Procedimento Comum Cível 0801267-63.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801267-63.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Edson de Lima Coelho, Rosemary Yuviko Shiguemoto - Ré: Rosemary Yuviko Shiguemoto, HDI SEGUROS - requerente: a) o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título dedanosmorais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ); b) pensão mensal equivalente a um salário mínimo vigente em cada período, desde a data do acidente e até o final de sua vida. O valor deverá a ser pago a partir da ocorrência do acidente, até o fim da vida, com incidência de juros moratórios mensais e correção monetária desde o vencimento de cada parcela da pensão; e c) danos estéticos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, a partir do evento danoso, consoante Súmula 54, do STJ. Autoriza-se a compensação com a indenização paga título de seguro DPVAT. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado do requerente, que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, porém sua exigibilidade fica suspensa na medida em que é beneficiário da gratuidade processual (fl. 551), ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva. Frisa-se que o benefício concedido à parte requerida acima não se estende à parte denunciada, a qual deve arcar em regresso com os percentuais de sucumbência da parte denunciante. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto à denunciação a lide constante na defesa, este Juízo a JULGA PROCEDENTE, com fundamento no artigo 125, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, condena-se a denunciada HDI SEGUROS S/A a ressarcir os danos da parte denunciante, até os limites da apólice firmada (fls. 176/179), devidamente atualizada pelo IGPM/FGV desde a data da contratação do seguro, nos termos da Súmula 632 do STJ. Tendo em vista a resistência da seguradora no tocante a pretensão direcionada em seu desfavor, notadamente quanto à alegação de ausência de cobertura de danos morais quando existe contratação de cobertura para danos corporais, este Juízo lhe condena ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte denunciante, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Julga-se extinto este feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Willian Tapia Vargas (OAB 10985/MS), Rodrigo Giraldelli Peri (OAB 16264/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Raphael Ortiz Michell (OAB 18283/MS), Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB 18809A/MS) Processo 0801267-63.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para fim de condenar a parte requerida a pagarem à parte

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

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Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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