Execução de Título Extrajudicial 0813669-45.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado às f. 1560/1569, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação, com fundamento no art. 487, III do CPC. Honorários conforme transacionado no acordo. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva do exequente. Fica autorizada a baixa de restrições determinadas pelo Juízo via SERASAJUD e SCPC/BOA VISTA. PROCEDA-SE a baixa do Renajud, se necessário. EXPEÇA-SE ofício para levantamento de penhora de imóvel, acaso requerido. AUTORIZO a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento da penhora realizada, em sendo o caso. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato em relação ao teor do acordo, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: "Fls. 1548/1552: Ciente o Juízo acerca da concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Diante disso, e em cumprimento à determinação emanada da instância superior, deverá a parte exequente se abster de promover o registro da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 28.956 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maracaju/MS. Outrossim, caso a averbação da constrição já tenha sido efetivada, deverá a parte exequente informar imediatamente este Juízo, no mesmo prazo assinalado no despacho de fl. 1546, para adoção das providências cabíveis. INTIME-SE com urgência. Após, AGUARDE-SE em cartório o julgamento definitivo do recurso."

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 1546: Considerando as alegações apresentadas às fls. 1523/1527 e em observância ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para análise. Às providências.

11/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 14:50

Mero expediente

06/05/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 17:21

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:34

Publicação

05/05/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:41

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fls. 1422: Considerando que a executada compareceu pessoalmente nos autos, através de procurador regularmente constituído, e ajuizou embargos à execução, DECLARO a nulidade da citação determinado à fl. 1413 e REVOGO a nomeação do curador especial. ANOTE-SE no SAJ. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de penhora do(s) bem(ns) indicado(s) pelo credor, consistente na fração ideal de 100% do(s) imóvel(is) descrito(s) na(s) Matrícula(s) nº 28.956, do Cartório de Registro de Imóveis de Maracajú/MS, em nome de Frigorífico Frigocorte Ltda, por TERMO NOS AUTOS, de acordo com que preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a reserva da quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação (art. 843, do CPC). NOMEIO o atual possuidor do(s) bem(ns) como depositário, independentemente de outra formalidade. Após, EXPEÇA-SE mandado de CONSTATAÇÃO, a fim de verificar se o imóvel é habitado, devendo eventuais possuidores ser identificados e INTIMADOS do ato, e AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s). INTIME-SE o executado, seu cônjuge, se casado for, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça ou por carta direcionada ao endereço da citação ou último endereço cadastrado nos autos, alertando-os que passam a ser depositários do bem objeto da penhora, assim como que, no prazo de 10 (dez) dias, poderá oferecer impugnação (art. 847 do CPC). INTIME-SE, ainda, eventuais coproprietários do imóvel acerca da penhora e da avaliação, a fim de que, querendo, se manifestem em 15 (quinze) dias. Às providências.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar as diligências necessárias para cumprimento do mandado determinado de Avalição, Constatação e Intimação às fls. 1500,bem como quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, (área rural), o valor correto poderá ser apurado junto a Central de Mandados local devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

04/05/2026, 00:00

Documentos

•10/06/2026, 00:00