Cumprimento de sentença 0806923-06.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

JOãO NUBUYUKI SAKAVE

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

Advogados / Representantes

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/MS 16644·CPF·Representa: Autor

CLEITON DAHMER

OAB/MS 13879·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA

OAB/PR 23282·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO MACHADO

OAB/PR 13531·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/MS 16644·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/MS 16644·CPF·Representa: Autor

CLEITON DAHMER

OAB/MS 13879·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA

OAB/PR 23282·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO MACHADO

OAB/PR 13531·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/MS 16644·CPF·Representa: Réu

CLEITON DAHMER

OAB/MS 13879·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA

OAB/PR 23282·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO MACHADO

OAB/PR 13531·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:38

Publicação

06/03/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerida para pagar o débito indicado, em quinze dias, sob pena de penhora.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 07:20

Ato ordinatório

04/03/2026, 16:13

Recebimento

03/03/2026, 22:34

Mero expediente

03/03/2026, 22:34

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:01

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 14:27

Ato ordinatório

17/10/2025, 14:24

Todas as movimentações(306)

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:38

Documentos

•06/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerida para pagar o débito indicado, em quinze dias, sob pena de penhora.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 07:20

Ato ordinatório

04/03/2026, 16:13

Recebimento

03/03/2026, 22:34

Mero expediente

03/03/2026, 22:34

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:01

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 14:27

Ato ordinatório

17/10/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:06

Recebimento

14/10/2025, 17:47

Mero expediente

14/10/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 18:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

10/10/2025, 15:15

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 13:37

Publicação

10/10/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a instalação da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo nesta Comarca, cuja competência foi definida no art. 2º, alínea "z-B", da Resolução-CSM n. 221/94, bem como o disposto no art. 3º do Provimento-CSM n. 662, de 12/08/2024, determino a imediata redistribuição do presente processo e, se o caso, dos incidentes a ele relacionados e processos conexos.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 08:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/10/2025, 17:45

Desapensamento

08/10/2025, 17:43

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:18

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:17

Recebimento

08/10/2025, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 18:26

Reativação

22/07/2025, 12:33

Reativação

22/07/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Miriley Marques Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Advogado: Carlos Antonio Machado (OAB: 13531/PR) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA - VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. A atualização monetária constitui mera forma de manutenção do valor aquisitivo da moeda e não depende de requerimento da parte interessada. Assim, não constituindo acréscimo externo ao montante da própria dívida, não há motivo para impedir que a importância devida seja monetariamente atualizada, até a data do efetivo pagamento. Precedente, STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806923-06.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Miriley Marques Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Advogado: Carlos Antonio Machado (OAB: 13531/PR) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806923-06.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Miriley Marques Advogado: Cleiton Dahmer (OAB: 13879A/MS) Advogado: Carlos Antonio Machado (OAB: 13531/PR) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806923-06.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 12:44

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 12:43

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 12:43

Ato ordinatório

09/06/2025, 11:10

Evolução da Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção)

09/06/2025, 11:02

Petição (Contra-razões)

08/04/2025, 15:01

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:19

Publicação

19/03/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB 23282/PR), Carlos Antonio Machado (OAB 13531/PR), Cleiton Dahmer (OAB 13879A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0806923-06.2017.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Mariley Marques, Maria Rosângela Montanheiro - Exectdo: Banco do Brasil S/A - EXPEDIENTE.........: Intimação para apresentar contrarrazões.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:53

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:57

Petição (Apelação)

28/02/2025, 17:26

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: João Nubuyuki Sakave - Exectdo: Banco do Brasil S/A - intimação.............Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material ou omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. In casu, verifico que a decisão objurgada é clara, didática e resolveu a lide, aplicando o direito aos fatos, os quais foram solvidos à luz do quanto pertinente. Logo, a matéria traduz inconformismo a ser solvido na via própria. Por essas sucintas razões, não estando caracterizadas quaisquer das máculas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Intimação - ADV: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB 23282/PR), Carlos Antonio Machado (OAB 13531/PR), Cleiton Dahmer (OAB 13879A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0806923-06.2017.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento -

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:06

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:54

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:12

Recebimento

25/02/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 14:05

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:05

Ato ordinatório

16/12/2024, 01:50

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 07:46

Conclusão (para decisão)

16/11/2024, 09:32

Petição (Impugnação aos embargos)

14/11/2024, 14:46

Ato ordinatório

08/11/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB 23282/PR), Cleiton Dahmer (OAB 13879A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0806923-06.2017.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Maria Rosângela Montanheiro, Mariley Marques - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte Embargada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às f. 466/468.

07/11/2024, 00:00

Publicação

06/11/2024, 21:12

Ato ordinatório

06/11/2024, 08:04

Ato ordinatório

05/11/2024, 17:10

Petição (Embargos de declaração)

16/10/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB 23282/PR), Carlos Antonio Machado (OAB 13531/PR), Cleiton Dahmer (OAB 13879A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0806923-06.2017.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Mariley Marques - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Ante os depósitos de págs. 448 e 458, declaro extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Tenho que não merece ser acolhido o pedido de págs. 460/461, haja vista que o a complementação do valor se deu no prazo fixado pelo Juízo. Custas pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tão somente após o trânsito em julgado, para levantamento dos valores depositados, expeça-se alvará em favor do credor - ou, preferencialmente, se fornecidos os dados necessários, proceda-se à sua transferência eletrônica -, observada a devida representação processual e detenção de poderes específicos. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se.

16/10/2024, 00:00

Publicação

15/10/2024, 21:24

Ato ordinatório

15/10/2024, 07:55

Ato ordinatório

14/10/2024, 10:55

Recebimento

07/10/2024, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 15:14

Ato ordinatório

07/10/2024, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 12:37

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB 23282/PR), Carlos Antonio Machado (OAB 13531/PR), Cleiton Dahmer (OAB 13879A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0806923-06.2017.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Maria Rosângela Montanheiro, Mariley Marques - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, complementar o depósito do valor executado, conforme pedido de págs. 450/451. Decorrido o prazo concedido, com ou sem o depósito nos autos, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Providencie-se a juntada do extrato da subconta vinculada aos autos.

09/08/2024, 00:00

Publicação

08/08/2024, 21:22

Ato ordinatório

08/08/2024, 08:07

Ato ordinatório

07/08/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 09:26

Recebimento

31/07/2024, 15:40

Mero expediente

31/07/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 16:08

Publicação

05/03/2024, 21:20

Ato ordinatório

05/03/2024, 08:28

Ato ordinatório

04/03/2024, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 08:12

Ato ordinatório

04/03/2024, 08:12

Recebimento

05/12/2023, 19:20

Requisição de Informações

05/12/2023, 19:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/09/2023, 07:20

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 16:25

Desarquivamento

15/09/2023, 16:25

Documento (Informações)

15/09/2023, 16:16

Documento (Informações)

15/09/2023, 16:16

Documento (Informações)

15/09/2023, 16:16

Documento (Informações)

15/09/2023, 16:16

Documento (Informações)

15/09/2023, 16:16

Documento (Informações)

15/09/2023, 16:16

Documento (Ofício)

15/09/2023, 16:16

Provisório

17/07/2023, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 18:06

Documento (Ofício)

26/04/2023, 16:49

Ato ordinatório

03/04/2023, 10:07

Trânsito em julgado

03/04/2023, 10:05

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 07:20

Ato ordinatório

24/03/2023, 09:42

Publicação

23/03/2023, 20:48

Ato ordinatório

23/03/2023, 07:54

Ato ordinatório

22/03/2023, 12:35

Recebimento

16/03/2023, 18:32

Mero expediente

16/03/2023, 18:32

Ato ordinatório

23/01/2023, 03:42

Ato ordinatório

28/12/2022, 00:09

Documento (Ofício)

16/12/2022, 12:47

Conclusão (para decisão)

16/12/2022, 11:21

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 14:19

Ato ordinatório

12/12/2022, 16:52

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 16:32

Ato ordinatório

22/11/2022, 12:32

Publicação

18/11/2022, 20:53

Ato ordinatório

18/11/2022, 07:47

Ato ordinatório

17/11/2022, 11:17

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 11:50

Recebimento

26/10/2022, 15:25

Embargos

26/10/2022, 15:25

Conclusão (para decisão)

15/09/2022, 12:08

Petição (Contra-razões)

13/09/2022, 18:59

Ato ordinatório

06/09/2022, 12:39

Publicação

05/09/2022, 20:53

Ato ordinatório

05/09/2022, 07:40

Ato ordinatório

02/09/2022, 11:25

Petição (Embargos de declaração)

30/08/2022, 08:35

Ato ordinatório

29/08/2022, 17:34

Publicação

25/08/2022, 20:42

Ato ordinatório

25/08/2022, 07:42

Ato ordinatório

24/08/2022, 10:49

Recebimento

20/08/2022, 00:34

Outras Decisões

20/08/2022, 00:33

Conclusão (para decisão)

25/05/2022, 12:21

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 07:15

Ato ordinatório

05/05/2022, 12:06

Publicação

28/04/2022, 20:36

Ato ordinatório

28/04/2022, 07:42

Ato ordinatório

27/04/2022, 10:18

Recebimento

26/04/2022, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2022, 15:03

Ato ordinatório

26/04/2022, 15:02

Homologação de Transação

26/04/2022, 15:02

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 12:32

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 07:35

Recebimento

03/02/2022, 16:47

Mero expediente

03/02/2022, 16:47

Conclusão (para julgamento)

21/01/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 15:11

Ato ordinatório

14/12/2021, 09:24

Publicação

10/12/2021, 20:42

Ato ordinatório

10/12/2021, 07:42

Ato ordinatório

09/12/2021, 13:02

Ato ordinatório

08/12/2021, 18:24

Documento (Ofício)

08/12/2021, 18:23

Documento (Ofício)

08/12/2021, 18:23

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 07:15

Ato ordinatório

22/11/2021, 09:17

Ato ordinatório

22/10/2021, 10:52

Ato ordinatório

02/09/2021, 02:18

Ato ordinatório

04/08/2021, 01:45

Ato ordinatório

10/06/2021, 14:23

Ato ordinatório

10/06/2021, 14:23

Decurso de Prazo

10/06/2021, 14:20

Ato ordinatório

16/03/2021, 23:55

Publicação

12/03/2021, 14:43

Publicação

12/03/2021, 14:43

Publicação

12/03/2021, 14:43

Ato ordinatório

11/03/2021, 08:05

Ato ordinatório

10/03/2021, 23:47

Recebimento

03/03/2021, 15:34

Mero expediente

03/03/2021, 15:34

Conclusão (para despacho)

16/09/2020, 13:42

Ato ordinatório

16/09/2020, 09:20

Desarquivamento

16/09/2020, 09:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 07:30

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 09:31

Ato ordinatório

21/04/2020, 01:49

Provisório

21/01/2020, 14:33

Publicação

20/01/2020, 21:08

Ato ordinatório

20/01/2020, 07:49

Ato ordinatório

17/01/2020, 14:47

Documento (Outros documentos)

05/12/2019, 08:36

Recebimento

21/11/2019, 17:05

Mero expediente

21/11/2019, 17:05

Conclusão (para despacho)

20/11/2019, 15:03

Documento (Ofício)

20/11/2019, 15:02

Ato ordinatório

12/11/2019, 18:36

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 17:51

Ato ordinatório

22/10/2019, 13:58

Publicação

22/10/2019, 09:32

Ato ordinatório

21/10/2019, 07:54

Ato ordinatório

18/10/2019, 18:35

Recebimento

07/10/2019, 17:49

Outras Decisões

07/10/2019, 17:49

Conclusão (para decisão)

16/09/2019, 14:59

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2019, 08:22

Publicação

12/09/2019, 21:40

Ato ordinatório

12/09/2019, 08:07

Ato ordinatório

11/09/2019, 14:06

Ato ordinatório

11/09/2019, 14:05

Recebimento

02/09/2019, 17:39

Mero expediente

02/09/2019, 17:39

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 08:37

Documento (Outros documentos)

12/07/2019, 06:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2019, 07:36

Conclusão (para despacho)

26/02/2019, 16:48

Decurso de Prazo

26/02/2019, 16:43

Documento (Outros documentos)

31/01/2019, 14:50

Ato ordinatório

14/12/2018, 17:31

Publicação

13/12/2018, 22:23

Ato ordinatório

13/12/2018, 13:16

Ato ordinatório

11/12/2018, 17:56

Petição (Petição (outras))

30/11/2018, 14:07

Ato ordinatório

05/11/2018, 18:25

Ato ordinatório

05/11/2018, 18:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/11/2018, 17:56

Ato ordinatório

19/10/2018, 17:13

Expedição de documento (Carta)

19/10/2018, 15:40

Ato ordinatório

19/10/2018, 13:07

Publicação

16/10/2018, 22:36

Ato ordinatório

16/10/2018, 12:51

Ato ordinatório

16/10/2018, 12:28

Ato ordinatório

16/10/2018, 12:27

Recebimento

27/09/2018, 13:16

Mero expediente

27/09/2018, 13:16

Ato ordinatório

14/09/2018, 16:29

Ato ordinatório

31/08/2018, 15:51

Ato ordinatório

31/08/2018, 15:50

Ato ordinatório

31/08/2018, 15:50

Ato ordinatório

31/08/2018, 15:50

Conclusão (para despacho)

30/08/2018, 16:39

Decurso de Prazo

30/08/2018, 16:31

Ato ordinatório

30/08/2018, 16:29

Documento (Outros documentos)

21/08/2018, 14:47

Ato ordinatório

02/08/2018, 13:44

Publicação

01/08/2018, 21:14

Ato ordinatório

01/08/2018, 13:23

Ato ordinatório

31/07/2018, 14:46

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 18:44

Ato ordinatório

19/07/2018, 01:13

Ato ordinatório

15/05/2018, 14:36

Ato ordinatório

09/05/2018, 16:23

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 14:12

Publicação

02/05/2018, 21:45

Ato ordinatório

02/05/2018, 13:04

Ato ordinatório

27/04/2018, 14:25

Ato ordinatório

27/04/2018, 14:24

Recebimento

11/04/2018, 14:09

Mero expediente

11/04/2018, 14:09

Conclusão (para despacho)

28/03/2018, 18:44

Decurso de Prazo

28/03/2018, 18:44

Ato ordinatório

29/01/2018, 15:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 14:59

Ato ordinatório

06/12/2017, 18:54

Expedição de documento (Carta)

06/12/2017, 18:54

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 15:21

Expedição de documento (Carta)

05/12/2017, 14:34

Expedição de documento (Carta)

05/12/2017, 14:28

Ato ordinatório

04/12/2017, 14:16

Publicação

27/11/2017, 22:11

Ato ordinatório

27/11/2017, 12:48

Ato ordinatório

23/11/2017, 14:23

Ato ordinatório

23/11/2017, 14:23

Recebimento

01/11/2017, 17:06

Mero expediente

01/11/2017, 07:52

Conclusão (para despacho)

12/09/2017, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2017, 14:46

Petição (Petição (outras))

01/08/2017, 07:35

Ato ordinatório

31/07/2017, 13:18

Publicação

28/07/2017, 21:56

Ato ordinatório

28/07/2017, 13:25

Ato ordinatório

27/07/2017, 13:57

Petição (Petição (outras))

28/06/2017, 19:26

Ato ordinatório

12/06/2017, 13:35

Ato ordinatório

12/06/2017, 13:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2017, 13:21

Petição (Petição (outras))

29/05/2017, 08:49

Ato ordinatório

26/05/2017, 16:12

Expedição de documento (Carta)

26/05/2017, 15:07

Ato ordinatório

24/05/2017, 13:55

Ato ordinatório

17/05/2017, 14:16

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 10:10

Publicação

16/05/2017, 21:49

Ato ordinatório

16/05/2017, 13:10

Ato ordinatório

15/05/2017, 12:37

Ato ordinatório

15/05/2017, 12:37

Ato ordinatório

15/05/2017, 12:36

Recebimento

27/04/2017, 09:23

Requisição de Informações

27/04/2017, 09:23

Conclusão (para despacho)

21/03/2017, 12:52

Apensamento

21/03/2017, 12:52

Distribuição (dependência)

17/03/2017, 17:37

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Acórdão

•27/06/2025, 00:00

Despacho

•18/06/2025, 00:00

Acórdão

•10/06/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•07/11/2024, 00:00

•16/10/2024, 00:00

•09/08/2024, 00:00