Procedimento Comum Cível 0800605-63.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800605-63.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Odanir Monteiro Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: APDAP - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face da Associação de Proteção e Defesa dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos descontos mensais de R$ 30,36 e R$ 32,47 no benefício previdenciário da parte autora, determinando a abstenção de novos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, a indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais in re ipsa; (iii) examinar a correção dos honorários advocatícios arbitrados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição do indébito em dobro se mostra devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes e da cobrança indevida reconhecida judicialmente, estando a sentença em conformidade com a jurisprudência e não havendo insurgência válida quanto ao ponto. O reconhecimento do dano moral in re ipsa é adequado em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário, por violarem direitos da personalidade, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (REsp 1.292.141 e AgInt no AREsp 1933139/RJ), sendo desnecessária a prova do abalo psíquico. O valor fixado a título de danos morais no montante de R$ 2.500,00 revela-se proporcional à ofensa sofrida, compatível com o parâmetro adotado em julgados do TJMS, e suficiente à função reparatória e punitiva da indenização. A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, justifica-se diante do baixo valor da causa e da inexistência de instrução probatória, sendo incabível a majoração nos moldes pleiteados pela parte apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, na ausência de relação jurídica entre as partes. Configura-se o dano moral in re ipsa quando há desconto indevido em benefício previdenciário, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psíquico. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é válida quando o valor da causa é baixo e não há complexidade na demanda, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.292.141, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012; STJ, AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.12.2021; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 31.05.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800605-63.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Odanir Monteiro - Réu: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Aposentados e Pensionistas - Intimação da sentença de fls. 94/102,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, nos valores de R$ 30,36 e R$ 32,47, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 0800605-63.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

28/02/2025, 00:00

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