Execução de Título Extrajudicial 0004894-90.1992.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0004894-90.1992.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:50

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:54

Publicação

17/04/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem para deliberar o que segue: Considerando que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade e, verificado que não há nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou qualquer outra hipótese que justifique a manutenção do segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, DETERMINO a retirada do sigilo processual. ALTERE-SE a publicidade do feito, promovendo o levantamento do segredo de justiça, observadas as ressalvas cabíveis. Caso existam nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou que contenham informações sensíveis, MANTENHAM-OS como "documento sigiloso", os quais ficarão disponíveis para consulta apenas das partes. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Havendo requerimentos pendentes, REMETAM-SE os autos à conclusão para nova análise. Às providências.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:17

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:23

Recebimento

20/03/2026, 14:28

Outras Decisões

20/03/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 05:25

Documento (Informações)

19/03/2026, 14:15

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:26

Publicação

12/03/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para melhor apreciação do pedido retro, intime-se a parte Exequente para juntada de planilha atualizada de débitos."

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:12

Ato ordinatório

11/03/2026, 06:02

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INDEFIRO o requerimento de fls. 995/997. Ademais, constituiônus do exequente proceder os esforços necessários à localização debensdos executados, não cabendo ao juízo substituir-se lhe nas diligências que lhecompetem. Cabe ressaltar, por oportuno, que a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Penhora Online) é a plataforma atualmente utilizada pelo TJMS para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto pela Lei nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Provimento nº 89, de 18/12/2019, do CNJ. A seu turno, o Provimento nº 246, de 10/03/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, que trata da regulamentação da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Penhora Online), em seu artigo 11, deixa claro que:"A prestação de informações no formato eletrônico (pesquisa eletrônica), bem como a remessa de certidões digitais, quando requeridas por pessoas ou entidades privadas, dar-se-á por meio da central eletrônica, Central Registradores de Imóveis, em seu endereço aberto ao público e estarão sujeitas ao pagamento das respectivas despesas ". Assim, o sistema Penhora Online da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis não deve ser utilizado pelo Poder Judiciário como instrumento de busca de bens do devedor, sobretudo quando se tratar de justiça paga, porquanto o regramento aplicado às serventias extrajudiciais preconiza que os emolumentos devem ser recolhidos de forma antecipada pela parte interessada. Vale observar, ademais, que a Central Registradores de Imóveis também se encontra disponível para o público em geral, no endereço eletrônicowww.registradores.org.br, no qual o próprio interessado poderá se cadastrar para obter acesso ao sistema e, após compra de créditos, requerer as diligências para busca de bens em nome do devedor. INTIME-SE a exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, apresentando algum bem penhorável do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Se inerte, determino a suspensão do feito, nos moldes do art. 921 do CPC, por ausência de patrimônio do devedor. Após o transcurso de um ano, se não houver provocação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, quando terá início o prazo da prescrição intercorrente. Às providências.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Paulo Robeto Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 19645A/MS) Processo 0004894-90.1992.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil s/a - Exectdo: Palejo Comercio de Materiais de Construcao Ltda, LEONI JOSÉ DA SILVA JUNIOR, Markilei Oliveira da Silva - Despacho: "I- Nada obstante a informação de que houve bloqueio na conta salário do executado Leoni José da Silva Junior, assevero que é necessária a juntada dos comprovantes, a fim de demonstrar que a referida verba corresponde a manutenção e a sua subsistência, vez que a regra da impenhorabilidade tem finalidade de proteger o executado, garantindo-lhe o mínimo para sua subsistência e de sua família, conforme preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Isto posto, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 48 horas, apresente comprovação de que toda quantia encontrada na conta da Caixa Econômica Federal decorre do exercício de sua atividade, cuja impenhorabilidade foi alegada. Além disso, observa-se que o bloqueio também abrange contas do Banco Bradesco, Mercado Pago e Brasil, para as quais a parte não apresentou extratos nem comprovantes de que os valores são impenhoráveis. Dessa forma, INTIME-SE o executado para juntar tais comprovantes, bem como os extratos dos últimos três meses das contas alegadamente impenhoráveis, sob pena de indeferimento. II - Com relação a executada Markilei, considerando que a informação de que houve bloqueio em conta poupança da executada, assevero que é necessária a juntada dos extratos dos últimos 03 (três) meses da conta, a fim de demonstrar não somente qual foi o valor efetivamente bloqueado na conta poupança, vez que podem haver outras contas vinculadas ao mesmo banco, como também comprovar a verdadeira natureza da conta. Infiro que não basta se tratar de conta poupança, que foi aberta junto ao banco sob esta categoria, devendo efetivamente ser utilizada para este fim, qual seja o de garantir reservas para emergências e necessidades essenciais – como saúde e subsistência básica. Veja-se que qualquer indivíduo, em especial aquele que é devedor, pode abrir uma conta poupança e utiliza-la como conta corrente, realizando transações de natureza completamente alheia à finalidade da poupança, e, com isso, esquivar-se de arcar com as suas dívidas, escondendo-se sob o manto da impenhorabilidade da poupança. Deve-se, portanto, atender à ratio essendi da norma, evidenciando a proteção ao bem jurídico efetivamente tutelado pela lei, que é a dignidade da pessoa e o mínimo existencial. Isto posto, INTIME-SE a executada para que acoste aos autos em 48h os extratos da conta poupança cuja impenhorabilidade é alegada, sob pena de indeferimento. No mais, com ou sem manifestação voltem os autos conclusos na fila dos urgentes."

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para melhor apreciação do pedido retro, intime-se a parte Exequente para juntada de planilha atualizada de débitos."

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