Procedimento Comum Cível 0802102-49.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802102-49.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:06

Petição (Impugnação aos embargos)

27/04/2026, 11:29

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:27

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:18

Recebimento

14/04/2026, 16:42

Mero expediente

14/04/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 17:16

Petição (Embargos de declaração)

12/03/2026, 15:50

Publicação

10/03/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Initmação da parte autora do inteiro teor da r. Sentença de fls. 633/646: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n.º 424/2023 e, consequentemente, da pena de demissão aplicada ao Autor; b) condenar o Requerido no pagamento dos vencimentos que deixou de receber o Autor, desde a demissão até a efetiva reintegração ao cargo público de agente comunitário de saúde. Sobre o montante incidirá correção monetária e juros desde a data que deveria ter sido paga a remuneração, de modo que até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 136/25 (09/09/2025) aplicar-se-á exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da redação originária do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, e após (10/09/2025) deverá ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela taxa da caderneta de poupança; c) condenar o Requerido no pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE, nos termos do art. 97, § 16-A, do ADCT, com redação dada pela EC n.º 136/2025, e juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança, a partir do arbitramento. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa que aplicou a penalidade de demissão em desfavor do Autor no Processo Administrativo Disciplinar n.º 424/2023 e, em consequência, determino que o Requerido, Município de Três Lagoas, proceda a sua reintegração no cargo de agente comunitário de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 dias. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência e isento de custas, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da Autora, que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor referente à importância retroativa aos vencimentos do servidor. (...)".

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 18:53

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Initmação da parte autora do inteiro teor da r. Sentença de fls. 633/646: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n.º 424/2023 e, consequentemente, da pena de demissão aplicada ao Autor; b) condenar o Requerido no pagamento dos vencimentos que deixou de receber o Autor, desde a demissão até a efetiva reintegração ao cargo público de agente comunitário de saúde. Sobre o montante incidirá correção monetária e juros desde a data que deveria ter sido paga a remuneração, de modo que até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 136/25 (09/09/2025) aplicar-se-á exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da redação originária do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, e após (10/09/2025) deverá ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela taxa da caderneta de poupança; c) condenar o Requerido no pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE, nos termos do art. 97, § 16-A, do ADCT, com redação dada pela EC n.º 136/2025, e juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança, a partir do arbitramento. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa que aplicou a penalidade de demissão em desfavor do Autor no Processo Administrativo Disciplinar n.º 424/2023 e, em consequência, determino que o Requerido, Município de Três Lagoas, proceda a sua reintegração no cargo de agente comunitário de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 dias. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência e isento de custas, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da Autora, que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor referente à importância retroativa aos vencimentos do servidor. (...)".

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora do inteiro teor do r. Despacho de fls. 560/563: "(...) Diante disso, indefiro o pedido de intimação das testemunhas por oficial de justiça, que não sejam servidores públicos. 1.2 Quanto ao pedido de substituição de testemunha (...) Dessa forma, defiro a substituição da testemunha Margarida Maria Quirino por Silvano Inácio de Oliveira Netto, condicionando o deferimento à juntada do atestado médico comprobatório da impossibilidade de comparecimento, a ser apresentado até 10 (dez) dias anteriores à audiência. 1.3. Quanto ao pedido de expedição de ofícios às Secretarias Municipais (...) Dessa forma, considerando que a testemunha Elaine Cristina Ferrari Furio1 ocupa atualmente o cargo de enfermeira, expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde, dirigido ao Secretário Municipal, a fim de que seja intimada acerca da audiência de instrução e julgamento designada nestes autos, com a antecedência legal devida. No que tange à testemunha Gilmar Araújo Tabone, verifica-se que, aparentemente, não mais integra o quadro de servidores públicos municipais. Assim, cumpre salientar que, nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe às partes, e não ao Juízo, providenciar as informações necessárias à localização das testemunhas que pretendem ouvir. (...) Sendo assim, resta indeferido o pleito de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Administração (...) A vista disso, tais testemunhas, assim como Elaine Cristina Ferrari Furio, deverão ser intimadas de acordo com o disposto no artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. (...) 3. Manifestação de discordância do Município de Três Lagoas Por fim, manifestou-se o Município de Três Lagoas, às fls. 553/554, pela discordância à participação do autor e testemunhas diretamente do escritório de advocacia do patrono, o que deverá ser cientificado à parte requerente, sob pena de nulidade do ato. Desta forma, intime-se a parte autora da proibição de sua participação, já que requerido seu depoimento pessoal pelo Município de Três Lagoas, bem como da colheita do depoimento das testemunhas, no escritório do advogado, acaso pretendam atuar de forma virtual. (...)".

20/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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