Procedimento Comum Cível 0804008-83.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

GIOVANNA OIKAWA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO AVANçO EDUCACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALÉRIA FAGUNDES GARCIA FREITAS DE CARVALHO

OAB/MS 17948·CPF·Representa: Autor

DÉCIO RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/MS 26420·CPF·Representa: Autor

VALÉRIA FAGUNDES GARCIA FREITAS DE CARVALHO

OAB/MS 17948·CPF·Representa: Réu

DÉCIO RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/MS 26420·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 08:22

Trânsito em julgado

23/06/2025, 15:06

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:15

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 16:07

Publicação

08/05/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Giovanna Oikawa dos Santos - Réu: Instituto Avanço Educacional - Sentença: Intimação - ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0804008-83.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. REJEITO os embargos de declaração de f. 169-184, porque ausente qualquer vício declaratório no caso em apreço. Este Juízo entende que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do serviço de educação são responsáveis, ainda que haja normativa do Estado, norma essa que, no caso, é incompatível com a Constituição. Eventual insurgência deve ser submetida à decisão do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da via recursal adequada. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 08:23

Entrega em carga/vista

07/05/2025, 08:23

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:47

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:22

Recebimento

09/04/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 16:24

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 16:24

Todas as movimentações(97)

Definitivo

24/06/2025, 08:22

Trânsito em julgado

23/06/2025, 15:06

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:15

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 16:07

Publicação

08/05/2025, 05:20

Documentos

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Giovanna Oikawa dos Santos - Réu: Instituto Avanço Educacional - Sentença: Intimação - ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0804008-83.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. REJEITO os embargos de declaração de f. 169-184, porque ausente qualquer vício declaratório no caso em apreço. Este Juízo entende que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do serviço de educação são responsáveis, ainda que haja normativa do Estado, norma essa que, no caso, é incompatível com a Constituição. Eventual insurgência deve ser submetida à decisão do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da via recursal adequada. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 08:23

Entrega em carga/vista

07/05/2025, 08:23

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:47

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:22

Recebimento

09/04/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 16:24

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Giovanna Oikawa dos Santos - Réu: Instituto Avanço Educacional - Despacho: Intimação - ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0804008-83.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Vista ao MPE, para parecer em 5 dias (f. 169-184). Após, renove-se a conclusão. Às providências.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:39

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 08:21

Entrega em carga/vista

27/02/2025, 08:21

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:47

Ato ordinatório

26/02/2025, 15:53

Recebimento

05/02/2025, 18:16

Mero expediente

05/02/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 00:50

Petição (Contra-razões)

20/01/2025, 09:52

Ato ordinatório

17/01/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Giovanna Oikawa dos Santos - Réu: Instituto Avanço Educacional - Intima-se o embargado para, querendo, manifestar acerca dos embargos de declaração de f. 169/184. Intimação - ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0804008-83.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

16/01/2025, 00:00

Publicação

15/01/2025, 20:30

Ato ordinatório

15/01/2025, 07:43

Ato ordinatório

14/01/2025, 07:42

Petição (Embargos de declaração)

27/11/2024, 12:03

Ato ordinatório

22/11/2024, 07:56

Publicação

21/11/2024, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Giovanna Oikawa dos Santos - Réu: Instituto Avanço Educacional - 3) DISPOSITIVO ISSO POSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO, o pedido inicial, para determinar que a parte requerida Instituto Avanço Educacional emita o Certificado de Conclusão de Ensino Médio da parte requerente Giovanna Oikawa dos Santos, ratificada a liminar (f. 60-63). Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, esses, atento aos parâmetros do artigo 85, §8º., do CPC, fixados no valor certo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0804008-83.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2024, 07:47

Ato ordinatório

19/11/2024, 11:27

Custas

13/11/2024, 07:18

Custas

13/11/2024, 07:18

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 14:09

Entrega em carga/vista

05/11/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 12:01

Recebimento

17/10/2024, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 17:13

Ato ordinatório

17/10/2024, 17:13

Procedência

17/10/2024, 17:13

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 08:16

Custas

15/10/2024, 07:18

Ato ordinatório

01/10/2024, 07:03

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Giovanna Oikawa dos Santos - Réu: Instituto Avanço Educacional - Despacho: Intimação - ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0804008-83.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir. Ainda, deverão as partes justificar as respectivas pertinências de eventuais provas requeridas, sob pena de preclusão e/ou indeferimento, BEM COMO ESCLARECER SE A TUTELA PROVISÓRIA FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. Após isso, renove-se a conclusão (para prolação de decisão de saneamento ou para prolação de sentença). Às providências necessárias.

01/10/2024, 00:00

Publicação

30/09/2024, 20:46

Ato ordinatório

30/09/2024, 07:50

Ato ordinatório

27/09/2024, 10:14

Recebimento

12/09/2024, 16:22

Mero expediente

12/09/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 15:50

Recebimento

28/08/2024, 17:22

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 10:17

Entrega em carga/vista

15/08/2024, 10:17

Ato ordinatório

31/07/2024, 19:02

Petição (Replica)

31/07/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Giovanna Oikawa dos Santos - Réu: Instituto Avanço Educacional - Intimação da parte autora acerca da contestação para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0804008-83.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

Publicação

30/07/2024, 20:54

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:50

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:09

Petição (Contestação)

10/07/2024, 16:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 22:31

Publicação

17/06/2024, 21:15

Ato ordinatório

17/06/2024, 07:38

Custas

15/06/2024, 07:14

Petição (Petição (outras))

15/06/2024, 06:46

Ato ordinatório

14/06/2024, 13:21

Ato ordinatório

14/06/2024, 13:20

Expedição de documento (Carta)

14/06/2024, 13:20

Custas

14/06/2024, 12:08

Custas

14/06/2024, 12:08

Custas

14/06/2024, 12:08

Custas

14/06/2024, 12:08

Recebimento

14/06/2024, 11:11

Liminar

14/06/2024, 11:11

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 08:38

Recebimento

13/06/2024, 19:56

Impedimento

13/06/2024, 19:56

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 19:06

Ato ordinatório

13/06/2024, 19:04

Ato ordinatório

13/06/2024, 19:04

Distribuição (sorteio)

13/06/2024, 18:10

Intimação

•28/02/2025, 00:00

•16/01/2025, 00:00

•21/11/2024, 00:00

•01/10/2024, 00:00

•31/07/2024, 00:00