Execução de Título Extrajudicial 0004894-90.1992.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0004894-90.1992.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Paulo Robeto Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 19645A/MS) Processo 0004894-90.1992.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil s/a - Exectdo: Palejo Comercio de Materiais de Construcao Ltda, LEONI JOSÉ DA SILVA JUNIOR, Markilei Oliveira da Silva - Despacho: "I- Nada obstante a informação de que houve bloqueio na conta salário do executado Leoni José da Silva Junior, assevero que é necessária a juntada dos comprovantes, a fim de demonstrar que a referida verba corresponde a manutenção e a sua subsistência, vez que a regra da impenhorabilidade tem finalidade de proteger o executado, garantindo-lhe o mínimo para sua subsistência e de sua família, conforme preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Isto posto, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 48 horas, apresente comprovação de que toda quantia encontrada na conta da Caixa Econômica Federal decorre do exercício de sua atividade, cuja impenhorabilidade foi alegada. Além disso, observa-se que o bloqueio também abrange contas do Banco Bradesco, Mercado Pago e Brasil, para as quais a parte não apresentou extratos nem comprovantes de que os valores são impenhoráveis. Dessa forma, INTIME-SE o executado para juntar tais comprovantes, bem como os extratos dos últimos três meses das contas alegadamente impenhoráveis, sob pena de indeferimento. II - Com relação a executada Markilei, considerando que a informação de que houve bloqueio em conta poupança da executada, assevero que é necessária a juntada dos extratos dos últimos 03 (três) meses da conta, a fim de demonstrar não somente qual foi o valor efetivamente bloqueado na conta poupança, vez que podem haver outras contas vinculadas ao mesmo banco, como também comprovar a verdadeira natureza da conta. Infiro que não basta se tratar de conta poupança, que foi aberta junto ao banco sob esta categoria, devendo efetivamente ser utilizada para este fim, qual seja o de garantir reservas para emergências e necessidades essenciais – como saúde e subsistência básica. Veja-se que qualquer indivíduo, em especial aquele que é devedor, pode abrir uma conta poupança e utiliza-la como conta corrente, realizando transações de natureza completamente alheia à finalidade da poupança, e, com isso, esquivar-se de arcar com as suas dívidas, escondendo-se sob o manto da impenhorabilidade da poupança. Deve-se, portanto, atender à ratio essendi da norma, evidenciando a proteção ao bem jurídico efetivamente tutelado pela lei, que é a dignidade da pessoa e o mínimo existencial. Isto posto, INTIME-SE a executada para que acoste aos autos em 48h os extratos da conta poupança cuja impenhorabilidade é alegada, sob pena de indeferimento. No mais, com ou sem manifestação voltem os autos conclusos na fila dos urgentes."

16/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações

Prazo em Curso

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