em razões de apelo não foram anteriormente apreciadas pelo juiz. 8. Previsto expressamente na contratada apólice de seguro a cobertura por danos morais, não há que se falar em exclusão. 9. É pacífico o entendimento no STJ de que é possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ato ilícito. Todavia, no caso em análise, não há informação de que o autor recebe benefício previdenciário. 10. O autor faz jus à pensão mensal vitalícia em razão da limitação de sua capacidade laboral decorrente da invalidez definitiva por comprometimento neurológico. 11. Havendo condenação ao pensionamento mensal, cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base § 9º, do art. 85, do CPC, inclusive com a condenação da seguradora, ante a pretensão resistida. IV - DISPOSITIVO: 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Dispositivos relevantes: art. 186, 264, 787 e 927, do Código Civil; art. 85, § 9º, 373, 1.014, do Código de Processo Civil; art. 44, do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudência relevante: TJMS. Apelação Cível n. 0801791-98.2018.8.12.0011; TJMS. Apelação Cível n. 0801785-10.2023.8.12.0046; STJ. AgInt no AREsp n. 2.430.797/RS; TJMS. Apelação Cível n. 0801747-79.2014.8.12.0024; Súmula 402/STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801267-63.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Rosemary, conheceram em parte do recurso da seguradora e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator..

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Edson de Lima Coelho, Rosemary Yuviko Shiguemoto - Ré: Rosemary Yuviko Shiguemoto, HDI SEGUROS - requerente: a) o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título dedanosmorais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ); b) pensão mensal equivalente a um salário mínimo vigente em cada período, desde a data do acidente e até o final de sua vida. O valor deverá a ser pago a partir da ocorrência do acidente, até o fim da vida, com incidência de juros moratórios mensais e correção monetária desde o vencimento de cada parcela da pensão; e c) danos estéticos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, a partir do evento danoso, consoante Súmula 54, do STJ. Autoriza-se a compensação com a indenização paga título de seguro DPVAT. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado do requerente, que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, porém sua exigibilidade fica suspensa na medida em que é beneficiário da gratuidade processual (fl. 551), ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva. Frisa-se que o benefício concedido à parte requerida acima não se estende à parte denunciada, a qual deve arcar em regresso com os percentuais de sucumbência da parte denunciante. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto à denunciação a lide constante na defesa, este Juízo a JULGA PROCEDENTE, com fundamento no artigo 125, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, condena-se a denunciada HDI SEGUROS S/A a ressarcir os danos da parte denunciante, até os limites da apólice firmada (fls. 176/179), devidamente atualizada pelo IGPM/FGV desde a data da contratação do seguro, nos termos da Súmula 632 do STJ. Tendo em vista a resistência da seguradora no tocante a pretensão direcionada em seu desfavor, notadamente quanto à alegação de ausência de cobertura de danos morais quando existe contratação de cobertura para danos corporais, este Juízo lhe condena ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte denunciante, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Julga-se extinto este feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Willian Tapia Vargas (OAB 10985/MS), Rodrigo Giraldelli Peri (OAB 16264/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Raphael Ortiz Michell (OAB 18283/MS), Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB 18809A/MS) Processo 0801267-63.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para fim de condenar a parte requerida a pagarem à parte

04/11/2024, 00:00

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