Procedimento Comum Cível 0805193-50.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805193-50.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Relação 159/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fls. 542/543: "2.1 Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se permanece no imóvel danificado. (...) 3. Considerando a juntada do laudo pericial (fls. 470/539), intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 4. Sem prejuízo, intime-se a requerida DP Barros Pavimentação e Construção Ltda para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento de 1/2 (metade) do valor dos honorários, uma vez que, apesar de intimada (fls. 338/340), não providenciou o devido recolhimento da referida verba, conforme extrato da subconta em anexo. (...)"

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:48

Documento (Ofício)

30/03/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:31

Ato ordinatório

25/03/2026, 10:03

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:37

Publicação

02/03/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Relação 058/2026 Teor do ato: Intimação acerca da r. decisão de fls. 436/437: "Ante o exposto, recebo os embargos de declaração para análise, porquanto tempestivos, mas os rejeito, uma vez que inexiste, na decisão guerreada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada."

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:39

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:38

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Elvio José da Silva Junior (OAB 246001/SP), Luiza Freitas Rocha de Souza Amaral (OAB 384886/SP), Tainara de Freitas Silva (OAB 22642/MS), RAFAEL ALVARENGA SHINTATE (OAB 496197/SP) Processo 0805193-50.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neiva Aparecida Rodrigues, Marcio Teodoro Moreira - Reqdo: DP Barros Pavimentação e Construção Ltda - Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, para o fim de determinar aos Requeridos que, no prazo de dez dias, providenciem meios para que os Autores sejam remanejados para outro imóvel, compatível com as características daquele avariado e de preferência nas proximidades por haver crianças pequenas que se servem do ensino público no bairro, cujo aluguel e atos de mudança deverão custear, até o final do processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 60 (sessenta) dias. 3. Sendo assim, dou o feito por saneado, por constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento e verificar que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. Sobre as provas que pretendem produzir, as partes requereram a produção de prova pericial, oral e documental. Defiro a produção de prova pericial para avaliação do imóvel e verificação da origem de possíveis danos no imóvel, por entender imprescindível ao deslinde do feito. A necessidade da produção de prova oral será analisada após a conclusão da prova técnica. 5. Assim, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, nomeio Perito Judicial o Arquiteto Davi Wenzel, com escritório comercial nesta comarca, na Rua João Carrato, n.º 1002, Centro, F. 3521-3895 e faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Dessa forma, intime-se a Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo e possui a capacidade técnica para o estudo proposto, apresentando o contato profissional, em especial endereço eletrônico para onde deverão ser dirigidas as intimações pessoais. Deverá também informar o valor dos seus honorários periciais, de forma especificada e justificada, a fim de se verificar eventual excepcionalização da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Cientifique-o, na oportunidade, que deverá entregar o laudo respectivo em 45 (quarenta e cinco) dias após o exame pericial, devendo assegurar aos assistentes das partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). As partes bem como o Estado de Mato Grosso do Sul deverão ser intimados acerca da proposta de honorários para eventual apresentação de impugnação. Faculto ainda às mesmas a indicação de assistentes e para que formulem quesitos em 15 (quinze) dias. 6. No que tange à antecipação dos honorários periciais, considerando que tanto o Autor como a requerida DP Barros Pavimentação e Construção Ltda pugnaram pela produção da prova pericial (fls. 289 e 241), deverão ratear o valor da remuneração do Expert, conforme previsto no art. 95, caput, do CPC. 6.1 Nesse contexto, entretanto, a parte Autora ficará dispensada do adiantamento dos honorários periciais, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme exposto no item 5 da decisão de fl. 112. 6.2 A Requerida DP Barros Pavimentação e Construção Ltda, por sua vez, deverá promover o recolhimento de 1/2 (metade) do valor dos honorários periciais. 6.3 Assim, a fim de garantir a contraprestação pelo serviço pericial realizado pelo Expert, cadastre-se subconta vinculada ao processo e, após, intime-se a requerida Dp Barros Pavimentação e Construção Ltda para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento de 1/2 do valor dos honorários periciais. 6.4 Com o depósito e aceitado o encargo, expeça-se alvará de levantamento em favor do Perito, intimando-o para que dê início aos trabalhos técnicos determinados ora deferidos. 7. Fixo como controvertidos, na presente demanda, os seguintes pontos: se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva; nexo de causalidade entre os alegados danos ocorridos na residência dos Autores (avarias no imóvel) e eventual conduta praticada pelos Requeridos (obras de infraestrutura urbana); ocorrência de danos morais (se os danos causados no imóvel repercutiram na esfera íntima dos Autores), materiais e lucros cessantes (gastos com moradia, IPTU, condomínio); culpa concorrente (se construção da habitação seguiu os parâmetros mínimos de segurança de fundação e estrutura); extensão do dano sofrido; quantum indenizatório. 8. Estabeleço como quesitos do Juízo (470, inc. II, CPC): 1) Qual é a atual situação estrutural do imóvel? O bem apresenta trincas, rachaduras, fissuras, avarias no geral? 2) É possível afirmar que os danos constatados no imóvel decorreram das obras de infraestrutura urbana realizada pelos Requeridos? Quais teriam sido os fatores determinantes para o surgimento das avarias? 3) É possível afirmar que na ocasião de construção da habitação foi empregada mão de obra qualificada com respeito aos mínimos padrões técnicos de construção civil e de fundação de estrutura? 4) É possível constatar a existência de danos estruturais anteriores ao início das obras no referido bem? 5) Pelas características atuais do imóvel este suportaria as intervenções de uma reforma? Se positiva a resposta, quais seriam as medidas necessárias para a reparação do imóvel? 6) Qual seria o atual valor de mercado do bem? 7) Qual seria o valor aproximado para recomposição, reforma, do imóvel? 8) Demais esclarecimento pertinentes. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 10. Após a realização dos trabalhos periciais e manifestação das partes, venham conclusos para análise das demais provas. 11. Sem prejuízo, deverão os requeridos cumprirem a tutela provisória de urgência deferida no bojo desta decisão.

02/06/2025, 00:00

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