Procedimento Comum Cível 0801264-43.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801264-43.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Comercial Mototres LTDA - Ré: Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 120/121: "Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Comercial Mototres LTDA, no qual alega contradição, uma vez que, sendo a demanda julgada parcialmente procedente, houve a fixação de honorários da parte Autora foi sobre o valor da condenação, quando deveria ser sobre a valor da parte vencida (danos morais), e da mesma forma, houve fixação de honorários da Requerida sobre a valor pleiteado à título de indenização por danos morais, quando deveria ser sobre a condenação (danos materiais). Requer o acolhimento dos embargos. A parte Embargada apresentou manifestação, concordando com a existência de contradição. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material. Assiste razão à parte Embargante. Intimação - ADV: Armando Silva Bretas (OAB 31997/PR), Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0801264-43.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de evidente erro material, uma vez que ao proferir à fixação dos honorários às partes, houve a inversão de parâmetros. Assim, serve a presente para corrigir o erro material, substituindo-se, e invertendo-se os parâmetros para fixação de de honorários sucumbenciais às partes. Do exposto, acolho os embargos, para que conste:"Condeno a Requerente ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor pleiteado de indenização por dano moral, nos termos do art. 85 e 86 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 e 86 do Código de Processo Civil." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int."

24/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

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