Procedimento Comum Cível 0801264-43.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Perdas e Danos
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
17/02/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
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Partes do Processo
COMERCIAL MOTOTRES LTDA
Autor
ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL GAZIN LTDA
Reu
Advogados / Representantes
ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO
OAB/MS 15034
·
CPF
010.***.***-47
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·
Representa: Autor
FÁBIO NOGUEIRA COSTA
OAB/MS 8883
·
CPF
267.***.***-90
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·
Representa: Autor
ARMANDO SILVA BRETAS
OAB/PR 31997
·
CPF
018.***.***-89
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·
Representa: Autor
ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO
OAB/MS 15034
·
CPF
010.***.***-47
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·
Representa: Réu
FÁBIO NOGUEIRA COSTA
OAB/MS 8883
·
CPF
267.***.***-90
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Advogados / Representantes
(6)
ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO
OAB/MS 15034
·
CPF
010.***.***-47
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Representa: Autor
FÁBIO NOGUEIRA COSTA
OAB/MS 8883
·
CPF
267.***.***-90
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Representa: Autor
ARMANDO SILVA BRETAS
OAB/PR 31997
·
CPF
018.***.***-89
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Representa: Autor
ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO
OAB/MS 15034
·
CPF
010.***.***-47
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·
Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
17/11/2025, 14:23
Decurso de Prazo
08/11/2025, 03:05
·
Representa: Réu
FÁBIO NOGUEIRA COSTA
OAB/MS 8883
·
CPF
267.***.***-90
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·
Representa: Réu
ARMANDO SILVA BRETAS
OAB/PR 31997
·
CPF
018.***.***-89
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·
Representa: Réu
Ato ordinatório
07/11/2025, 19:17
Publicação
30/10/2025, 05:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição do alvará às fls. 202.
29/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/10/2025, 07:32
Ato ordinatório
27/10/2025, 18:58
Ato ordinatório
02/10/2025, 17:02
Ato ordinatório
30/09/2025, 16:52
Remessa (outros motivos)
24/09/2025, 14:44
Ato ordinatório
24/09/2025, 14:18
Ato ordinatório
24/09/2025, 14:18
Ato ordinatório
24/09/2025, 12:46
Ato ordinatório
24/09/2025, 11:04
Petição (Petição (outras))
25/08/2025, 09:10
Ver todas as movimentações (177)
Todas as movimentações
(177)
Definitivo
17/11/2025, 14:23
Decurso de Prazo
08/11/2025, 03:05
Ato ordinatório
07/11/2025, 19:17
Publicação
30/10/2025, 05:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição do alvará às fls. 202.
29/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/10/2025, 07:32
Ato ordinatório
27/10/2025, 18:58
Ato ordinatório
02/10/2025, 17:02
Ato ordinatório
30/09/2025, 16:52
Remessa (outros motivos)
24/09/2025, 14:44
Ato ordinatório
24/09/2025, 14:18
Ato ordinatório
24/09/2025, 14:18
Ato ordinatório
24/09/2025, 12:46
Ato ordinatório
24/09/2025, 11:04
Petição (Petição (outras))
25/08/2025, 09:10
Petição (Petição (outras))
25/08/2025, 09:10
Publicação
22/08/2025, 05:38
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do cancelamento do alvará de fl. 196, conforme informação de fl. 197, pelo motivo 'BANCO OU AGENCIA DA CONTA DE CREDITO INVALIDOS ', para que seja indicada nova conta para transferência do valor estipulado no acordo de fls. 168/170 em favor de Celso Yokota.
22/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/08/2025, 07:51
Ato ordinatório
20/08/2025, 14:52
Ato ordinatório
20/08/2025, 14:49
Ato ordinatório
20/08/2025, 14:38
Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 08:20
Remessa (outros motivos)
19/08/2025, 14:54
Ato ordinatório
19/08/2025, 13:57
Ato ordinatório
18/08/2025, 19:38
Ato ordinatório
18/08/2025, 19:37
Remessa (outros motivos)
18/08/2025, 18:11
Ato ordinatório
18/08/2025, 17:51
Ato ordinatório
18/08/2025, 17:50
Reativação
18/08/2025, 17:33
Definitivo
18/08/2025, 12:07
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/08/2025, 08:16
Definitivo
15/08/2025, 17:47
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/08/2025, 08:08
Ato ordinatório
01/08/2025, 13:40
Custas
01/08/2025, 07:16
Expedição de documento (Ofício)
30/07/2025, 13:32
Custas
30/07/2025, 13:32
Expedição de documento (Ofício)
30/07/2025, 13:30
Custas
30/07/2025, 13:30
Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 09:08
Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 09:08
Publicação
10/07/2025, 05:49
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação
10/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/07/2025, 08:00
Ato ordinatório
08/07/2025, 14:22
Recebimento
08/07/2025, 09:50
Expedição de documento (Certidão)
08/07/2025, 09:50
Ato ordinatório
08/07/2025, 09:49
Conclusão (para julgamento)
04/07/2025, 01:44
Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 08:21
Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 08:21
Petição (Petição (outras))
27/06/2025, 16:02
Petição (Petição (outras))
27/06/2025, 16:02
Ato ordinatório
24/06/2025, 15:23
Publicação
19/06/2025, 05:50
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Comercial Mototres LTDA - Ré: Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda - Intimação das partes para ciência e manifestação do retorno dos autos das instâncias superiores Intimação - ADV: Armando Silva Bretas (OAB 31997/PR), Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0801264-43.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
19/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/06/2025, 08:06
Publicação
18/06/2025, 00:16
Petição (Petição (outras))
17/06/2025, 16:16
Petição (Petição (outras))
17/06/2025, 16:15
Ato ordinatório
17/06/2025, 13:30
Expedição de documento (Certidão)
17/06/2025, 13:17
Expedição de documento (Certidão)
17/06/2025, 13:07
Ato ordinatório
17/06/2025, 13:07
Ato ordinatório
17/06/2025, 13:05
Reativação
23/05/2025, 13:32
Reativação
23/05/2025, 13:32
Trânsito em julgado
23/05/2025, 10:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) Apelado: Comercial Mototrês Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Antônio Carlos Paludo Filho (OAB: 15034/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. OMISSÃO NA BAIXA DE GRAVAME. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A administradora de consórcio responde civilmente por omissão na baixa de gravame sobre veículo quando, mesmo diante da frustração da operação por inadimplência do consorciado, mantém registro de alienação fiduciária que inviabiliza a circulação do bem. 2. A omissão em comunicar a impossibilidade de liberação do crédito e a ausência de diligência na regularização do gravame violam os deveres anexos da boa-fé objetiva, configurando ilícito contratual. 3. A responsabilidade por danos materiais decorrentes da frustração de negócio jurídico é imputável à administradora quando comprovado o nexo causal entre sua conduta omissiva e o prejuízo suportado pela parte prejudicada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801264-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) Apelado: Comercial Mototrês Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Antônio Carlos Paludo Filho (OAB: 15034/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801264-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):
22/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) Apelado: Comercial Mototrês Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Antônio Carlos Paludo Filho (OAB: 15034/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801264-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
11/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
09/04/2025, 16:23
Remessa (em grau de recurso)
09/04/2025, 16:23
Remessa (em grau de recurso)
09/04/2025, 16:23
Ato ordinatório
27/03/2025, 21:49
Petição (Contra-razões)
25/03/2025, 18:08
Ato ordinatório
06/03/2025, 21:56
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Comercial Mototres LTDA - Ré: Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda - Intimação da (s) parte (s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar (em) contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 124/128. Intimação - ADV: Armando Silva Bretas (OAB 31997/PR), Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0801264-43.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
28/02/2025, 00:00
Publicação
27/02/2025, 20:54
Ato ordinatório
27/02/2025, 07:53
Ato ordinatório
26/02/2025, 17:53
Petição (Apelação)
12/02/2025, 12:07
Ato ordinatório
30/01/2025, 19:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Comercial Mototres LTDA - Ré: Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 120/121: "Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Comercial Mototres LTDA, no qual alega contradição, uma vez que, sendo a demanda julgada parcialmente procedente, houve a fixação de honorários da parte Autora foi sobre o valor da condenação, quando deveria ser sobre a valor da parte vencida (danos morais), e da mesma forma, houve fixação de honorários da Requerida sobre a valor pleiteado à título de indenização por danos morais, quando deveria ser sobre a condenação (danos materiais). Requer o acolhimento dos embargos. A parte Embargada apresentou manifestação, concordando com a existência de contradição. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material. Assiste razão à parte Embargante. Intimação - ADV: Armando Silva Bretas (OAB 31997/PR), Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0801264-43.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de evidente erro material, uma vez que ao proferir à fixação dos honorários às partes, houve a inversão de parâmetros. Assim, serve a presente para corrigir o erro material, substituindo-se, e invertendo-se os parâmetros para fixação de de honorários sucumbenciais às partes. Do exposto, acolho os embargos, para que conste:"Condeno a Requerente ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor pleiteado de indenização por dano moral, nos termos do art. 85 e 86 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 e 86 do Código de Processo Civil." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int."
24/01/2025, 00:00
Publicação
23/01/2025, 20:45
Ato ordinatório
23/01/2025, 07:51
Ato ordinatório
22/01/2025, 16:33
Recebimento
22/01/2025, 13:38
Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025, 13:38
Conclusão (para decisão)
14/08/2024, 16:10
Petição (Embargos de declaração)
14/08/2024, 07:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Comercial Mototres LTDA - Ré: Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 115/116. Intimação - ADV: Armando Silva Bretas (OAB 31997/PR), Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0801264-43.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
14/08/2024, 00:00
Publicação
13/08/2024, 21:11
Ato ordinatório
13/08/2024, 08:01
Ato ordinatório
12/08/2024, 18:30
Petição (Embargos de declaração)
12/08/2024, 18:07
Ato ordinatório
06/08/2024, 20:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Comercial Mototres LTDA - Ré: Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda - Sentença de fls. 106/111. "(...) Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para condenar a Requerida Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda à indenização por danos materiais equivalente a R$ 10.097,07, corrigidos monetariamente pelo IGPM, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês à partir da citação, bem como confirmar a tutela de urgência concedida. Condeno a Requerente ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 e 86 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor pleiteado de indenização por dano moral, nos termos do art. 85 e 86 do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem os autos com as formalidades legais. P.R.I." Intimação - ADV: Armando Silva Bretas (OAB 31997/PR), Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0801264-43.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
05/08/2024, 00:00
Publicação
02/08/2024, 20:55
Ato ordinatório
02/08/2024, 07:54
Ato ordinatório
01/08/2024, 18:10
Recebimento
24/07/2024, 15:55
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2024, 15:55
Ato ordinatório
24/07/2024, 15:55
Procedência
24/07/2024, 15:55
Conclusão (para julgamento)
19/06/2024, 14:07
Conclusão (para decisão)
04/03/2024, 08:34
Petição (Petição (outras))
01/03/2024, 16:37
Petição (Petição (outras))
19/02/2024, 09:52
Ato ordinatório
07/02/2024, 16:58
Publicação
05/02/2024, 20:44
Ato ordinatório
05/02/2024, 07:48
Ato ordinatório
05/02/2024, 07:03
Recebimento
23/01/2024, 14:07
Outras Decisões
23/01/2024, 14:07
Conclusão (para despacho)
22/11/2023, 17:58
Petição (Replica)
21/11/2023, 15:52
Ato ordinatório
26/10/2023, 07:15
Publicação
25/10/2023, 20:40
Ato ordinatório
25/10/2023, 07:45
Ato ordinatório
24/10/2023, 13:34
Custas
24/10/2023, 07:10
Custas
19/10/2023, 14:54
Ato ordinatório
16/10/2023, 04:50
Publicação
09/10/2023, 20:40
Ato ordinatório
09/10/2023, 07:44
Ato ordinatório
06/10/2023, 21:46
Recebimento
06/10/2023, 16:47
Mero expediente
06/10/2023, 16:47
Ato ordinatório
25/07/2023, 03:41
Conclusão (para despacho)
30/06/2023, 16:29
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2023, 16:27
Petição (Contestação)
29/06/2023, 15:05
Ato ordinatório
14/06/2023, 17:24
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2023, 15:30
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
12/06/2023, 15:20
Petição (Petição (outras))
07/06/2023, 08:20
Petição (Petição (outras))
06/06/2023, 15:10
Ato ordinatório
29/05/2023, 04:38
Publicação
26/05/2023, 20:53
Ato ordinatório
26/05/2023, 07:52
Ato ordinatório
25/05/2023, 17:03
Recebimento
25/05/2023, 14:25
Mero expediente
25/05/2023, 14:25
Petição (Petição (outras))
23/05/2023, 17:22
Conclusão (para decisão)
22/05/2023, 13:42
Petição (Petição (outras))
20/05/2023, 09:50
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/05/2023, 15:52
Decurso de Prazo
11/05/2023, 02:33
Ato ordinatório
17/04/2023, 03:32
Publicação
14/04/2023, 21:01
Ato ordinatório
14/04/2023, 07:55
Ato ordinatório
13/04/2023, 17:02
Ato ordinatório
13/04/2023, 17:01
Expedição de documento (Carta)
13/04/2023, 16:58
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2023, 23:01
Ato ordinatório
12/04/2023, 23:01
Ato ordinatório
10/04/2023, 16:59
Ato ordinatório
10/04/2023, 16:44
Expedição de documento (Certidão)
10/04/2023, 16:40
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
10/04/2023, 16:40
Remessa (outros motivos)
05/04/2023, 15:03
Recebimento
04/04/2023, 15:03
Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2023, 15:03
Conclusão (para despacho)
04/04/2023, 09:02
Publicação
29/03/2023, 21:02
Ato ordinatório
29/03/2023, 07:58
Petição (Petição (outras))
28/03/2023, 15:15
Ato ordinatório
28/03/2023, 15:08
Recebimento
24/03/2023, 17:08
Mero expediente
24/03/2023, 17:08
Conclusão (para decisão)
09/03/2023, 00:02
Ato ordinatório
17/02/2023, 10:03
Ato ordinatório
17/02/2023, 10:03
Distribuição (sorteio)
17/02/2023, 09:50
Documentos
Intimação
•
29/10/2025, 00:00
Intimação
•
22/08/2025, 00:00
Intimação
•
10/07/2025, 00:00
Intimação
•
19/06/2025, 00:00
Acórdão
•
28/04/2025, 00:00
Despacho
•
22/04/2025, 00:00
Acórdão
•
11/04/2025, 00:00
Intimação
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28/02/2025, 00:00
Intimação
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24/01/2025, 00:00
Intimação
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14/08/2024, 00:00
Intimação
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05/08/2024, 00:00